Aviso (extrato) n.º 11784/2012
Chefe da Divisão Técnica de Urbanismo e Habitação - Comissão de serviço - Renovação
Para efeitos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que por meu despacho de 16 de julho de 2012, ao abrigo da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, foi, nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelas leis 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, renovada a comissão de serviço do técnico superior de 1.ª classe do quadro privativo desta Câmara Municipal, Pedro Manuel Domingos Cabral para o cargo de chefe da Divisão Técnica de Urbanismo e Habitação desta Autarquia, a partir de 16 de setembro de 2012.
[Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos da alínea b), n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de agosto.]
23 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Leonídio de Figueiredo Gomes Monteiro.
306337727