Delegação de competências
Considerando o disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Considerando o disposto na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto;
Considerando o disposto no Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
Considerando que as competências da Directora são as do dirigente de grau superior de 1.º grau, nos termos da equiparação prevista no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 217/2007, de 29 de Maio, e do artigo 8.º do referido diploma e do artigo 25.º-A da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril.
Delega, sem prejuízo de avocação, as seguintes competências próprias:
1 - Na Subdirectora, Licenciada Deolinda Maria Picado, os seguintes poderes:
1.1 - Superintendência, coordenação, orientação técnica e despacho dos assuntos relacionados com a UPCGAF - Unidade de Planeamento, Controlo e Gestão Administrativa e Financeira;
1.2 - A prática dos seguintes actos relativamente às referidas unidades orgânicas, dirigentes e pessoal que se encontre afecto:
1.2.1 - Praticar os actos da competência dos titulares dos cargos de direcção superior prevista no anexo I à Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto;
1.2.2 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento do serviço;
1.2.3 - Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transportes e de ajudas de custo, antecipadas ou não;
1.2.4 - Autorizar a despesas com empreitadas e aquisição de bens e serviços até 49.879,79 (euro), dentro da competência atribuída pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
1.2.5 - Autorizar despesas com empreitadas e aquisição de bens e serviços até 99.759,58 (euro), no âmbito da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
2 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 25.º-A da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, designo para me substituir nas minhas ausências e impedimentos, a subdirectora Deolinda Maria Picado.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2009, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados em conformidade com a presente delegação.
13 de Agosto de 2009. - A Directora, Alexandra Pimenta.
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