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Aviso (extracto) 4046/2009, de 19 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação de Ana Teresa Roberto da Palma Guerreiro Vasques para o cargo de chefe de divisão de Assuntos Jurídicos e Recursos Humanos, em comissão de serviço

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 4046/2009

No âmbito do concurso para provimento de um lugar de Direcção Intermédia de 2.º grau: Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Recursos Humanos, cujo aviso foi publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Julho de 2007, no jornal Correio da Manhã, em 31 de Julho de 2007 e na bolsa de emprego público com o código de oferta OE200707/0342, foram recepcionadas três candidaturas.

Tendo em consideração a classificação final obtida pelo único candidato presente na Entrevista Pública e tendo em conta o perfil definido no aviso de abertura do procedimento, bem como a área do cargo a prover, foi seleccionada a candidata Ana Teresa Roberto da Palma Guerreiro e Vasques.

Para os efeitos constantes no artigo 21.º, n.º 5, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicada à administração local pelo 180/2004, de 27 de Julho, 293/2001, de 20 de Novembro, 547/99, de 14 de Dezembro, 27/2002, de 14 de Fevereiro e 280/2001, de 23 de Outubro.">Decreto-Lei 51/2005, de 30 de Agosto, anexa-se uma síntese curricular do candidato seleccionado.

Em conformidade nomeei, com efeitos a 22 de Dezembro de 2008, Ana Teresa Roberto da Palma Guerreiro e Vasques, Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Recursos Humanos, em comissão de serviço, nos termos do disposto no artigo 21.º, n.º 3, dos diplomas supra-referidos.

Nota Curricular

Ana Teresa Roberto da Palma Guerreiro e Vasques, 17 de Abril de 1975.

Habilitações Literárias:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa, Universidade de Lisboa.

Experiência Profissional:

2000-2001 - Exercício de funções de Jurista no Gabinete Técnico Local de Monte Gordo, Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.

2002-2005 - Técnica Superior de 2.ª classe - Jurista, Divisão dos Assuntos Jurídicos e Recursos Humanos, Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.

2005-2006 - Exercício de funções de assessoria técnica no Gabinete de Apoio ao Executivo, Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.

De Nov. 2005-Jan. 2006 - Exercício de funções no cargo de Chefe de Divisão dos Assuntos Jurídicos e Recursos Humanos, nomeada em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, de 20 de Abril.

De Jan. 2006-Mar. 2007 - Técnica Superior de 1.ª classe - Jurista, Divisão dos Assuntos Jurídicos e Recursos Humanos, Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.

Desde Mar. 2007 - Exercício de funções no cargo de Chefe de Divisão dos Assuntos Jurídicos e Recursos Humanos, nomeada em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, de 20 de Abril.

Cursos/seminários/conferências:

2001 - Curso "Procedimento Disciplinar", promovido pelo Centro de Estudos para o Desenvolvimento Regional e Local - CEDREL.

2001 - Curso "Regime Geral de Contra-Ordenações", pela Associação de Técnicos Administrativos Municipais - ATAM.

2001 - Curso "Novo regime jurídico da Urbanização e Edificação", pelo Centro de Estudos para o Desenvolvimento Regional e Local - CEDREL.

2002 - Curso "O Novo regime geral das Contra-Ordenações", pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica - CEFA.

2002 - Curso "I curso sobre o Regime Geral de Contra-Ordenações", pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica - CEFA.

2004 - Curso "O Regime Jurídico das Contra-Ordenações", pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica - CEFA.

2004 - Curso "O Novo Contencioso Administrativo", pelo Instituto Americano de Estudos e Comunicação, IAEC.

2005 - Curso "O Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas", pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica - CEFA.

2005 - Curso "O Concurso de Pessoal na Administração Local", pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica - CEFA.

2005 - Curso "Contra-Ordenações II", pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica - CEFA.

2006 - Curso "Contencioso Administrativo", pelo Instituto Técnico para a Indústria da Construção, ITIC.

2007 - Curso "O Novo Regime de Arrendamento Urbano", pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica - CEFA.

2007 - "Congresso Profissional Recursos Humanos 2007", pela Global Estratégias, Consultoria, Formação e e-Learning.

2007 - Curso "Modalidades de Contrato Individual na Administração Pública e sua Prática Redactorial, pelo Instituto Nacional de Administração - INA.

29 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.

301320748

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1385511.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-14 - Decreto-Lei 547/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/41/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, relativa ao registo das pessoas que viajem em navios de passageiros, de molde a aumentar a segurança do transporte marítimo de pessoas e facilitar as operações de busca e salvamento marítimo.

  • Tem documento Em vigor 2001-10-23 - Decreto-Lei 280/2001 - Ministério do Equipamento Social

    Estabelece as normas reguladoras da actividade profissional dos marítimos, incluindo as relativas: à sua inscrição marítima e à emissão de cédulas marítimas; à sua aptidão física, classificação, categorias e requisitos de acesso e funções a desempenhar; à sua formação e certificação, reconhecimento de certificados, recrutamento e regimes de embarque e desembarque e à lotação de segurança das embarcações. Transpõe para o direito interno o disposto na Directiva nº 98/35/CE (EUR-Lex) do Conselho de 25 de Maio, (...)

  • Tem documento Em vigor 2001-11-20 - Decreto-Lei 293/2001 - Ministério do Equipamento Social

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/18/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 17 de Março, que estabelece um conjunto de regras sobre a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade.

  • Tem documento Em vigor 2002-02-14 - Decreto-Lei 27/2002 - Ministério do Equipamento Social

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/35/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Abril, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para as embarcações ferry ro-ro e de passageiros de alta velocidade exploradas em serviços regulares.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-27 - Decreto-Lei 180/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/59/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios. Publica em anexo I a "Lista das informações a comunicar", em anexo II as "Prescrições aplicáveis aos equipamentos de bordo", em anexo III as "Mensagens electrónicas" e em anexo IV "Medidas que os Estados Membros podem tomar em caso de risco para a segurança marítima e a prot (...)

  • Tem documento Em vigor 2005-02-25 - Decreto-Lei 51/2005 - Ministério da Defesa Nacional

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/84/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios, alterando os Decretos-Leis n.os 180/2004, de 27 de Julho, 293/2001, de 20 de Novembro, 547/99, de 14 de Dezembro, 27/2002, de 14 de Fevereiro, e 280/2001, de 23 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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