Procedimento concursal comum
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, e artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, e na sequência de deliberação da Junta de Freguesia de São José da Lamarosa de 1 de junho de 2012 e da Assembleia de Freguesia de São José da Lamarosa de 24 de junho de 2012, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta freguesia, na categoria e carreira de assistente operacional, serviço de tratorista.
2 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Lei 59/2008, de 11 de setembro, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com nova redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, Lei 12-A/2010, de 30 de junho, Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro e Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.
3 - Para efeitos do preceituado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida Portaria.
4 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 46.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 2012.
5 - Caracterização do posto de trabalho em função da atribuição, competência ou atividade: Manutenção das estradas de terra da Freguesia, limpeza de valetas e bermas e execução de todos os serviços inerentes ao serviço de estradas, e zelar pela manutenção dos tratores utilizados no serviço.
6 - Local de trabalho: Na área da Freguesia de São José da Lamarosa.
7 - Posicionamento remuneratório de referência: O posicionamento do trabalhador recrutado é objeto de negociação com a entidade empregadora pública (Freguesia de São José da Lamarosa) e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, de acordo com o consagrado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, a posição remuneratória de referência é a correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única, sendo de 485,00 (euro).
8 - Requisitos de admissão: Só podem ser admitidos a concurso os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos, previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d ) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8.1 - Além dos requisitos gerais de admissão, os candidatos devem ainda possuir carta de condução ou licença de condução adequada à função a desempenhar.
9 - Nível Habilitacional exigido: Os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional constante na alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
10 - O recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado inicia-se sempre entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e segue as regras de prioridade no recrutamento referidas no artigo 39.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.
11 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados em carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicitado.
12 - Forma e prazo para apresentação das candidaturas:
12.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
12.2 - Forma: A apresentação das candidaturas é formalizada, obrigatoriamente, mediante o preenchimento do formulário de candidatura aprovado pelo despacho 11321/2009, de 29 de abril de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, devidamente datado e assinado, disponível nos serviços da secretaria da Freguesia de São José da Lamarosa, podendo ser entregue pessoalmente até ao último dia do prazo fixado ou remetido pelo correio, registado e com aviso de receção, para o endereço: Freguesia de São José da Lamarosa, Rua Luís de Camões, Lamarosa, 2100-405 São José da Lamarosa, expedido até ao termo do prazo fixado.
12.3 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
12.4 - O formulário de candidatura deve ser acompanhado da seguinte documentação, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia legível do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
b) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
c) Currículo profissional detalhado, atualizado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal.
d ) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a antiguidade na categoria e carreira e no exercício de funções públicas, a posição remuneratória que detém nessa data, bem como as avaliações do desempenho relativas aos últimos três anos;
e) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste a atividade que se encontra a exercer.
12.4.1 - É dispensada a apresentação de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual, no caso dos candidatos que exerçam funções na Freguesia de São José da Lamarosa.
12.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
14 - Os candidatos com deficiência devem declarar, sob compromisso de honra, no requerimento de admissão, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
15 - Métodos de seleção: Atendendo ao estipulado no n.º 1 alínea b) do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com os artigos 11.º e 13.º da mesma portaria, os métodos de seleção a utilizar no presente procedimento serão: a Avaliação Curricular (AC) como método de seleção obrigatório e a Entrevista Profissional de Seleção (EPS) como método de seleção complementar.
15.1 - A Avaliação Curricular (AC)- 60 % - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
Na Avaliação Curricular (AC) serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que são os seguintes: Habilitação Académica (HA); Formação Profissional (FP); Experiência Profissional (EP); Avaliação do Desempenho (AD). Este fator será valorado na escala de 0 a 20 valores, seguindo a aplicação da fórmula e o seguinte critério:
AC = [(HA x 20 %) + (FP x 20 %) + (EP x 50 %) + (AD x 10 %)]
15.2 - Quando, os candidatos ao presente procedimento não possuam avaliação de desempenho relativa ao período a considerar para efeitos de avaliação curricular, por razões que comprovadamente não lhes sejam imputáveis ou em virtude de não serem detentores de relação jurídica de emprego público, a este elemento de ponderação corresponderá o valor positivo a ser considerado na respetiva fórmula de cálculo (n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril).
15.3 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS)- 40 % - visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. A entrevista será avaliada segundo os níveis classificativos de elevado, bom, suficiente, reduzido e insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
Para esse efeito foi elaborado um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil adequado à função e previamente definido.
15.4 - Após a aplicação dos métodos, a classificação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efetuada através da seguinte fórmula, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação:
CF = [(AC x 60 %) + (EPS x 40 %)].
em que:
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
15.5 - Nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada em anexo à Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, cada um dos métodos de seleção tem caráter eliminatório, considerando-se não aprovados os candidatos que no primeiro método de seleção obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
16 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos quando solicitadas, nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
17 - Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
18 - Composição do júri:
Presidente: António Vaz da Venda - presidente da Junta de Freguesia de São José da Lamarosa;
1.º vogal efetivo: Dr.ª Sónia Maria de Oliveira Fernandes Nunes - secretária da Junta de Freguesia de São José da Lamarosa;
2.º vogal efetivo: Anacleto António Oliveira - tesoureiro da Junta de Freguesia de São José da Lamarosa;
1.º vogal suplente: Jerónimo Custódio Alves - presidente da Assembleia de Freguesia de São José da Lamarosa;
2.º vogal suplente: Susana Maria Lopes Nunes Moreno - assistente técnica - funcionária da Freguesia de São José da Lamarosa.
Nas suas faltas e impedimentos o presidente do júri será substituído pelo primeiro vogal efetivo.
19 - Exclusão e notificação de candidatos:
19.1 - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
19.2-Os candidatos admitidos serão convocados, por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, para a realização dos métodos de seleção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar, nos termos do artigo 32.º do mesmo diploma legal.
19.3 - A publicitação dos resultados obtidos em cada um dos métodos de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da sede da Freguesia de São José da Lamarosa.
19.4 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
20 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será afixada em local visível e público das instalações da sede da Freguesia de São José da Lamarosa, sendo, ainda, publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
21 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, e em jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de três dias contados da mesma data.
22 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade e de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
23 - As candidaturas que não obedeçam aos requisitos expressos no presente aviso, serão excluídas e as falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
24 - Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.
3 de agosto de 2012. - O Presidente, António Vaz da Venda.
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