Nomeação em comissão de serviço no cargo de Chefe de Divisão Municipal
Por despacho do Vereador do pelouro dos Recursos Humanos de 28/11/2011, no uso da competência delegada por despacho do Presidente da Câmara de 05/11/2009:
Vasco André Moreira Pimenta, Técnico Superior da área funcional de Administração Pública do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Castelo de Paiva - nomeado em comissão de serviço no posto de trabalho de Chefe da Divisão de Administração Geral do Mapa de Pessoal desta Autarquia, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, com efeitos a partir de 02/12/2011, nos termos das injunções dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicável à Administração Local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e artigo 23.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
O vencimento será de acordo com o disposto no artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugada com o artigo 1.º do Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de Dezembro, e demais legislação complementar, actualmente na importância de 2.613,84(euro) por mês, acrescido do abono de despesas de representação nos termos da lei e demais regalias e benefícios sociais aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública que transitaram em 01/01/2009 para a modalidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado; a remuneração está sujeita às reduções remuneratórias legalmente previstas.
O interessado dispõe de 20 dias, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, para tomar posse no referido lugar.
Síntese curricular
Vasco André Moreira Pimenta, nascido a treze de Dezembro de mil novecentos e setenta e sete, licenciado em Administração Pública:
Concluiu a licenciatura em Administração Pública em 2000-09-18, na Universidade Portucalense;
Realizou estágio profissional ao abrigo da Portaria 268/97, de 18 de Abril, com as alterações introduzidas pela Portaria 127/97, de 26 de Dezembro, em contexto real de trabalho, na Câmara Municipal de Castelo de Paiva, na profissão de Administração Autárquica, durante o período de 01-04-1999 a 31-12-1999, com duração total de 9 meses, tendo obtido aproveitamento com a classificação final de Muito bom;
Desempenhou funções na carreira técnica/Administração Autárquica na Câmara Municipal de Castelo de Paiva, em regime de contrato de trabalho a termo certo, de 01-06-2000 a 31-10-2001;
Celebrou contrato administrativo de provimento com a Câmara Municipal de Castelo de Paiva em 15-10-2001 para realizar o estágio de ingresso na carreira técnica superior/Administração Pública com efeitos a partir de 02-11-2001, inclusive;
Tomou posse na categoria de técnico superior de 2.ª classe/Administração Pública do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Castelo de Paiva em 11-03-2002;
Foi nomeado definitivamente na categoria de técnico superior de 1.ª classe/Administração Pública do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Castelo de Paiva em 25-02-2005 e aceitou a nomeação em 22-03-2005;
Foi designado para substituir o Chefe da Divisão de Administração Geral da Câmara Municipal de Castelo de Paiva nas suas férias, faltas e impedimentos, por despacho do respectivo Presidente da Câmara de 02-06-2009;
Por despacho do Vereador do pelouro dos Recursos Humanos n.º 10/GAP/2009, de 09-11-2009, no uso de competência delegada, foi designado para substituir o Chefe da Divisão de Administração Geral da Câmara Municipal de Castelo de Paiva nas suas férias, faltas e impedimentos;
Por despacho do Presidente da Câmara n.º 55/GAP/2011, de 01-06-2011, foi designado responsável pela coordenação da Divisão de Administração Geral da Câmara Municipal de Castelo de Paiva. (Processo isento de fiscalização prévia do T. Contas).
29 de Novembro de 2011. - O Vereador, José Manuel Moreira de Carvalho.
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