Considerando que foi publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 95, de 17 de Maio de 2011 e no Jornal O Público, de 19 de Maio de 2011, a intenção de a Câmara Municipal do Funchal efectuar o provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Acção Social, do Departamento de Educação e Promoção Social, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de Junho.
Considerando que ao procedimento concursal foram admitidos 5 Técnicos Superiores do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal.
Considerando que o júri de selecção, após analisar a avaliação curricular e a entrevista pública de selecção dos candidatos, em acta datada de 5 de Dezembro de 2011, propôs o provimento de Ferdinando José Jesus Canha Jardim no cargo de Chefe de Divisão de Acção Social, do Departamento de Educação e Promoção Social, atendendo a que reúne os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 19 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e com o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de Junho, e é detentor de competência técnica e de aptidão para o exercício de funções de direcção, de coordenação e de controlo e possui o perfil e a experiência adequados ao desempenho do cargo.
Considerando que, em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de Junho, os candidatos foram notificados a 9 de Dezembro do corrente ano da deliberação do Júri e não apresentaram, no prazo de 8 dias úteis, contados da data de tomada de conhecimento da notificação, qualquer objecção ou recurso daquela deliberação.
Usando da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 5 de Novembro de 2009 e publicitado pelo Edital 428/2009, da mesma data, e ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pelo artigo 25.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicável por força do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações constantes do Decreto-Lei 104/2006, conjugado com o artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de Junho, e do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeio Ferdinando José Jesus Canha Jardim, Técnico Superior, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Acção Social, do Departamento de Educação e Promoção Social, em comissão de serviço, pelo período de três anos.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
Cabimento orçamental disponível nas rubricas D01010401 e D0101140101.
22 de Dezembro de 2011. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado.
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente
Dados pessoais
Nome - Ferdinando José Jesus Canha Jardim.
Data de nascimento - 26 de Setembro de 1966.
Formação académica
Licenciatura em Sociologia, concluída a 31 de Julho de 1996 no Instituto Superior de Matemáticas e Gestão.
Experiência profissional
Ingressou na carreira técnica superior (área de Sociologia) da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação da Secretaria Regional de Educação da Região Autónoma da Madeira, como estagiário e em regime de contrato administrativo de provimento, a 1 de Setembro de 1999.
A 20 de Abril de 2001, em regime de nomeação definitiva, foi nomeado Técnico Superior de 2.ª Classe (área de Sociologia).
Iniciou funções na Câmara Municipal do Funchal, em regime de requisição, a 1 de Agosto de 2001.
Foi promovido para a categoria de Técnico Superior de 1.ª Classe (área de Sociologia) a 10 de Janeiro de 2003.
Ingressou, por transferência, no quadro da Câmara Municipal do Funchal a 19 de Julho de 2004, com a categoria de Técnico Superior de 1.ª Classe (área de Sociologia).
Foi promovido para a categoria de Técnico Superior Principal (área de Sociologia) a 28 de Junho de 2006.
A 1 de Janeiro de 2009, por força do disposto no n.º 1 do artigo 95.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, transitou para a categoria de Técnico Superior da carreira geral de Técnico Superior.
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