Concurso externo de ingresso para ocupação de quatro postos de trabalho de Fiscal Municipal de 2.ª classe
1 - Para os devidos efeitos se torna público que por deliberação da Câmara Municipal de Castro Daire datada de 22 de dezembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para ocupação de quatro postos de trabalho de Fiscal Municipal de 2.ª classe, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previstos no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Castro Daire, para exercer funções no Município.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o lugar posto a concurso, caducando com o seu preenchimento.
3 - Legislação aplicável - Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de junho, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de dezembro, com a redação dada pela Lei 44/99, de 11 de junho, aplicado à admi-nistração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de dezembro, Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, na sua atual redação e Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
4 - Conteúdo funcional - o descrito no Despacho 20/94, publicado no D.R.2.ª série, de 12 de maio.
5 - Local da prestação do trabalho - área territorial do município de Castro Daire.
6 - Podem candidatar-se ao presente concurso todos os indivíduos que até ao fim do prazo fixado para apresentação de candidaturas, satisfaçam os requisitos exigidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4 do Decreto-Lei 412-A/98 de 30 de dezembro, concretamente posse do 12.º ano de escolaridade e curso específico ministrado pela Fundação CEFA - Fundação para os Estudos e Formação Autárquica.
7 - Condições de candidatura - poderão concorrer todos os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos:
7.1 - Gerais - os mencionados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Especiais - Ser titular de curso específico ministrado pela Fundação CEFA - Fundação para os Estudos e Formação Autárquica.
8 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na Secção de Recursos Humanos ou na página eletrónica da Câmara Municipal de Castro Daire em www.cm-castrodaire.pt, entregue pessoalmente na mesma Secção ou remetido por correio registado com aviso de receção, para Câmara Municipal de Castro Daire, Rua Dr. Pio Figueiredo, n.º 42, 3600-214 Castro Daire.
8.1 - A apresentação de candidatura em suporte de papel, deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de fotocópia legível do certificado de habilitações, fotocópia do bilhete de identidade e do NIF ou do cartão de cidadão, e fotocópia do respetivo currículo.
9 - Métodos de seleção: Prova Escrita de Conhecimentos, Entrevista Profissional de Seleção e Avaliação Curricular.
9.1 - A prova escrita de conhecimentos terá a duração de 60 minutos, valorada de 0 a 20 valores e versará sobre a seguinte matéria:
Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação última dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março;
Lei 169/99 de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro;
Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação;
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro;
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
9.2 - A entrevista profissional de seleção com duração de vinte minutos, sendo valorada de 0 a 20 valores, visa a avaliação das aptidões pessoais e profissionais dos candidatos, definindo-se os seguintes critérios:
EPS = (a) + b) + c) + d))/4
em que:
a) Relacionamento humano;
b) Sentido de responsabilidade;
c) Motivação para o cargo;
d) Espírito de trabalho em equipa.
9.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de seleção e da avaliação curricular, constam de ata de reunião do júri do concurso, a qual será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
9.4 - A classificação final, graduada de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética simples da nota obtida em cada uma das provas utilizadas como métodos de seleção, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores.
10 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
11 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da Câmara Municipal de Castro Daire (www.cm-castrodaire.pt) e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
12 - O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente - Arquiteto Pedro Jorge da Silva Salvador, Técnico Superior.
Vogais efetivos: Eng.º Jorge Rocha, Chefe da Divisão Planeamento Urbanístico e Ordenamento do Território e, que substituirá o presidente nas suas faltas e ou impedimentos e Dr. Bruno António Ribeiro Coelho, Técnico Superior.
Vogais suplentes: Dr.ª Blandina Almeida Estêvão Meneses, Chefe da Divisão Financeira e Eng.º Arlindo Augusto Matias Pereira.
27 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, José Fernando Carneiro Pereira.
305525053
