Considerando que foi publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 63, de 30 de Março de 2011 e no Jornal O Público, de 1 de Abril de 2011, a intenção de a Câmara Municipal do Funchal efectuar o provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Planeamento e Cadastro, do Departamento de Água e Saneamento Básico, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de Junho.
Considerando que ao procedimento concursal foi admitido 1 técnico superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal.
Considerando que o júri de selecção, após analisar a avaliação curricular e a entrevista pública de selecção do candidato, em acta datada de 14 de Novembro de 2011, propôs o provimento de Luís Miguel Andrade Canada no cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Cadastro, do Departamento de Água e Saneamento Básico, atendendo a que reúne os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 19 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e com o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de Junho, e é detentor de competência técnica e de aptidão para o exercício de funções de direcção, de coordenação e de controlo e possui o perfil e a experiência adequados ao desempenho do cargo.
Considerando que, em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de Junho, o candidato foi notificado a 15 de Novembro do corrente ano da deliberação do Júri e não apresentou, no prazo de 8 dias úteis, contados da data de tomada de conhecimento da notificação, qualquer objecção ou recurso daquela deliberação.
Usando da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 5 de Novembro de 2009 e publicitado pelo Edital 428/2009, da mesma data, e ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pelo artigo 25.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicável por força do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações constantes do Decreto-Lei 104/2006, conjugado com o artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de Junho, e do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeio Luís Miguel Andrade Canada, Técnico Superior, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Cadastro, do Departamento de Água e Saneamento Básico, em comissão de serviço, pelo período de três anos.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
Cabimento orçamental disponível nas rubricas D01010401 e D0101140101.
2 de Dezembro de 2011. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado.
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente
Dados pessoais
Nome - Luís Miguel Andrade Canada.
Data de nascimento - 15 de Junho de 1977.
Formação académica
Licenciatura em Línguas e Literaturas Anglo-Germanísticas, concluída a 12 de Dezembro de 2000 na Universidade da Madeira.
Curso de Pós-Graduação em Gestão, concluído em 2008 no ISAL - Instituto Superior de Administração e Línguas.
Experiência profissional
Iniciou funções na Câmara Municipal do Funchal a 3 de Dezembro de 1997, como Leitor Cobrador de Consumos, em regime de nomeação provisória.
A 3 de Dezembro de 1998, em regime de nomeação definitiva, foi nomeado Leitor Cobrador de Consumos.
Ingressou na carreira técnica superior (área de Línguas e Literaturas Modernas), como estagiário e em regime de comissão de serviço extraordinária, a 25 de Outubro de 2001.
A 13 de Dezembro de 2004, em regime de nomeação definitiva, foi nomeado Técnico Superior de 2.ª Classe (área de Línguas e Literaturas Modernas).
Foi promovido para as categorias de Técnico Superior de 1.ª Classe e Principal (área de Línguas e Literaturas Modernas) a 3 de Maio de 2005 e a 17 de Dezembro de 2008, respectivamente.
A 1 de Janeiro de 2009, por força do disposto no n.º 1 do artigo 95.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, transitou para a categoria de Técnico Superior da carreira geral de Técnico Superior.
A 1 de Fevereiro de 2011 foi nomeado, em regime de substituição, Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro, do Departamento de Água e Saneamento Básico.
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