Procedimento concursal comum para ocupação de vários postos de trabalho, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 50.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 18/08/2009, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso, no Diário da República, os procedimentos concursais comuns, a seguir identificados, tendo em vista a ocupação dos diversos postos de trabalho previstos e, não ocupados, no mapa de pessoal deste município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado:
Referência A - Um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente técnico (Administrativo), para a Secção de Recursos Humanos;
Referência B - Um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente operacional (Auxiliar Administrativo), para a Secção de Recursos Humanos;
Referência C - Dois postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico superior (Educação Física), para o Sector do Desporto e Tempos livres.
1 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro e a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
2 - Descrição sumária das funções:
Referência A - Executar tarefas administrativas inerentes à secção, com grau de complexidade funcional 2, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Referência B - Executar tarefas de apoio administrativo inerentes à secção, com grau de complexidade funcional 1, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Referência C - Executar, com autonomia e responsabilidade, funções de estudo, concepção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional.
3 - Para efeitos do disposto do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, conforme orientação da DGAEP, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC).
4 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os que venham a ocorrer conforme previsto no artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
5 - Posicionamento Remuneratório: O posicionamento remuneratório será objecto de negociação nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
6 - Local de trabalho: na área do Município de São Brás de Alportel.
7 - O nível habilitacional exigido:
Referência A - Curso técnico profissional de nível III na área administrativa equiparado ao 12.º ano de escolaridade;
Referência B - Escolaridade mínima obrigatória;
Referência C - Licenciatura na área de Educação Física.
7.1 - Não há lugar, no presente procedimento, a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 - Requisitos gerais de admissão: os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
8.1 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite de apresentação das candidaturas.
9 - O recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
10 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
11 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
12 - Formalização da Candidatura: As candidaturas são formalizadas mediante preenchimento do modelo de requerimento específico, de utilização obrigatória, disponível na Secção de Recursos Humanos e no site da Câmara Municipal (www.cm-sbras.pt), dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Recursos Humanos durante o horário normal de funcionamento, ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para a Câmara Municipal de São Brás de Alportel, Rua Gago Coutinho, n.º 1, 8150-151 - São Brás de Alportel.
12.1 - As candidaturas deverão ser acompanhadas da seguinte documentação, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae, detalhado, datado, assinado e actualizado, onde constem, respectivamente, as funções que tem exercido, a formação profissional que possui, devidamente comprovada sob pena de não ser considerada;
b) Fotocópia do documento comprovativo da posse das habilitações literárias;
c) Fotocópia do documento de Identidade ou Cartão de Cidadão e Número Fiscal de Contribuinte;
d) No caso de possuir relação jurídica de emprego público, declaração autenticada pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira/categoria em que se encontra inserido, a menção de desempenho obtida no último ano e a descrição das actividades/funções que actualmente executa.
12.2 - Os candidatos que se encontrem vinculados com contrato de trabalho em funções públicas no Município de São Brás de Alportel, ficam dispensados de apresentar os documentos que se encontrem no respectivo processo individual.
12.3 - Não é permitida a entrega dos documentos por via electrónica.
12.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
13 - Os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:
13.1 - Os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a executarem actividades diferentes das publicitadas, os candidatos com contrato por tempo determinado e os candidatos sem relação jurídica de emprego público previamente constituída, nos termos do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, realizarão os seguintes métodos de selecção: Prova de Conhecimentos, Avaliação Psicológica e Entrevista Profissional de Selecção;
13.1.1 - A prova de conhecimentos será composta por 6 questões, terá a duração aproximada de 2 horas e obedecerá aos seguintes programas:
Referência A - Lei 169/99, de 18 de Setembro - Quadro de Competências e Regime Jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
Lei 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas;
Lei 59/2008, de 11 de Setembro - Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação 22-A/2008, de 24 de Abril - Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem Funções Públicas;
Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro - Procedimento concursal;
Decreto-Lei 89/2009, de 9 de Abril - Regulamenta a protecção na parentalidade, no regime de protecção social convergente;
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, com a Declaração de Rectificação 22-A/92, de 29 de Fevereiro.
