Altera o quadro de pessoal civil do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM), por força da reestruturação das respectivas carreiras.

Portaria 972/82

de 16 de Outubro

Considerando a necessidade de introduzir alterações ao quadro de pessoal civil do Serviço de Polícia Judiciária Militar (QPC/SPJM), decorrentes da publicação do Decreto-Lei 271/81, de 26 de Setembro, e da Portaria 962/81, de 10 de Novembro;

Considerando que o QPC/SPJM engloba o pessoal constante do quadro anexo ao Decreto-Lei 520/75, de 23 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria 778/76, de 13 de Dezembro:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelos Chefes dos Estados-Maiores da Força Aérea, da Armada e do Exército, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 271/81, de 26 de Setembro, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal civil do Serviço de Polícia Judiciária Militar (QPC/SPJM) é o constante do quadro anexo a este diploma e que dele faz parte integrante.

2.º Nas carreiras em que, por aplicação do disposto no n.º 20.º da Portaria 962/81, de 10 de Novembro, se verifique a existência de supranumerários, o recrutamento para as categorias de ingresso só se verificará quando, no seu cômputo geral, o número de lugares fixados para as várias categorias dessa carreira seja superior ao número de lugares ocupados, acrescido dos supranumerários que nela subsistam.

Conselho da Revolução, 28 de Setembro de 1982. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Interino e Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José Lemos Ferreira, general. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Amadeu Garcia dos Santos, general.

ANEXO

Quadro do pessoal civil do Serviço de Polícia Judiciária Militar

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-09-23 - Decreto-Lei 520/75 - Conselho da Revolução

  Cria, na dependência do Conselho da Revolução, o Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM).

• 1976-12-31 - Portaria 778/76 - Conselho da Revolução

  Reorganiza o Serviço da Polícia Judiciária Militar (SPJM), nomeadamente o seu quadro de pessoal.

• 1981-09-26 - Decreto-Lei 271/81 - Conselho da Revolução

  Estabelece, para o pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas, regras gerais de ingresso e acesso nas carreiras, regulando ainda o ordenamento das mesmas e a estrutura dos quadros de pessoal.

• 1981-11-10 - Portaria 962/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  Actualiza as categorias e letras de vencimento do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-10-29 - DECLARAÇÃO DD6012 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 972/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1982, que altera o quadro de pessoal civil do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM), por força de reestruturação das respectivas carreiras.

• 1987-07-31 - Decreto Regulamentar 49/87 - Ministério da Defesa Nacional

  Reestrutura a carreira de fotógrafo-lofoscopista no âmbito do Ministério da Defesa Nacional.

• 1990-11-21 - Portaria 1146/90 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

  APROVA O QUADRO DE PESSOAL CIVIL DO SERVIÇO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR, A QUE SE REFERE A PORTARIA NUMERO 972/82 DE 16 DE OUTUBRO, PASSA A SER O CONSTANTE DO ANEXO I AO PRESENTE DIPLOMA DO QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE.