Para os devidos efeitos se faz público que por despacho da Sra. Vereadora do Pelouro de Recursos Humanos, datado de 06/07/2009, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum, ao abrigo da al. a) do art. 3.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro para preenchimento de 1 posto de trabalho do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sesimbra, mediante a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado (contrato de trabalho em funções públicas).
1. Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP), Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho e Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro.
2. Identificação do local de trabalho: Área do Município de Sesimbra.
3. Caracterização do posto de trabalho: Unidade orgânica: Departamento de Administração e Planeamento Urbanístico; Secção de Apoio Administrativo à Zona Ocidental; Actividade: Apoio administrativo à Zona Ocidental.
4. Descrição sumária das funções: As constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
5. Requisitos de admissão: Os candidatos ao procedimento concursal deverão reunir os seguintes requisitos:
Ter nacionalidade portuguesa, quando esta não seja legalmente dispensada;
Ter 18 anos de idade completos;
Não estar inibidos do exercício de funções públicas ou não estar interditos para o exercício daquelas que se propõem desempenhar;
Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6. Imprescindibilidade de uma relação jurídica de emprego público previamente estabelecida: O recrutamento para a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado na modalidade de contrato de trabalho, inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
7. Considerando que é indispensável garantir a máxima celeridade do procedimento concursal, dado o carácter urgente do recrutamento, e atendendo ao eventual não preenchimento do posto de trabalho por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, foi emitido parecer favorável do Presidente da Câmara Municipal no sentido de poderem ser recrutados trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
8. Nível habilitacional: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.
9. Não admissão de candidatos: Não podem ser admitidos candidatos ao procedimento concursal que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Sesimbra idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10. Forma e prazo da apresentação da candidatura: A apresentação das candidaturas é efectuada em suporte papel ou electrónico, devendo conter os seguintes elementos:
Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e actividade caracterizadora do posto de trabalho a ocupar;
Identificação da entidade que realiza o procedimento;
Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e electrónico, caso exista;
Situação perante cada um dos requisitos de admissão, designadamente:
Os previstos no ponto 5 do presente aviso;
A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
Os relativos ao nível habilitacional.
A opção por métodos de selecção nos termos do n.º 2 do art. 53.º da LVCR, quando aplicável;
Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante formulário de candidatura, nos termos do Despacho 11321/2009, publicado no Diário da República 2.ª Série, n.º 89, de 8 de Maio, disponível no Departamento de Gestão de Recursos Humanos ou no site www.cm-sesimbra.pt, e apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
11. Local e endereços onde deve ser apresentada a candidatura: As candidaturas poderão ser apresentadas pessoalmente ou remetidas por correio postal ou electrónico para os seguintes endereços:
Câmara Municipal de Sesimbra, Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Largo Luís de Camões, 2970-668 Sesimbra www.cm-sesimbra.pt
12. Métodos de selecção:
I) a) Prova de conhecimentos teórica escrita (PCTE): consistirá na resposta a um questionário composto de cinco perguntas, duas das quais à escolha dos candidatos, e terá a duração máxima de 90 minutos.
Programa das provas: Lei de Competências; Lei de Finanças Locais; Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas; Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas; Código de Contratação Pública e Código do Procedimento Administrativo.
Legislação necessária: Lei 169/99, de 18 de Setembro, Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Rectificação 4/2002, de 6 de Fevereiro, Rectificação 9/2002, de 5 de Março, Lei 67/2007, de 31 de Dezembro; Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, Rectificação 14/2007, de 15 de Fevereiro, Decreto-Lei 38/2008, de 7 de Março; Lei 58/2008, de 9 de Setembro; Lei 59/2008, de 11 de Setembro; Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, Rectificação 18-A/2008, de 28 de Março; Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
A prova de conhecimento será valorada de 0 a 20 valores.
Os candidatos que na prova de conhecimentos obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores são excluídos do procedimento, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
b) Avaliação psicológica (AP) - visa avaliar, através de técnicas de natureza psicologia, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
A valoração final será expressa de 0 a 20 valores e obtida com base na seguinte fórmula:
CF= [(60%PCTE)+(40%AP)]:100
II) Aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a executar actividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado, os métodos de selecção são os seguintes:
a) Avaliação curricular (AC) - será expressa de 0 a 20 valores, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples das classificações dos elementos a avaliar;
b) Entrevista da avaliação das competências (EAC) - será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20,16,12, 8 e 4 valores.
