Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, que adaptou à Administração Local a Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por despacho do Sr. Presidente da Câmara de 4 de Novembro de 2011, tendo sido precedido de deliberação da Câmara Municipal datada de 26 de Outubro de 2011, foi determinado a abertura de Procedimento Concursal Comum, para constituição de Relação Jurídica de Emprego Público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de cinco postos de trabalho correspondente à carreira/categoria de Assistentes Operacionais previstos no Mapa de Pessoal deste Município aprovado para o ano de 2011, para desempenhar funções nas seguintes áreas:
Ref. A) - Dois Assistentes Operacionais (Parque Desportivo - Área Nadador-Salvador);
Ref. B) - Um Assistente Operacional (Ambiente e Limpeza Urbana);
Ref. C) - Um Assistente Operacional (Espaços Verdes e Jardins);
Ref. D) - Um Assistente Operacional (Infra-estruturas Viárias e Arruamentos).
1 - Legislação aplicável: Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, que vem proceder a adaptação à administração autárquica do disposto na Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, Lei 59/2008 de 11 de Setembro, Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de Abril, Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de Julho, Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, Lei 12-A/2010 de 30 de Junho e Lei 55-A/2010 de 31 de Dezembro.
2 - Não foi efectuada consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 54.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6/04, uma vez que não tendo ainda sido publicado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicação, conforme instrução da DGAEP, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
3 - Caracterização dos postos de trabalho, de acordo com o constante no anexo à Lei 12-A/2008, de 27/02:
Ref. A - Assistentes Operacionais (Parque Desportivo - Área Nadador-Salvador): executar e fazer cumprir as normas de higiene e vigilância, zelar pela segurança dos utentes, prestar socorro a pessoas com dificuldades ou em risco de se afogarem e administrar os primeiros socorros, para além da execução de demais funções cometidas por lei, ou por despacho do Presidente da Câmara ou Superior Hierárquico;
Ref. B - Assistente Operacional (Ambiente e Limpeza Urbana): executar funções de carácter manual relacionadas com a remoção de lixos e equiparados, limpeza de ruas, sarjetas, espaços e equipamentos públicos, recolha de resíduos sólidos e limpeza de fossas, para além da execução de demais funções cometidas por lei, ou por despacho do Presidente da Câmara ou Superior Hierárquico;
Ref. C - Assistente Operacional (Espaços Verdes e Jardins): executar o cultivo de flores, árvores e outras plantas, assim como ser responsável por todas as operações inerentes à sua conservação, proceder à limpeza e conservação de espaços verdes, para além da execução de demais funções cometidas por lei, ou por despacho do Presidente da Câmara ou Superior Hierárquico;
Ref. D - Assistente Operacional (Infra-estruturas Viárias e Arruamentos): executar trabalhos de conservação em vias municipais, assim como proceder sempre que necessário à remoção de corpos estranhos às respectivas vias, executar outras tarefas de apoio, para além da execução de demais funções cometidas por lei, ou por despacho do Presidente da Câmara ou Superior Hierárquico.
4 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
5 - O local de trabalho será na área do Município de Mação.
6 - Requisitos de admissão - só podem ser admitidos a procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7 - Forma de apresentação de candidatura - a apresentação da candidatura é efectuada em suporte de papel, designadamente através do preenchimento obrigatório do formulário tipo, disponível na Secção de Recursos Humanos desta Autarquia e na página Internet da mesma www.cm-macao.pt, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Recursos Humanos ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção expedido até ao termo do prazo fixado, para Município de Mação, Rua Padre António Pereira de Figueiredo, 6120-750 Mação.
O formulário tipo de candidatura, deve estar correctamente identificado com indicação expressa, do procedimento concursal, através do respectivo número do aviso publicado no Diário da República, carreira/categoria (Ref. A, B, C ou D) ou Código de Oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), não sendo consideradas as candidaturas que não identifiquem correctamente o procedimento concursal.
