1 - Nos termos das disposições conjugadas da Lei 12-A/2008 de 27 de Julho, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional 26/2008/A de 24 de Julho, dos n.os 1 e 4 do artigo 13.º e artigos 7.º, 9.º e 12.º do Decreto-Lei 248/2009 de 22 de Setembro, faz-se público que por deliberação do Conselho de Administração do Centro de Saúde da Ribeira Grande de 18 de Abril 2011, com autorização prévia de S. Ex.ª o Vice Presidente do Governo Regional dos Açores de 05 de Abril de 2011, se encontra aberto pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República e na BEPA-Açores, o procedimento concursal para admissão de 9 enfermeiros, da carreira especial de enfermagem, em regime de contrato trabalho em Funções Publicas por Tempo Indeterminado.
2 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008 de 27 de Julho, aplicada à Região pelo Decreto Legislativo Regional 26/2008/A de 24 de Julho, republicado pelo Decreto Legislativo Regional 17/2009/A de 14 de Outubro, Decreto-Lei 248/2009 de 22 de Setembro, Capítulo IV do Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro, com as alterações aplicadas pelo Decreto-Lei 412/98 de 30 de Dezembro e n.º 411/99 de 15 de Outubro, Decreto Legislativo Regional 27/2007/A de 10 de Dezembro, regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional 20/2008/A de 20 de Outubro, Lei 59/2008 de 11 de Setembro, Portaria 1553-D/2008 de 31 de Dezembro.
3 - O prazo de validade do concurso é o referente no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro.
4 - O local de prestação de trabalho é o Centro de Saúde da Ribeira Grande, o qual abrange a área geográfica do Concelho da Ribeira Grande.
5 - O conteúdo funcional é o constante no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 248/2009 de 22 de Setembro.
6 - Ao posto de trabalho a ocupar corresponde o grau 3 de complexidade funcional, conforme artigo 11.º do Decreto-Lei 248/2009 de 22 de Setembro.
7 - A remuneração é a constante da tabela anexa ao Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 411/99 de 15 de Outubro e actualização resultante da Portaria 1553-D/2008 de 31 de Dezembro, no valor de (1020,06 (euro)).
8 - Requisitos gerais de admissão - Preencher os requisitos gerais constantes no artigo 27.º do Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro e os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, nomeadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daqueles que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9 - Requisitos Especiais de Admissão - São requisitos especiais os seguintes: licenciatura em enfermagem e inscrição na Ordem dos Enfermeiros.
10 - Condições de admissão: poderão ser opositores ao procedimento Concursal os candidatos que se encontram nas condições previstas no âmbito de recrutamento previsto no n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ou seja, enfermeiros com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, ou sem relação jurídica de emprego previamente estabelecida.
11 - Os métodos de selecção a utilizar são: avaliação curricular, conforme o estabelecido na alínea a) do ponto 1 do artigo n.º 34.º e alínea a) do ponto 1 do artigo n.º 35.º do Decreto-Lei 437/91 de 8 de Dezembro, sendo a classificação final, o resultado da aplicação da seguinte fórmula:
Grelha de avaliação
CF = ((FPx8) + (HAx2) + (EPx6) + (OECRx4))/20
em que:
CF = Classificação Final
FP = Formação profissional
HA = Habilitações Académicas
EP = Experiência Profissional
OECR = Outros Elementos Considerados Relevantes
1 - Formação Profissional - É considerada a nota final do Curso de Enfermagem atribuindo a ponderação 8.
2 - Habilitações Académicas:
Licenciatura - 20 pontos.
A este critério é atribuída a ponderação 2.
3 - Experiência Profissional:
Tempo de serviço - 14 pontos.
Para todos os candidatos admitidos partir-se-á de uma base de 10 pontos e por cada mês completo de tempo efectivo de serviço até ao limite dos pontos será acrescido de:
No Centro de Saúde da Ribeira Grande - 2 pontos
Noutros Centros de Saúde - 1 ponto
Noutras Instituições - 0.5 ponto
Acções de formação realizadas no âmbito da profissão - 4 pontos.
Por cada acção de formação realizada, em Jornadas/Congressos atribuir-se-á 1 ponto até ao limite de 2 pontos.
Por cada acção de formação realizada, no Serviço/Instituição atribuir-se-á 0.5 ponto até ao limite de 2 pontos.
Não serão consideradas as acções de formação com conteúdos repetidos.
