Alteração ao regulamento da tabela de taxas e outras receitas do Município de Alvaiázere
Dr. Paulo Tito Delgado Morgado, presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere:
Torna público, que a Câmara Municipal aprovou na sua Reunião de 21/02/2012, o Projeto de Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos da Venda ao Público e de Prestação de Serviços de Alvaiázere, pelo que nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, se submete à apreciação pública, para, no prazo de 30 dias contados da data da publicação, dizerem o que se lhes oferecer.
Mais torna público, que a referida Proposta de Regulamento, que abaixo se transcreve, encontra-se à disposição de eventuais interessados, para consulta, na Secção de Atendimento desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente (das 08H00 às 18H00) e no site www.cm-alvaiazere.pt.
As possíveis sugestões, devem ser dirigidas por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal.
Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos habituais.
22 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Tito Delgado Morgado.
Projeto de Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços
Nota justificativa
Considerando que o Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio, veio estabelecer o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, com a exceção dos respeitantes às grandes superfícies contínuas.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do diploma legal atrás referido, os órgãos autárquicos municipais devem elaborar ou rever os regulamentos municipais sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
Considerando que o Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Alvaiázere em vigor data de 1997. Considerando que a iniciativa "Licenciamento Zero" se destina a reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e a empresas, por via da eliminação de licenças, autorizações, vistorias e condicionamentos prévios, substituindo-os por ações sistemáticas de fiscalização à posteriori, e mecanismos de responsabilização efetiva dos promotores, de modo a dar cumprimento à continuação das reformas de modernização do Estado.
Considerando que o Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, diploma que simplifica o regime de exercício de diversas atividades económicas, no âmbito da iniciativa "Licenciamento Zero", veio introduzir alterações no regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais previsto no Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio.
É elaborado, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio, e na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, da Lei 2/2007, de 15 de janeiro, o presente Projeto de Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços, o qual irá ser objeto de audiência e apreciação pública, ao abrigo do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, por um período de 30 dias contados da sua publicação no Diário da República. Neste sentido, serão ouvidos a Direção-Geral do Consumidor, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), a Associação de Desenvolvimento das Empresas do Concelho de Alvaiázere (ADECA), o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a Guarda Nacional Republicana (GNR).
O presente projeto de Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços, será posteriormente levado à aprovação da Assembleia Municipal de Alvaiázere, no âmbito das suas competências em matéria regulamentar, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento tem por lei habilitante o Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis 126/96, de 10 de agosto, 216/96, de 20 de novembro, 111/2010, de 15 de outubro e 48/2011, de 1 de abril.
Artigo 2.º
Objeto
Este Regulamento estabelece o período de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e prestação de serviços situados na área do concelho de Alvaiázere.
CAPÍTULO II
Regime de funcionamento dos estabelecimentos
Artigo 3.º
Regime geral
1 - Sem prejuízo do disposto nos números e artigos seguintes, as entidades que exploram os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços situados no concelho de Alvaiázere, podem escolher, para os mesmos, períodos de abertura e funcionamento entre as 6 e as 24 horas de todos os dias da semana.
2 - Os cafés, cervejarias, casas de chá, restaurantes, bares, snackbars e self-services podem estar abertos até às 2 horas de todos os dias da semana.
3 - Os clubes, cabarets, boites, dancings, casas de fado e estabelecimentos análogos deverão definir os seus horários de funcionamento entre as 18 e as 4 horas de todos os dias da semana.
4 - As lojas de conveniência, tal como definidas na Portaria 154/96, de 15 de maio, podem estar abertas até às 2 horas de todos os dias da semana.
5 - São excetuados dos limites fixados nos n.os 1 e 2 os estabelecimentos situados em estações e terminais rodoviários, ferroviários, aéreos ou marítimos, bem como em postos de abastecimento de combustíveis de funcionamento permanente.
Artigo 4.º
Regime especial
1 - Os estabelecimentos que funcionem dentro dos mercados municipais ficam subordinados ao período de abertura e encerramento inerentes ao seu funcionamento.
2 - Os estabelecimentos localizados em mercados municipais, com comunicação para o exterior, optarão pelo período de funcionamento do mercado ou do grupo a que pertencem.
3 - Nos casos de estabelecimentos situados em prédios mistos, com frações destinadas a habitação e a outros usos, com entrada comum, o horário permitido é entre as 08h00 e as 20h00, nos dias úteis, entre as 09h00 e as 0h00, aos restantes dias, sem descuido do cumprimento nos diplomas que regulamentam estabelecimentos ou negócios específicos e ou o ruído.
4 - Nos casos de estabelecimentos situados em prédios mistos, com frações destinadas a habitação e a outros usos, sem entrada comum, o horário permitido é entre as 08h00 e as 00h00, sem descuido do cumprimento nos diplomas que regulamentam estabelecimentos ou negócios específicos e ou o ruído.