7.1 - Não são aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
8 - As candidaturas devem vir acompanhadas da seguinte documentação:
a) Fotocópia do certificado de Habilitações Literárias;
b) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
c) Fotocópia do cartão de Contribuinte Fiscal;
d) Fotocópia do cartão da Segurança Social (caso tenha);
e) Para o concurso com a (Ref. A), fotocópia do certificado do Curso de Nadador-Salvador;
Para os candidatos que sejam titulares de relação jurídica de emprego público ou se encontrem em situação de mobilidade especial, terão obrigatoriamente de anexar:
f) Curriculum Vitae actualizado, datado e assinado;
g) Declaração passada pelo serviço de origem, da qual conste a relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, a carreira/categoria de que é titular, a descrição da actividade que executa/caracterização do posto de trabalho que ocupa a avaliação de desempenho relativa aos últimos três anos, a posição e nível remuneratório correspondente à remuneração auferida;
h) Quaisquer outros elementos que possam ser relevantes para apreciação do seu mérito ou susceptíveis de constituírem motivo de preferência legal, devendo apresentar documentos comprovativos, sob pena de não serem considerados.
9 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
10 - Habilitações literárias exigidas:
Os candidatos deverão ser detentores de escolaridade obrigatória, de acordo com a idade e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º, com o n.º 1 do artigo 51.º, da Lei 12-A/2008 de 27/02, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiencia profissional.
11 - O recrutamento para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado inicia-se sempre entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. Em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho, ou algum dos postos por aplicação da norma atrás descrita, e de acordo com o meu despacho de 4 de Novembro de 2011, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecido nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, conjugado com a alínea g), n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6/04.
12 - Não podem ser admitidos, candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicitado.
13 - Métodos de selecção:
Os métodos de selecção obrigatórios, a utilizar no processo de recrutamento são: Prova Prática de Conhecimentos (PPC) e Avaliação Psicológica (AP):
13.1 - A Prova Prática de Conhecimentos (PPC), será realizada individualmente, terá a duração aproximada de trinta minutos e consiste no seguinte:
Concurso com a Ref. A) - Assistentes Operacionais (Parque Desportivo - Área Nadador-Salvador): A prova irá decorrer numa piscina de 25 m x 25 m x 2 m, e consiste em nadar 100 m em 1 minuto e meio em técnica ventral; recolha de dois objectos sem limite de tempo e sem utilização de qualquer equipamento adicional (ex. óculos de natação) submerso a uma profundidade de 2,5 m, afastados entre si cerca de 2 m; apneia durante 20 segundos em propulsão subaquática; nadar 25 m, sem limite de tempo com batimento de pernas em técnica de costas; nadar 400 m em 9 minutos e 15 segundos em técnica ventral; resgate de um manequim submerso em apneia, sem limite de tempo e sem utilização de equipamento adicional (ex. óculos de natação) em propulsão subaquática.
Concurso com a Ref. B) - Assistente Operacional (Ambiente e Limpeza Urbana): Consiste no manuseamento de equipamentos como, contentores, equipamentos mecânicos, aspirador mecânico, varredura manual de arruamentos, manuseamento e técnicas de descargas de papeleiras.
Concurso com a Ref. C) - Assistente Operacional (Espaços Verdes e Jardins): Consiste na poda de uma árvore e aparar um arbusto que serve de vedação.
Concurso com a Ref. D) - Assistente Operacional (Infra-estruturas Viárias e Arruamentos): Consiste no manuseamento de máquina de corte de asfalto, nomeadamente corte de asfalto e preparação de caixa com ferramenta manual e enchimento com toutvenant. Rega e colagem com emulsão e cobertura com pó de pedra.
13.2 - A Avaliação Psicológica (AP), será realizada individualmente, de acordo com a definição constante do n.º 1 do artigo 10.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6/04.
Fórmula da ordenação final dos candidatos, de acordo com o n.º 1 do artigo 34.º da citada Portaria.
OF = 70 % PPC + 30 % AP
em que:
OF = Ordenação final;
PPC = Prova Prática de Conhecimentos;
AP = Avaliação Psicológica.
