Considerando que foi publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 95, de 1 de 17 maio de 2011 e no Jornal O Público, de 19 de maio de 2011, a intenção de a Câmara Municipal do Funchal efetuar o provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Limpeza Urbana, do Departamento de Ambiente, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de junho.
Considerando que ao procedimento concursal foi admitido um técnico superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal da Ponta de Sol e um técnico superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal.
Considerando que o júri de seleção, após analisar a avaliação curricular e a entrevista pública de seleção dos candidatos, em ata datada de 21 de dezembro de 2011, propôs o provimento de Vítor Manuel Jordão Soares no cargo de Chefe de Divisão de Limpeza Urbana, do Departamento de Ambiente, atendendo a que reúne os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 19 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, e com o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de junho, e é detentor de competência técnica e de aptidão para o exercício de funções de direção, de coordenação e de controlo e possui o perfil e a experiência adequados ao desempenho do cargo.
Considerando que, em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de junho, os candidatos foram notificados a 21 e a 22 de dezembro de 2011 da deliberação do Júri e não apresentaram, no prazo de 8 dias úteis, contados da data da tomada de conhecimento da mesma, qualquer objeção ou recurso daquela deliberação.
Usando da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 5 de novembro de 2009 e publicitado pelo Edital 428/2009, da mesma data, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável por força do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, com as alterações constantes do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, conjugado com o artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de junho, e do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, designo Vítor Manuel Jordão Soares, Técnico Superior, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Limpeza Urbana, do Departamento de Ambiente, em comissão de serviço, pelo período de três anos.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
Cabimento orçamental disponível na rubrica D01010401.
25 de janeiro de 2012. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado.
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente
Dados pessoais:
Nome - Vítor Manuel Jordão Soares.
Data de nascimento - 2 de dezembro de 1964.
Formação académica:
Licenciatura em Engenharia Civil, concluída a 31 de julho de 2006 na Universidade do Minho.
Experiência profissional:
Iniciou funções na Câmara Municipal do Funchal a 2 de agosto de 1994, como Engenheiro Técnico de 2.ª Classe, em regime de contrato de trabalho a termo certo.
A 10 de setembro de 1996 foi contratado, como estagiário da carreira de Engenheiro Técnico Civil, em regime de contrato administrativo de provimento.
Ingressou no quadro da Câmara Municipal do Funchal em 30 de março de 1998, em regime de nomeação definitiva e com a categoria de Engenheiro Técnico Civil de 2.ª Classe.
A 15 de dezembro de 1998 foi nomeado, em regime de substituição, Chefe de Divisão de Edifícios e Monumentos, do Departamento de Obras Públicas.
Foi promovido para a categoria de Engenheiro Técnico Civil de 1.ª Classe a 17 de fevereiro de 1999.
A 2 de maio de 2000 foi nomeado, em regime de comissão de serviço, Chefe de Divisão de Edifícios e Monumentos, do Departamento de Obras Públicas.
Foi promovido para as categorias de Engenheiro Técnico Civil Principal e Especialista em 3 de julho de 2002 e 5 de janeiro de 2006, respetivamente.
A 22 de março de 2007, em regime de comissão de serviço extraordinária, foi nomeado para a categoria de Engenheiro Civil de 1.ª Classe.
A 23 de junho de 2008, em regime de nomeação definitiva, foi nomeado Engenheiro Civil de 1.ª Classe.
A 1 de janeiro de 2009, por força do disposto no n.º 1 do artigo 95.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, transitou para a categoria de Técnico Superior da carreira geral de Técnico Superior.
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