Revoga diversas portarias relativas às características do leite e de determinados produtos lácteos.

Portaria 440/2001

de 28 de Abril

A evolução das metodologias analíticas aplicáveis aos géneros alimentícios e as diversas alterações que se têm verificado na legislação nacional relativa às condições de utilização dos aditivos alimentares e à rotulagem dos géneros alimentícios tornam desactualizados e inadequados alguns dos parâmetros fixados pela legislação técnica específica do sector do leite e dos produtos lácteos, consubstanciada em diversas portarias que foram sendo publicadas desde os finais dos anos 80.

Por outro lado, mais recentemente, têm vindo a ser estabelecidas diversas outras regras que consagram normas relativas às características técnicas dos produtos em questão, quer através de normas comunitárias directamente aplicáveis, como é o caso do Regulamento (CE) n.º 2597/97, do Conselho, de 18 de Dezembro, que estabeleceu as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo, e do Regulamento (CE) n.º 2991/94, do Conselho, de 5 de Dezembro, que instituiu normas relativas às matérias gordas para barrar, quer através de normas nacionais resultantes de transposições de directivas adoptadas nesta área, designadamente a Portaria 533/93, de 21 de Maio, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 92/46/CEE, de 16 de Junho, relativa às normas sanitárias aplicáveis à produção e à colocação no mercado de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite.

Neste contexto, torna-se imprescindível proceder à revogação expressa da legislação em causa, a fim de clarificar o regime aplicável aos produtos em questão.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 205/87, de 16 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 87/91, de 23 de Fevereiro, que sejam revogadas as seguintes portarias:

a) Portaria 427/87, de 4 de Junho;

b) Portaria 473/87, de 4 de Junho;

c) Portaria 66/88, de 2 de Fevereiro;

d) Portaria 110/88, de 2 de Fevereiro;

e) Portaria 73/90, de 1 de Fevereiro;

f) Portaria 74/90, de 1 de Fevereiro;

g) Portaria 75/90, de 1 de Fevereiro;

h) Portaria 76/90, de 1 de Fevereiro;

i) Portaria 77/90, de 1 de Fevereiro;

j) Portaria 1169/95, de 23 de Setembro.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura, em 5 de Abril de 2001.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-05-16 - Decreto-Lei 205/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Procede à revisão de vária legislação respeitante a leite e lacticínios para consumo público directo.

• 1987-05-22 - Portaria 427/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece um calendário de aplicação em Portugal relativo à homologação de veículos e seus componentes.

• 1987-06-04 - Portaria 473/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Determina as características, acondicionamento, rotulagem, condições de conservação e períodos de duração dos leites tratados termicamente e destinados ao consumo público directo no continente.

• 1988-02-15 - Portaria 110/88 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Estabelece as características, o acondicionamento e a rotulagem da manteiga para fins alimentares.

• 1990-02-01 - Portaria 77/90 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Estabelece disposições sobre as características, acondicionamento, rotulagem, condições de conservação e períodos de validade do leite composto.

• 1990-02-01 - Portaria 75/90 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Estabelece disposições sobre as características, o acondicionamento, as condições de conservação e a rotulagem das matérias gordas lácteas concentradas.

• 1990-02-01 - Portaria 74/90 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Estabelece disposições sobre as características, classificação, acondicionamento, rotulagem e condições de conservação de queijo fundido.

• 1990-02-01 - Portaria 73/90 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Estabelece disposições sobre as características, classificação, acondicionamento, rotulagem e condições de conservação do queijo.

• 1990-02-01 - Portaria 76/90 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Estabelece disposições sobre as características, acondicionamento, rotulagem e condições de conservação do leite gelificado.

• 1991-02-23 - Decreto-Lei 87/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Deslegaliza o estabelecimento das regras sobre produção e comercialização de leite e produtos lácteos.

• 1993-05-21 - Portaria 533/93 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

  Aprova o Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado de Leite Cru, de Leite de Consumo Tratado Termicamente, de Leite Destinado a Transformação e de Produtos à Base de Leite, Destinados ao Consumo Humano.

• 1995-09-23 - Portaria 1169/95 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

  Altera as Portarias n.os 473/87, de 4 de Junho, 66/88, de 2 de Fevereiro, e 77/90, de 1 de Fevereiro (estabelece normas sobre as características, produção e comercialização de leite e de produtos à base de leite).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2001-05-31 - Declaração de Rectificação 13-G/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 440/2001, de 28 de Abril, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que revoga diversas portarias relativas às características do leite e de determinados produtos lácteos.