Artigo 5.º
Regime permanente
Podem funcionar com caráter de permanência:
a) Os estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico e seus similares quando integrados em estabelecimentos hoteleiros;
b) As farmácias, devidamente escaladas, segundo a legislação aplicável;
c) Os centros médicos e de enfermagem;
d) Os estabelecimentos de acolhimento de crianças e idosos;
e) Os postos de venda de combustíveis e os de prestação de serviços neles integrados;
f) Os parques de estacionamento;
g) As agências funerárias.
Artigo 6.º
Regime excecional
Os limites fixados no artigo 3.º do presente Regulamento poderão ser alargados ou restringidos para vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas.
Artigo 7.º
Permanência e abastecimento
1 - Fora do seu horário normal é proibida a permanência nos Estabelecimentos de todas as pessoas estranhas e ou externas ao seu funcionamento.
2 - É permitida, fora do seu horário normal de funcionamento, a abertura e permanência nos estabelecimentos dos respetivos proprietários, exploradores e funcionários para fins exclusivos e comprovados de limpeza e ou higienização e ou abastecimento.
Artigo 8.º
Requisitos de alargamento dos horários de funcionamento
1 - O alargamento dos limites fixados no artigo 3.º do presente Regulamento, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, obedece aos seguintes requisitos cumulativos:
a) Os estabelecimentos se situem em localidades em que os interesses de atividades profissionais, nomeadamente ligadas ao turismo, o justifiquem;
b) Não seja afetada a segurança, a tranquilidade e o repouso dos cidadãos residentes;
c) Não sejam desrespeitadas as características socioeconómicas, culturais e ambientais da zona, nem as condições de circulação e de estacionamento.
2 - O alargamento de horário para estabelecimentos abrangidos pelos n.os 3 e 4 do artigo 4.º implica a posse de ata da assembleia de condóminos que certifique a inexistência de inconveniente no referido alargamento, com votação favorável superior a 2/3 da permilagem.
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, serão tidos em conta os interesses dos consumidores, as novas necessidades de oferta turísticas e as novas formas de animação e revitalização dos espaços sob a sua jurisdição.
Artigo 9.º
Requisitos de restrição dos horários de funcionamento
A restrição aos limites fixados no artigo 3.º do presente Regulamento, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, poderá ser efetuada oficiosamente ou através do exercício do direito de petição dos munícipes, quando em casos devidamente justificados, estejam em causa razões de segurança ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos.
CAPÍTULO III
Do procedimento
SECÇÃO I
Alargamento ou restrição de horário de funcionamento
Artigo 10.º
Requerimento
1 - O pedido de alargamento de horário de funcionamento inicia-se através de requerimento apresentado em impresso disponível nos serviços da Câmara Municipal de Alvaiázere e no seu sítio da internet www.cm-alvaiazere.pt, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, e dele deve constar a identificação do requerente, incluindo o domicílio ou sede, bem como a indicação da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de apresentar tal pedido.
2 - O pedido de restrição de horário de funcionamento, efetuado no exercício do direito de petição dos munícipes, deve ser reduzido a escrito e estar devidamente assinado pelos titulares, e nele deve constar a identificação e o domicílio destes, assim como os fatos que motivam a apresentação do pedido.
Artigo 11.º
Prazo para apresentação do requerimento
O requerimento a que se refere o n.º 1 do artigo anterior deve ser formulado com a antecedência mínima de 45 dias em relação ao início da prática do horário de funcionamento requerido.
Artigo 12.º
Apreciação liminar
1 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido apresentado.
2 - Sempre que o requerimento de pedido de horário de funcionamento não seja acompanhado de qualquer dos elementos instrutórios referidos no artigo 10.º do presente Regulamento, o Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere profere despacho de aperfeiçoamento do pedido, no prazo de 10 dias a contar da respetiva apresentação.
3 - Na situação prevista no número anterior, o requerente é notificado para, em prazo não inferior a 10 dias, corrigir ou completar a instrução do pedido, suspendendo-se os ulteriores termos do procedimento, sob pena de rejeição a proferir pelo Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere.
4 - O Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere pode delegar nos vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais as competências referidas nos números anteriores.
Artigo 13.º
Audição de entidades
1 - A restrição ou o alargamento dos horários de funcionamento previstos no artigo 3.º do presente Regulamento estão sujeitos a audição das seguintes entidades:
a) Sindicatos que representem os interesses socioprofissionais dos trabalhadores do estabelecimento em causa;
b) Associações patronais do setor, com representação no concelho;
c) Associações de consumidores que representem os consumidores em geral;
d) Junta de freguesia da área onde o estabelecimento se situe;
e) Outras entidades cuja consulta seja tida por conveniente, em face das circunstâncias.
2 - As entidades referidas no número anterior devem pronunciar-se no prazo de oito dias a contar da data de disponibilização do pedido.
3 - Considera-se haver concordância daquelas entidades, se os respetivos pareceres não forem recebidos dentro do prazo fixado no número anterior.
4 - Os pareceres das entidades ouvidas não têm caráter vinculativo.
Artigo 14.º
Deliberação sobre horário de funcionamento
1 - A Câmara Municipal de Alvaiázere delibera sobre os pedidos de alargamento e de restrição de horário de funcionamento, no prazo de 30 dias contados da data da apresentação do pedido.