São excluídos do procedimento os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular, não lhe sendo aplicado o método de selecção seguinte.
A valoração final será expressa de 0 a 20 valores e obtida com base na seguinte fórmula:
CF= [(55%AC)+(45%EAC)]:100%
13. Os candidatos referidos em II) poderão optar, por escrito, pela realização dos métodos de selecção referidos em I).
14. No caso de o número de candidatos admitidos ao procedimento concursal ser superior a 100, e considerando a necessidade de assegurar, com carácter de permanência e urgente, o funcionamento da Secção de Apoio Administrativo/ZOc, área administrativa, o júri do procedimento aplicará apenas como método de selecção obrigatório, a todos os candidatos, a avaliação curricular (v. ponto 12 do aviso) e, como método de selecção facultativo, a entrevista profissional de selecção, ao abrigo do disposto no n.º 4 do art. 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
A entrevista profissional de selecção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.
Neste caso, a valoração final será obtida com base na seguinte fórmula:
CF=(AC70%+EPS30%):100
15. A publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos: A lista de ordenação final dos candidatos será afixada no local de atendimento do Departamento de Gestão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Sesimbra e disponibilizada electronicamente em www.cm-sesimbra.pt.
16. Composição e identificação do júri: Presidente - Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora, Presidente da Câmara Municipal; 1.º Vogal efectivo - Carlos Manuel dos Santos Vieira Borges, Director do Departamento Administração e Planeamento Urbanístico; 2.º Vogal efectivo - Paulo Henrique Ribeiro Rögnes Perez, Chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico; 1.º Vogal suplente - Cláudia Cristina Pinho da Silva, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística/ZOc; 2.º Vogal suplente - Ana Maria Varela Sofio, Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos.
17. As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
18. Documentos exigidos: Os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos:
Fotocópia do Bilhete de Identidade;
Fotocópia do certificado de habilitações ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
Os candidatos aos quais devam ser aplicados os métodos de avaliação curricular e a entrevista de avaliação de competências, devem ainda apresentar:
Curriculum vitae detalhado e devidamente comprovado;
Documento comprovativo da titularidade de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou de que se encontram em situação de mobilidade especial.
Os documentos poderão ser apresentados por via electrónica.
19. Motivos de exclusão: São, designadamente, motivos de exclusão do presente procedimento concursal a apresentação da candidatura fora do prazo, o incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso e a não apresentação dos documentos exigidos, sem prejuízo dos demais motivos legalmente ou regularmente previstos.
20. As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
21. Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu curriculum, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
22. Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no art. 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
Na sequência da aplicação dos métodos de selecção e da ordenação final dos candidatos, subsistindo o empate, após a aplicação dos critérios de ordenação preferencial previsto no art. 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, serão utilizados os critérios de desempate abaixo enunciados, de acordo com a seguinte ordem:
1.º Experiência dos candidatos na respectiva área funcional;
2.º Habilitações académicas dos candidatos;
3.º Formação profissional dos candidatos, na respectiva área funcional,
4.º Residência no concelho de Sesimbra.
23. Exclusão e notificação dos candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do art. 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) no n.º 3 do art. 30.º da Portaria 83-A/2009, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no art. 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do art. 30.º da Portaria 83-A/2009.
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada no local de atendimento do Departamento de Gestão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Sesimbra e disponibilizada electronicamente em www.cm-sesimbra.pt. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do art. 30.º da Portaria 83-A/2009.
24. Posicionamento remuneratório: Tendo em conta o preceituado no art. 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública (Município de Sesimbra) e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
Para efeitos de negociação, a proposta de posicionamento remuneratório será o seguinte:
Posição remuneratória 6, nível remuneratória 11, da carreira de assistente técnico, correspondente ao montante pecuniário de 995,51(euro), considerando a disponibilidade financeira do Município de Sesimbra.
25. Em virtude de não estarem ainda constituídas reservas de recrutamento, não foi consultada a DGAEP.
26. Em cumprimento da alínea h) do art. 9.º da Constituição, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
27. Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e nos termos do disposto no n.º 2 do art. 3.º do citado diploma, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a 3, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.
28. Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Pública www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação no Diário da República, na página electrónica do Município de Sesimbra e por extracto, no prazo máximo de 3 dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
27 de Julho de 2009. - A Vereadora do Pelouro de Recursos Humanos, Maria Guilhermina Pinhal Ruivo.
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