1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, faz-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. (INML, I. P.) em sessão de 18 de maio de 2012, proferida ao abrigo da competência atribuída pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 5/2012, de 17 de janeiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso com vista à ocupação de um posto de trabalho na categoria de técnico de informática do grau 1, nível 1, da carreira não revista de técnico de informática, do mapa de pessoal do INML, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções na Sede do Instituto.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do referido posto de trabalho.
3 - Conteúdo funcional - as funções a desempenhar são as previstas no artigo 3.º da Portaria 358/2002, de 3 de abril.
4 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração mensal é a fixada, para a respetiva categoria, nos termos do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da Administração Pública.
5 - Condições de candidatura - podem ser opositores a este concurso os candidatos que, até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas, reúnam os requisitos gerais e especiais exigidos por lei:
5.1 - Requisitos gerais - os enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
5.2 - Requisitos especiais:
a) Possuir relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
b) Estar habilitado com adequado curso tecnológico, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível III em áreas de informática.
6 - Métodos de seleção - no presente concurso serão utilizados como métodos de seleção a prova de conhecimentos, avaliação curricular e entrevista profissional de seleção.
6.1 - A prova de conhecimentos visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis e adequadas ao exercício das funções do posto de trabalho a ocupar. Terá a forma escrita com a duração de noventa minutos, obedecendo aos programas de provas de conhecimentos gerais e específicos aprovados, respetivamente, pelo Despacho 13381/99, do diretor geral da DGAP, de 1 de julho de 1999, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 162, de 14 de julho de 1999, e Despacho Conjunto 488/2005, de 8 de julho de 2005, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e do Subdiretor Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho de 2005, visando os temas enumerados no anexo ao presente aviso.
6.1.1 - Durante a realização da prova não é permitida a consulta da legislação e bibliografia indicada no anexo ao presente aviso, ou qualquer outra documentação.
6.1.2 - A prova de conhecimentos, valorizada numa escala de 0 a 20 valores é eliminatória e implica a exclusão do concurso para os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.
6.2 - A avaliação curricular, valorizada numa escala de 0 a 20 valores, visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos e será efetuada nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, sendo eliminatória para os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.
6.3. - A entrevista profissional de seleção, valorizada numa escala de 0 a 20 valores, sem natureza eliminatória, visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
6.4 - Os candidatos admitidos ao concurso serão convocados para a realização da prova de conhecimentos, bem como da entrevista profissional de seleção, nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.
7 - Sistema de classificação:
7.1 - De acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de seleção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam da ata da primeira reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
7.2 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos com classificação final inferior a 9,5 valores.
8 - Publicitação das listas - a relação dos candidatos admitidos ao concurso e a lista de classificação final serão afixadas na Sede do INML, I. P. para além de se proceder à notificação nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.
9 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo do INML, I. P., a entregar pessoalmente ou por correio, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso para a Sede do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., sita no Largo da Sé Nova, 3000-213 Coimbra.
9.1 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação do requerente (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, número e data de emissão do bilhete de identidade/cartão de cidadão, bem como a data de validade do mesmo, e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone, se for caso disso);
b) Habilitações literárias;
c) Categoria, serviço e local onde desempenha funções;
d) A identificação do concurso, com indicação do número do aviso, a categoria a que concorre, bem como do número e data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso;
e) Endereço para onde deverá ser enviada a documentação relativa ao concurso.
9.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Declaração atual, passada pelo serviço a que se encontra vinculado o candidato, da qual conste, de forma pormenorizada e inequívoca, a existência e a natureza da relação jurídica de emprego público detida, bem como a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, as avaliações de desempenho obtidas nos últimos 3 anos e, ainda, o posicionamento remuneratório/escalão e índice atualmente detido;
b) Curriculum vitae (três exemplares) detalhado e assinado, do qual constem as habilitações académicas, as habilitações e qualificações profissionais (ações de formação e outras), a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, bem como quaisquer outros elementos que os interessados considerem relevantes para a apreciação do seu mérito;
c) Certificado comprovativo das habilitações literárias;
d) Certificados comprovativos das ações de formação frequentadas;
e) Documento comprovativo da titularidade dos requisitos gerais indicados no n.º 5.1 deste aviso, ou declaração dos candidatos, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, em como possui aqueles requisitos;
f) Outros documentos que o candidato entenda juntar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito
9.3 - A falta da declaração exigida na alínea a) do n.º 9.2 determina a exclusão do concurso.
9.4 - Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, o júri pode ainda exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito, sob pena de os mesmos não serem considerados.
9.5 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.
10 - O júri terá a seguinte constituição:
Presidente - Eng. Nuno Henrique de Picado Santos, chefe da Divisão de Informática
Vogais efetivos:
Dr. José Manuel Gaspar dos Santos, Especialista de Informática, grau 2, nível 1
Eng. César Augusto Fernandes Ferreira, Especialista de Informática, grau 1, nível 2
Vogais suplentes:
Dr.ª Sílvia Maria Ribeiro Nogueira, Especialista de Informática, grau 1, nível 2
Eng. Ricardo Miguel Duarte Martins da Conceição, Especialista de Informática, grau 1, nível 2
10.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.
11 - Legislação aplicável - Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, aplicável por força do disposto no n.º 1 alínea b), subalínea i) do artigo 35.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, Portaria 358/2002, de 3 de abril, Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, Lei 59/2008, de 11 de setembro, Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.
12 - O presente aviso encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) para consulta a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, na página eletrónica do INML, I. P. (www.inml.mj.pt) e por extrato, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
13 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
28 de junho de 2012. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Carlos Dias.
ANEXO
1 - Programa da prova de conhecimentos:
Organização médico-legal;
Base de Dados de Perfis de ADN;
Carreira de Técnico de Informática;
Regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;
Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas;
Administração de redes locais;
Conceitos sobre estrutura de dados, organização e suportes de informação;
Conceitos sobre bases de dados;
Técnicas e linguagens de programação;
Sistemas operativos;
Infraestruturas tecnológicas, telecomunicações e redes de comunicação;
Conceitos de privacidade e segurança;
Configuração de postos de trabalho e apoio a utilizadores;
Conceitos de hardware de computadores pessoais;
2 - Legislação e bibliografia indicada para preparação da prova:
Decreto-Lei 123/2011 de 29 de dezembro
Decreto-Lei 131/2007, de 27 de abril
Portaria 522/2007, de 30 de abril
Deliberação 849/2010, de 7 de maio, publicado no DR, 2.ª série, n.º 89, de 7 de maio de 2010
Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro
Lei 59/2008, de 11 de setembro
Portaria 175/2011, de 28 de abril
Portaria 685/2005, de 18 de agosto
Lei 5/2008, de 12 de fevereiro
Deliberação 3191/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 233, de 3 de dezembro de 2008
Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março
Portaria 358/2002, de 3 de abril
Orlando Belo - Microsoft SQL Server 2000: Administração e Exploração de Sistemas de Dados para Profissionais - FCA - Editora de Informática;
José Gouveia, Alberto Magalhães - Hardware para PC e Redes (2.ª edição atualizada) - FCA - Editora de Informática;
Samuel Santos, António Rosa - Windows Server 2003 - Curso Completo, FCA - Editora de Informática.
Fernando Pereira, Rui Guerreiro - Linux Curso Completo - FCA - Editora de Informática;
Steve McQuarry - CCNA Self-Study: Interconnecting Cisco Network Devices (ICND) - ciscopress.com
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