13.3 - Os candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento é aberto, podem optar, por escrito, pelos seguintes métodos de selecção, nos termos do n.º 2, do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro:
Avaliação Curricular - (AC);
Entrevista de Avaliação de Competências - (EAC).
13.4 - A Avaliação Curricular será efectuada de acordo com o descrito no artigo 11.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01, na sua actual redacção, sendo cada elemento valorado na escala de 0 a 20 valores segundo a aplicação da fórmula:
AC = (HA + FP + EP + AD)/4
HA = Habilitações Académicas;
FP = Formação Profissional;
EP = Experiência Profissional;
AD = Avaliação de Desempenho.
13.5 - Entrevista de Avaliação de Competências será efectuada de acordo com o descrito no artigo 12.º da Portaria, sendo a sua valoração efectuada em harmonia com o disposto no n.º 5 do artigo 18.º da Portaria.
Fórmula da ordenação final dos candidatos, de acordo com o n.º 1 do artigo 34.º da citada Portaria.
OF = 45 % AC + 55 % EAC
em que:
OF = Ordenação final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências.
Os métodos de selecção têm carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores.
As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, são facultados aos candidatos sempre que solicitadas, nos termos da alínea t), do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01, na sua actual redacção.
Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar são os previstos no artigo 35.º da citada portaria.
A lista unitária de ordenação final homologada é publicitada nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria referida.
14 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para recrutamento do preenchimento dos postos de trabalho a ocupar, e para efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, na actual redacção.
15 - Posicionamento Remuneratório: a determinação do posicionamento remuneratório seguirá o disposto no artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31/12, sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª posição da respectiva categoria.
16 - O júri terá a seguinte Composição:
Concurso com a Ref. A) Assistentes Operacionais (Parque Desportivo - Área Nadador-Salvador):
Presidente: Tânia Raquel da Silva Martins Pires, Técnica Superior.
Vogais efectivos: Jorge Manuel Clarinha Nicolau, Técnico Superior e Vilma Maria da Silva Pinheiro Lourenço, Assistente Operacional.
Vogais suplentes: Alexandra Maria Rodrigues Lourenço da Silva, técnica superior e Paula Maria Martins Lopes de Matos, Assistente Técnica.
Concurso com a Ref. B) Assistente Operacional (Ambiente e Limpeza Urbana):
Presidente: Etelvino Gueifão Dias, Encarregado Geral Operacional.
Vogais efectivos: José Manuel Marques Ferreira, Encarregado Operacional e Fernando Manuel Branco Tomás, Encarregado Operacional.
Vogais suplentes: António Manuel Gaspar da Silva, Encarregado Operacional e Carlos Manuel Ferreira da Graça, Assistente Operacional.
Concurso com a Ref. C) Assistente Operacional (Espaços Verdes e Jardins):
Presidente: Etelvino Gueifão Dias, Encarregado Geral Operacional.
Vogais efectivos: Carlos Manuel Ferreira da Graça, Assistente Operacional e Fernando Manuel Branco Tomás, Encarregado Operacional.
Vogais suplentes: João Francisco Marques Maia, Assistente Operacional e José Luís Marques Pires, Assistente Operacional.
Concurso com a Ref. D) Assistente Operacional (Infra-estruturas Viárias e Arruamentos):
Presidente: Etelvino Gueifão Dias, Encarregado Geral Operacional.
Vogais efectivos: José Manuel Marques Ferreira, Encarregado Operacional e Fernando Manuel Branco Tomás, Encarregado Operacional.
Vogais suplentes: Leonel José Marques Ferreira São Pedro, Assistente Operacional e Carlos Manuel Farinha Claro, Encarregado Operacional.
17 - Quota de emprego para candidatos com deficiência - para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001 de 03/02, os candidatos cm grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60 % têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
Os candidatos devem declarar no requerimento sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos do diploma supra mencionado.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a administração pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade e de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciado escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
30 de Novembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Saldanha Rocha.
305432113
