Aviso (extrato) n.º 3521/2012

Torna-se público que, não existindo reservas de recrutamento constituídas quer nos Serviços Municipalizados de Loures, quer na DGAEP - Direção Geral da Administração e Emprego Público, que transitoriamente assegura a substituição da entidade centralizada, que continua a dispensar temporariamente a obrigatoriedade de consulta prévia e, por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Loures, em reunião de 2012.01.25, encontra-se aberto o procedimento concursal comum abaixo indicado, com vista ao recrutamento de pessoal para a celebrar Contrato de Trabalho em Exercício de Funções Públicas Por Tempo Indeterminado, para posto de trabalho, previsto e não ocupado, do Mapa de Pessoal de 2012, aprovado pelo Conselho de Administração dos SMAS Loures em reunião de 2011.11.30, pela Câmara Municipal de Loures em reunião de 2011.12.07 e pela Assembleia Municipal de Loures em reunião de 2011.12.23.

1 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008 de 27/02 alterada pelas Leis n.º 64-A/2008 de 31/12, n.º 3-B/2010 de 28/4, n.º 34/2010 de 2/9, n.º 55-A/2010 de 31/12 e n.º 64-A/2011 de 30/12, com aplicação à Administração Local através do Decreto-Lei 209/2009 de 3/9; Lei 59/2008 de 11/09; Decreto Regulamentar 14/2008 de 31/07 e Portaria 83-A/2009 de 22/01 alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6/04.

2 - Procedimento concursal:

Referência 1/2012 - Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior na área funcional da licenciatura em organização e gestão de empresas, (grau de complexidade 3) para a unidade orgânica do Diretor Delegado:

Exige-se o nível habilitacional correspondente à licenciatura em organização e gestão de empresas, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Caracterização do Posto de Trabalho: A constante no anexo referido no n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008 de 27.02:

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.

Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.

Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado.

Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

Composição e identificação do Júri do procedimento concursal e do período experimental:

Presidente: João Manuel Passos Galhardas - Vogal do Conselho de Administração. Vogais Efetivos: 1.º Eng.º Jorge Manuel Gouveia Machado Dias - Diretor de Departamento Municipal de Exploração de Águas; 2.º Dr.ª Maria Guiomar Magalhães Gonçalves dos Santos - Chefe de Divisão Municipal de Gestão de Recursos Humanos. Suplentes: 1.º Dr.ª Helena da Costa Lopes Moura de Campos - Diretora de Departamento Municipal dos Serviços Centrais; 2.º Eng.º Eurico Ascenso Pereira - Diretor de Departamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos e Gestão de Equipamento. O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.

3 - O local de trabalho será na área dos Concelhos de Loures e Odivelas.

4 - Poderão candidatar-se ao procedimento concursal os candidatos que reúnam os seguintes requisitos obrigatórios de admissão:

Os enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27/2 com as alterações que lhe foram introduzidas: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

Os enunciados no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27/2 com as alterações que lhe foram introduzidas: Sejam detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, conforme deliberação do Conselho de Administração de 2012.01.25, dado que a área de recrutamento para constituição de relações jurídicas de emprego público por contrato por tempo indeterminado inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

Possuam a licenciatura em Organização e Gestão de Empresas.

4.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, estejam integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal destes Serviços Municipalizados idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

5 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

6 - Forma de apresentação das candidaturas: Os candidatos deverão entregar pessoalmente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos dos SMAS - Recrutamento e Seleção, ou remeter pelo correio, com aviso de receção, até ao termo do prazo de candidatura, para os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Loures, Rua Ilha da Madeira, n.º 2, 2674-504 Loures, formulário de candidatura obrigatório ao procedimento concursal pretendido, existente nas nossas instalações e disponibilizado na página www.smas-loures.pt. Não são admitidas candidaturas enviadas por e-mail.

6.1 - Os candidatos terão de juntar obrigatoriamente à candidatura os seguintes documentos:

a) Fotocópia legível do Certificado de Habilitações;

b) Fotocópia legível do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão, atualizado;

c) Curriculum Vitae, fazendo prova dos factos através de documentos comprovativos, bem como quaisquer outros elementos que entendam dever apresentar por serem relevantes para apreciação da candidatura.

d) Declaração emitida pelo serviço de origem, da qual constem:

A natureza do vínculo, carreira e categoria; Atividade que executa e órgão ou serviço onde exerce funções; Posição remuneratória que detém nessa data; Avaliações de desempenho obtidas dos últimos três anos.

e) Os candidatos com deficiência de grau de incapacidade igual ou superior a 60 % deverão apresentar documento comprovativo da mesma.

6.2 - A não apresentação dos documentos exigidos determina:

a) A exclusão do candidato do procedimento, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ou avaliação;

b) A impossibilidade de constituição da relação jurídica de emprego público, nos restantes casos.

6.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos acima mencionados até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.

6.4 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.

O Júri, a requerimento dos candidatos e, quando os serviços verifiquem que a não apresentação atempada dos documentos exigidos se tenha devido a causas não imputáveis a dolo ou negligência do candidato, ou para candidatos que se encontrem em situação de mobilidade especial cuja candidatura venha a ser apresentada apenas pela entidade gestora da mobilidade, concede um prazo suplementar de 3 e 10 dias úteis, respetivamente, para apresentação dos documentos exigidos.

Os documentos exigidos aos candidatos que exerçam funções nos Serviços Municipalizados de Loures, são solicitados pelo júri ao respetivo serviço de pessoal e àquele entregues oficiosamente. Aos mesmos candidatos não é exigida a apresentação de outros documentos comprovativos dos factos indicados no currículo desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.

Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

7 - Notificação dos Candidatos:

7.1 - A notificação dos candidatos, será efetuada por uma das formas previstas no artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6/04.

7.2 - As listas intercalares de resultados obtidos em cada método de seleção são ordenadas alfabeticamente, afixadas nas instalações do edifício Sede dos Serviços Municipalizados de Loures, sito na morada referida no ponto 6 e disponibilizadas na página www.smas-loures.pt.

7.3 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, e a notificação dos candidatos, incluindo os que tenham sido excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção, será afixada nas instalações do edifício Sede dos Serviços Municipalizados de Loures, sito na morada referida no ponto 6, disponibilizada na página www.smas-loures.pt, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação da sua publicitação.

8 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6/04, o presente aviso vai ser publicitado na página eletrónica da BEP-Bolsa de Emprego Público até ao 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República e, sob forma de extrato, na página www.smas-loures.pt e num jornal de expansão nacional no prazo de três dias contados da mesma data.

9 - O posicionamento remuneratório do trabalhador a recrutar será efetuado nos termos do disposto no Artigo 55.º da Lei 12-A/2008 de 27/2 com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008 de 31/12, Lei 3-B/2010 de 28/4 e Lei 55-A/2010 de 31/12, com as restrições constantes no artigo 26.º deste último diploma, por aplicação do disposto no n.º 1 do art.º 20 da Lei 64-B/2011 de 30/12, sendo a posição remuneratória de referência a posição 2 da carreira de Técnico Superior da tabela remuneratória única da função pública, a que corresponde o valor de 1.201,48(euro).

10 - É fixada uma quota de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, nos termos do artº3.º do Decreto-Lei 29/2001 de 3/2.

11 - Métodos de seleção:

11.1 - Conforme o disposto no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 de 27/2 (LVCR), com as alterações que lhe foram introduzidas e, face à urgência de que se reveste o recrutamento de pessoal pelo presente procedimento, aplicam-se apenas os seguintes métodos de seleção obrigatórios: Avaliação Curricular ou Prova de Conhecimentos, consoante a natureza dos candidatos. Os métodos de seleção obrigatórios supra referidos serão complementados com o método de seleção facultativo: Entrevista Profissional de Seleção.

Obrigatório para candidatos em Situação de Mobilidade Especial e que exerceram, por último, funções idênticas às publicitadas no ponto 2 e para candidatos com Relação Jurídica de Emprego Publico por Tempo Indeterminado, que cumulativamente sejam titulares da categoria e se encontrem a exercer funções idênticas às publicitadas no ponto 2: Avaliação Curricular (AC).

Obrigatório para Candidatos em Situação de Mobilidade Especial que, por último, exerceram funções diferentes das publicitadas no ponto 2, para candidatos com Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado a exercer funções diferentes das publicitadas e de opção para os candidatos referidos no parágrafo anterior, em substituição: Prova de Conhecimentos (PC).

11.2 - A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida, especialmente sobre as funções que têm desempenhado na categoria e no cumprimento ou execução da atribuição, competência ou atividade em causa e ou o nível de desempenho nelas alcançado, com base na análise dos comprovativos do respetivo currículo profissional aplicando-se a seguinte fórmula: AC=0,1HAQ+0,3FP+0,4EP+0,2AD; Em que: AC = Avaliação Curricular; HAQ = Habilitação Académica; FP = Formação Profissional; EP = Experiência Profissional; AD = Avaliação de Desempenho.

11.3 - A Prova de Conhecimentos visam avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função.

A prova de conhecimentos terá a duração de sessenta minutos, terá natureza teórica e a forma escrita, com consulta, versando sobre conteúdo específico consistindo em responder a um questionário que versará sobre os seguintes temas e legislação:

Lei 12-A/2008, de 11/9 - Regime de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008 de 31/12, n.º 3-B/2010 de 28/4, n.º 34/2010 de 7/9, n.º 55-A/2010 de 31/12 e n.º 64-B/2011 de 30/12;

Lei 58/2008 de 9/9 - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas;

Lei 59/2008 de 11/9 - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, alterada pelas Leis n.º 3-B/2010 de 28/4 e n.º 64-B/2011 de 30/12.

11.4 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, aplicando-se a seguinte fórmula: EPS = IMP + RCS + CTG + CEC/4. Em que: EPS - Entrevista Profissional de Seleção; IMP - Interesse e Motivação Profissional; RCS - Responsabilidade e Compromisso com o Serviço; CTG - Capacidade de Trabalho em Grupo; CEC - Capacidade de Expressão e Comunicação.

11.5 - A classificação final e a consequente ordenação final dos candidatos resultarão da seguinte fórmula e será expressa na escala de zero a vinte valores, resultando da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de seleção indicados, considerando-se não aprovados os candidatos que, na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores:

Classificação Final = PC 0,70 + EPS 0,30 ou Classificação Final = AC 0,70 + EPS 0,30. Em que: PC - Prova de Conhecimentos; EPS - Entrevista Profissional de Seleção; AC - Avaliação Curricular.

11.6 - As atas das reuniões do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

11.7 - Por motivo de celeridade e por o recrutamento ser urgente ou, se forem admitidos candidatos em número igual ou superior a 100, a utilização dos métodos de seleção poderá ser faseada nos termos do Artigo 8.º da Portaria 83-A/2009 de 22/1, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6/4.

11.8 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso, bem como serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte.

11.9 - Em situações de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22/1, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6/4.

11.10 - O candidato com deficiência devidamente comprovada, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001 de 3/2.

15 de fevereiro de 2012. - O Vogal do Conselho de Administração, João M. P. Galhardas.

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