O Decreto-Lei 126/2011, de 29 de dezembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS), atribui ao Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP), nos termos do artigo 10.º, funções de conceção e coordenação na área de estudos prospetivos e de cenarização de políticas.
Considerando que nos termos do disposto no artigo 5.º e seguintes do Decreto Regulamentar 24/2012, de 13 de fevereiro, que aprova a estrutura orgânica do GEP, e atenta a área de atividade relativa à Equipa criada pelo presente Despacho, esta obedece ao modelo de estrutura matricial.
Tendo presente que importa reforçar a atividade na área de estudos prospetivos e de cenarização de políticas de segurança social e ação social, considero que deverá ser constituída uma equipa multidisciplinar que assegure a sua prossecução, no âmbito das atribuições do GEP.
Assim:
Ao abrigo do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, 105/2007, de 3 de abril, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 116/2011, de 5 de dezembro, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e do disposto conjugadamente no artigo 9.º do Decreto Regulamentar 24/2012, de 13 de fevereiro e do artigo 5.º da Portaria 187/2012, de 14 de junho, determino:
1 - É criada no GEP a Equipa de Cenarização e Políticas, designada por ECP, que funcionará na dependência do dirigente máximo do serviço.
2 - A ECP é uma equipa multidisciplinar que desenvolverá as tarefas identificadas no número seguinte durante três anos.
3 - Compete à ECP:
a) Contribuir para a definição de um sistema integrado de indicadores sociais, estruturais, conjunturais e de antecipação necessários, nomeadamente, à definição, ao acompanhamento, e à avaliação das políticas e dos planos estratégicos nas áreas de competência do MSSS, nomeadamente políticas de segurança social e ação social;
b) Desenvolver e gerir modelos e outras metodologias adequados à construção de cenários prospetivos e para avaliação/simulação de impactes nas áreas de intervenção do MSSS, nomeadamente políticas de segurança social e ação social;
c) Elaborar cenários e estimativas de curto, médio e longo prazo das principais variáveis das áreas de intervenção do MSSS, nomeadamente das políticas de segurança social e de ação social;
d) Coordenar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos estratégicos e programas de desenvolvimento que incidam nas áreas da segurança social e da ação social;
e) Apoiar e acompanhar as relações externas, junto de organismos internacionais.
4 - O pessoal necessário ao funcionamento da ECP é designado por despacho do dirigente máximo.
5 - É nomeada chefe de equipa da ECP a técnica superior, do mapa de pessoal do Gabinete de Estratégia e Planeamento, mestre Rute Sofia dos Santos Azinheiro Guerra, a quem atribuo o estatuto remuneratório fixado para os diretores de serviço, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 105/2007, de 3 de abril, 116/2011, de 05 de dezembro, do artigo 9.º do Decreto Regulamentar 24/2012, de 13 de fevereiro e do artigo 5.º da Portaria 187/2012, de 14 de junho.
6 - A nomeação tem como suporte a respetiva síntese curricular publicada em anexo.
7 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2012.
10 de julho de 2012. - O Diretor-Geral, Carlos Pereira da Silva.
Síntese curricular
Rute Sofia dos Santos Azinheiro Guerra, licenciada em Sociologia pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH) da Universidade Nova de Lisboa (UNL) e mestre em Economia e Sociologia Históricas (FCSH-UNL), diplomada com o Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), pelo ISCTE- Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL), é desde janeiro de 2011 Chefe de Equipa de Estudos Prospetivos e Cenarização de Políticas do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP), do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social (MTSS).
Nos organismos que antecederam o GEP, foi Diretora de Serviços de Indicadores e Prospetiva, entre fevereiro de 2006 e maio de 2007, e entre junho de 2007 e janeiro de 2011, Chefe de Equipa de Cenarização Prospetiva. Integrou a carreira de técnica superior no quadro de pessoal do ex-Departamento de Estudos e Planeamento do ex-Ministério para a Qualificação e Emprego em setembro de 1998.
Enquanto chefe de equipa tem vindo a coordenar os trabalhos relativos, à avaliação da sustentabilidade, financeira, social e económica da segurança social ('Relatório sobre a Sustentabilidade da Segurança Social', anexo ao OE, 'Taxas de substituição das pensões' do Comité de Proteção Social, entre outros), ao desenvolvimento de metodologias de acompanhamento e avaliação das políticas de combate à pobreza e exclusão social, e à atualização dos indicadores para análise das situações de pobreza e desigualdades na perspetiva do ciclo de vida, entre outros. Participou nos trabalhos relativos à preparação do 'Programa Nacional de Reformas 2020', no âmbito do objetivo 'Crescimento Inclusivo - Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais' e integrou a equipa técnica responsável pela apresentação do Relatório Social Nacional 2012. Participou, em 2010, no grupo técnico que preparou e elaborou os trabalhos de estimativas e simulações que serviram de suporte à implementação da lei Decreto-Lei 70/2010, que procedeu, entre outros, à harmonização das condições de acesso às prestações sociais não contributivas. Entre 2011 e 2012, participou nos trabalhos de simulação e de avaliação de impactes, de apoio à implementação do Decreto-Lei 133/2012 que procedeu às alterações do regime jurídico de proteção no âmbito do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade.
Integrou o grupo de trabalho, responsável pela apresentação da proposta da medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego, criada pela Portaria 207/2012.
É representante nos seguintes grupos internacionais: Subgrupo dos Indicadores do Comité de Proteção Social; Grupo de Trabalho para o envelhecimento (SPC-WG-AGE), no contexto do Comité de Proteção Social, responsável pela elaboração do relatório de Adequação das Pensões 2012; Grupo de Trabalho ad-hoc sobre o envelhecimento, das Nações Unidas.
Integrou o grupo adhoc do Comité de proteção Social e Comité de Politica de Económica responsável pela realização do 'Relatório conjunto sobre pensões', publicado em 2010. Representou Portugal, no Comité de Proteção Social, por ocasião do exame às Estratégias Nacionais das Pensões, no contexto da Estratégia da Proteção Social e Inclusão Social em 2008, e no exame de revisão da dimensão social da Europa 2020, no contexto da avaliação da dimensão social dos Programas Nacionais de Reforma, em 2011. Foi coordenadora (em colaboração) da'6.ª Mesa Redonda Europeia sobre a Pobreza e Exclusão social', no âmbito da presidência Portuguesa em 2007.
Desenvolveu ainda funções de formadora na empresa BBCA - Consultores, em 1995 e exerceu funções de Técnica Superior, no Observatório de Emprego e Formação Profissional entre julho de 1995 e setembro de 1998.
É coautora, dos seguintes trabalhos publicados: 'A mobilidade Profissional Inter e Intra-Empresas: Definição de Trajetórias (o caso português) (1998); 'Sistema Prospetivo dos Indicadores do Mercado de Emprego (2008); 'Trabalho, pobreza e desigualdades: contributo para uma política de rendimentos' (2011).
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