Considerando que foi publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 63, de 30 de março de 2011 e no Jornal O Público, de 1 de abril de 2011, a intenção de a Câmara Municipal do Funchal efetuar o provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Gestão Administrativa de Recursos Humanos, do Departamento de Recursos Humanos, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de junho.
Considerando que ao procedimento concursal foi admitido um técnico superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal.
Considerando que o júri de seleção, após analisar a avaliação curricular e a entrevista pública de seleção do candidato, em ata datada de 22 de novembro de 2011, propôs o provimento de Moisés Ascensão Marques no cargo de Chefe de Divisão de Gestão Administrativa de Recursos Humanos, do Departamento de Recursos Humanos, atendendo a que reúne os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 19 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, e com o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de junho, e é detentor de competência técnica e de aptidão para o exercício de funções de direção, de coordenação e de controlo e possui o perfil e a experiência adequados ao desempenho do cargo.
Considerando que, em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de junho, o candidato foi notificado a 25 de novembro de 2011 da deliberação do Júri e não apresentou, no prazo de 8 dias úteis, contados da data da tomada de conhecimento da mesma, qualquer objeção ou recurso daquela deliberação.
Usando da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 5 de novembro de 2009, e publicitado pelo Edital 428/2009, da mesma data, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável por força do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, com as alterações constantes do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, conjugado com o artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de junho, e do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, designo Moisés Ascensão Marques, Técnico Superior, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Administrativa de Recursos Humanos, do Departamento de Recursos Humanos, em comissão de serviço, pelo período de três anos.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
Cabimento orçamental disponível nas rubricas D01010401 e D0101140101.
28 de dezembro de 2011. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente
Dados pessoais
Nome - Moisés Ascensão Marques.
Data de nascimento - 14 de novembro de 1963.
Formação académica
Bacharelato em Administração Pública, Regional e Local, concluído em 31 de julho de 1998 no Instituto Superior Politécnico Gaya.
Licenciatura em Administração Regional e Autárquica, concluída a 30 de julho de 1999 na Universidade Independente.
Experiência profissional
Iniciou funções na Câmara Municipal do Funchal a 23 de dezembro de 1987, com a categoria de terceiro oficial.
Ingressou na carreira de técnico de contabilidade e administração, categoria de técnico de 1.ª classe, em 19 de abril de 1999.
Ingressou na carreira de técnico superior, categoria de técnico superior de 2.ª classe, em 27 de dezembro de 2000.
Foi promovido para as categorias de técnico superior de 1.ª classe e principal em 3 de maio de 2004 e 21 de setembro de 2007, respetivamente.
A 15 de maio de 2006 foi nomeado, em regime de substituição, Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, do Departamento de Recursos Humanos.
A 1 de janeiro de 2009, por força do disposto no n.º 1 do artigo 95.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, transitou para a carreira geral de técnico superior.
A 20 de janeiro de 2011 foi nomeado, em regime de substituição, Chefe de Divisão de Gestão Administrativa de Recursos Humanos, do Departamento de Recursos Humanos.
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