Referência B - Lei 169/99, de 18 de Setembro - Quadro de Competências e Regime Jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
Lei 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas;
Lei 59/2008, de 11 de Setembro - Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
Decreto-Lei 89/2009, de 9 de Abril - Regulamenta a protecção na parentalidade, no regime de protecção social convergente;
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, com a declaração de rectificação 22-A/92, de 29 de Fevereiro.
Referência C - Conhecimentos gerais - Lei 169/99, de 18 de Setembro - Quadro de Competências e Regime Jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
Lei 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas;
Lei 59/2008, de 11 de Setembro - Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, com a declaração de rectificação 22-A/92, de 29 de Fevereiro.
Conhecimentos específicos: - Lei 5/2007, de 16 de Janeiro - Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto;
Decreto-Lei 10/2009, de 12 de Janeiro - Regime jurídico do seguro desportivo obrigatório;
Decreto-Lei 141/2009, de 16 de Junho - Regime jurídico das instalações desportivas.
Na prova de conhecimentos será admitida a consulta da legislação supra mencionada, desde que, não anotada nem comentada.
13.2 - Os candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, realizarão os seguintes métodos de selecção, excepto se tal facto for afastado, por escrito, nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro: Avaliação Curricular, Entrevista de Avaliação de Competências e Entrevista Profissional de Selecção;
13.3 - A ordenação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da seguinte fórmula:
Candidatos que reúnam os requisitos mencionados no ponto 13.1
OF = (PC x 45 %) + (AP x 25 %) + (EPS x 30 %)
Sendo que: OF = Ordenação Final; PC= Prova de Conhecimentos; AP = Avaliação Psicológica; EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
Candidatos que reúnam os requisitos mencionados no ponto 13.2
OF = (AC x 45 %) + (EAC x 25 %) + (EPS x 30 %)
Sendo que: OF = Ordenação Final; AC= Avaliação Curricular; EAC = Entrevista de Avaliação de Competências; EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
Os métodos de selecção têm carácter eliminatório, pelo que, serão excluídos os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos de selecção. Relativamente à avaliação psicológica serão excluídos os candidatos que obtenham a menção de "Não Apto", ou de "Reduzido e Insuficiente".
14 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do procedimento concursal.
15 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, são facultados aos candidatos sempre que solicitados.
16 - Os candidatos admitidos serão convocados através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
17 - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
18 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, é afixada em local visível e público das instalações do Edifício dos Paços do Município e disponibilizada na sua página electrónica, nos termos do n.º 1 do artigo 33.º da Portaria 83-A/2009.
19 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do Edifício da Câmara Municipal e disponibilizada na página electrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
20 - Composição do júri:
Referências A e B - Presidente: Dra. Ema Paula Guerreiro Pinto, Chefe da Divisão de Administração Municipal, em regime de substituição; Vogais efectivos: Helena Cristina Gonçalves Domingos Guerreiro, Coordenadora técnica e Maria Cidália Piedade Gonçalves Botinas, Coordenadora técnica; Vogais suplentes: Dra. Lisa Maria de Passos Pinto Cardoso, técnica superior (Jurista) E Maria Clara do Rosário Guerreiro Gonçalves, Coordenadora técnica.
Referência C - Presidente: Dra. Ema Paula Guerreiro Pinto, Chefe da Divisão de Administração Municipal, em regime de substituição; Vogais efectivos: Dra. Dulce Cláudia Paixão Bernardo, técnica superior e Dra. Lisa Maria de Passos Pinto Cardoso, Técnica Superior; Vogais suplentes: Dra. Lilia Cristina Martins Pires, Chefe da Divisão Financeira e Patrimonial e Eng.ª Mónica Cristina Dias Inácio, Técnica Superior.
21 - Para efeitos de admissão ao procedimento concursal, os candidatos com deficiência, devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, nos termos do diploma supra mencionado.
22 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
31 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, António Paulo Jacinto Eusébio.
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