2 - A deliberação final de deferimento do pedido de alargamento ou de restrição de horário de funcionamento consubstancia a autorização para a sua prática.
3 - Os pedidos de horário de funcionamento referidos no número anterior são indeferidos quando violarem os requisitos constantes dos artigos 8.º e 9.º do Regulamento.
Artigo 15.º
Taxas
Pela autorização do pedido de alargamento de horário de funcionamento e pela mera comunicação prévia são devidas as taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Alvaiázere.
SECÇÃO II
Comunicação de horário de funcionamento
Artigo 16.º
Comunicação
O titular da exploração do estabelecimento deve proceder à mera comunicação prévia, no "Balcão do empreendedor", do horário de funcionamento, bem como das suas alterações, dentro dos limites estipulados nos artigos 3.º e 4.º
Artigo 17.º
Elementos a constar na comunicação
A mera comunicação prévia da alteração ao horário de funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao regime de instalação e funcionamento previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, e do horário de funcionamento e suas alterações dos estabelecimentos não sujeitos ao regime de instalação e funcionamento previsto na disposição atrás referida deve conter:
a) A identificação do titular da exploração do estabelecimento, com a menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal;
b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual;
c) O endereço do estabelecimento ou armazém e o respetivo nome ou insígnia;
d) A declaração do titular do estabelecimento de que tomou conhecimento das obrigações decorrentes da legislação identificada no anexo iii do Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, e de que as respeita integralmente;
e) O código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial;
f) Consentimento de consulta da declaração de início ou alteração de atividade, caso se trate de pessoa singular;
g) O horário de funcionamento.
Artigo 18.º
Mapa de horário
O mapa de horário de funcionamento deve estar afixado no estabelecimento, em local bem visível do exterior.
CAPÍTULO IV
Fiscalização e sanções
Artigo 19.º
Fiscalização
1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete ao Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, com a faculdade de delegação em qualquer dos Vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais.
2 - No exercício da atividade de fiscalização, o Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere é auxiliado por trabalhadores municipais com formação adequada, a quem incumbe preparar e executar as suas decisões.
Artigo 20.º
Contraordenações e coimas
1 - As contraordenações ao estipulado no presente Regulamento são as previstas na redação atual do Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio.
2 - A instrução dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e de sanções acessórias previstas no presente Regulamento, competem ao Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere.
3 - A determinação da instrução dos processos de contraordenação, assim como a aplicação de coimas e de sanções acessórias, previstas nos números anteriores, podem ser delegadas em qualquer dos Vereadores, nos termos do disposto na alínea p) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro.
4 - As receitas provenientes da aplicação de coimas revertem para a Câmara Municipal de Alvaiázere.
Artigo 21.º
Sanções acessórias
Em caso de reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infração o justifique, para além das coimas previstas nas alíneas do n.º 1 do artigo anterior, pode ainda ser aplicada a sanção acessória de encerramento do estabelecimento durante um período não inferior a três meses e não superior a dois anos.
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias
Artigo 22.º
Contagem dos prazos
Os prazos referidos no presente Regulamento contam-se nos termos do disposto no artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 23.º
Compatibilidades
As disposições deste Regulamento não prejudicam a observância do regime de duração diária ou semanal do trabalho estabelecido por lei, instrumentos de regulamentação coletiva ou contrato individual de trabalho, do descanso semanal obrigatório e complementar, do regime de turnos e das remunerações e subsídios legalmente devidos.
Artigo 24.º
Regime transitório
1 - Aos pedidos de horário de funcionamento, bem como de alargamento ou restrição do horário de funcionamento cuja instrução decorra à data da entrada em vigor do presente diploma, são aplicáveis as disposições constantes neste Regulamento.
2 - Nos casos em que os horários praticados estejam em desconformidade com os limites máximos previstos nos artigos 3.º e 4.º deste Regulamento, devem os interessados, no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, requerer a emissão de novo mapa de horário de funcionamento.
3 - Nos casos em que os horários praticados estejam em conformidade com os limites máximos previstos nos artigos 3.º e 4.º deste Regulamento, devem todos os estabelecimentos proceder, o prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente Regulamento, à sua mera comunicação prévia, nos termos dos artigos 16.º e seguintes deste Regulamento.
Artigo 25.º
Interpretação e integração de lacunas
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão decididas e integradas por deliberação da Câmara Municipal de Alvaiázere.
Artigo 26.º
Direito subsidiário
A tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se o Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis 126/96, de 10 de agosto, 216/96, de 20 de novembro, 111/2010, de 15 de outubro e 48/2011, de 1 de abril, e subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo e a Lei 43/90, de 10 de agosto, alterada.
Artigo 27.º
Norma revogatória
A entrada em vigor do presente Regulamento revoga o Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Alvaiázere, aprovado pela Assembleia Municipal de 21 de fevereiro de 1997.
Artigo 28.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
1 - O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
2 - As disposições do presente regulamento que pressupõem a existência do "Balcão do empreendedor" só produzem efeitos à data da sua entrada em funcionamento no Município de Alvaiázere.
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