Colaboração/Elaboração de instrumentos de trabalho - 2 pontos
Por cada instrumento de trabalho elaborado (manuais, normas, procedimentos e guias), atribuir-se-á 1 ponto até ao limite dos pontos.
Não será contabilizado o tempo de serviço prestado em situação de acumulação de funções noutras instituições ("part-time").
A experiência profissional será calculada com base no início do exercício legal da profissão até à data do aviso do concurso.
A este critério é atribuída a ponderação 6.
4 - Outros Elementos Considerados Relevantes:
Acções de formação assistidas - 14 pontos
0.2 ponto por cada formação assistida, devidamente comprovada por entidade idónea, com duração inferior a 6 horas até ao limite dos pontos.
0.5 ponto por cada formação assistida devidamente comprovada por entidade idónea, com duração superior ou igual a 6 horas até ao limite dos pontos.
1 ponto por cada formação assistida com duração superior ou igual a 12 horas até ao limite dos pontos.
Considerar-se-á apenas a formação assistida após a conclusão do curso.
Sempre que nos certificados comprovativos das acções de formação, esteja omisso o número de horas, o júri considera por cada dia de formação 6 horas.
Colaboração em actividades na comunidade, no âmbito da saúde - 4 pontos
1 ponto por cada actividade desenvolvida na comunidade, até ao limite dos pontos.
Outras actividades relevantes - 2 pontos
0.5 ponto por cada actividade considerada relevante e não integrada nas alíneas anteriores, até ao limite dos pontos.
A este critério será atribuída a ponderação 4.
11.1 - Na classificação final adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham a classificação de final de 9,50 valores;
11.2 - Havendo igualdade de classificação serão aplicados os pontos 8 e 9 do artigo 37 do Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro alterado pelo Decreto-Lei 412/98 de 30 de Dezembro.
12 - De acordo com o disposto na alínea q) do ponto 1 do Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro informa-se que: a fase de audiência de interessados, que se realiza conforme previsto no artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo e pela alínea d) do ponto 3 do artigo 30.º da Resolução do Conselho de Governo n.º 178/2009 de 24 de Novembro, será divulgada aos candidatos por aviso publicado na Bolsa de Emprego Pública dos Açores (BEPA), durante 10 dias úteis contados a partir da data da sua publicação. Após a fase anterior as listas de candidatos admitidos e classificação final serão publicadas no Diário da República, conforme n.º 2 do artigo 33.º e artigo 38.º do Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro.
13 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Presidente do Júri do referido concurso, devidamente datado e assinado, entregues pessoalmente na Secção de Pessoal desta Instituição ou remetidos pelo correio sob registo e aviso de recepção para o Centro de Saúde da Ribeira Grande, Rua de São Francisco, s/n.º, 9600-537 Ribeira Grande, até ao termo do prazo fixado, devendo constar obrigatoriamente os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato com a indicação do (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, estado civil, data de nascimento, número, data e serviço de identificação que emitiu o bilhete de identidade/cartão de cidadão, número de identificação fiscal, residência completa e telefone);
b) Identificação do procedimento concursal;
c) Quaisquer outros elementos que os candidatos reputem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal;
d) Os candidatos devem declarar no requerimento sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos referidos nas alíneas a) b) c) d) e e) do ponto n.º 8 do presente aviso.
14 - O requerimento da candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão do candidato:
a) Comprovativo autenticado das habilitações académicas;
b) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e do Cartão de Contribuinte;
c) Fotocópia da Cédula Profissional actualizada ou na falta da mesma o comprovativo de inscrição na Ordem dos Enfermeiros;
d) Curriculum Vitae, devidamente datado e assinado, acompanhado dos documentos que comprovem o que nele se refere e que se reportem a formação profissional, estágios e ou experiência profissional.
14.1 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
14.2 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
16 - Composição do Júri:
Presidente: Maria Emília Amaral Borges Teixeira da Silveira, Enfermeira da carreira especial de enfermagem.
Vogais efectivos: Maria Filomena Martins Carvalho, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Antónia da Conceição Cordeiro Brum, ambas Enfermeiras da carreira especial de enfermagem.
Vogais suplentes: Maria José Pacheco Baptista Torres Santos e Ana Paula Furtado Ledo Melo, ambas Enfermeiras da carreira especial de Enfermagem.
24 de Agosto de 2011. - A Presidente do Júri, Maria Emília Amaral Borges Teixeira da Silveira.
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