1 - Para os devidos efeitos torna-se público que na sequência das deliberações das Reuniões de Câmara datadas de catorze de Junho e dezanove de Julho e dos meus despachos datados de dezanove e vinte e sete de Julho, todos do ano em curso, encontram-se abertos, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para recrutamento de trabalhadores na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, conforme a seguir se descrimina:
Ref.19/2011 - um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional.
Ref.25/2011 - três postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional.
1.1 - Os procedimentos concursais são válidos para o recrutamento e preenchimento dos postos de trabalho mencionados e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009 de 22.01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 06 de Abril.
1.2 - Quanto à legislação aplicável, é a seguinte: Lei 12-A/2008 de 27.02, alterada pela Lei 64-A/2008 de 31.12 e pela Lei 3-B/2010 de 28.04; Lei 59/2008 de 11.09, com as alterações introduzidas, pela Lei 64-A/2008 de 31.12, pela Lei 7/2009 de 12.07 e pela Lei 3-B/2010 de 28.04, Portaria 83-A/2009 de 22.01,alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 06.04, Lei 12-A/2010 de 30.06, Lei 55-A/2010 de 31.12 e Decreto Regulamentar 14/2008 de 31.07.
1.3 - Em relação à prévia consulta à ECCRC, está temporariamente dispensada, até que aquela entidade proceda à publicitação de procedimento para constituição de reserva de recrutamento.
2 - Local de trabalho: as funções vão ser exercidas na área do Munícipio de Lagoa - Algarve.
3 - Descrição sumária das competências:
Ref.19/2011 - Desenvolve as funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau de complexidade variável, emanadas dos dirigentes e chefias, tendo em vista assegurar o bom funcionamento dos serviços; Exerce a vigilância do cais e realização de primeiros socorros. Anuncia mensagens, transmite recados; Zela pelos meios logísticos necessários ao bom funcionamento do serviço, sendo responsável pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correcta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
Ref.25/2011 - Desenvolve as funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau de complexidade variável, emanadas dos dirigentes e chefias, tendo em vista assegurar o bom funcionamento dos serviços; Executa tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Exerce funções inerentes à vigilância de instalações e controle de utentes e controle de equipamentos térmicos, mecânicos e eléctricos existentes na instalação; Executa tarefas de higiene, limpeza e desinfecção da instalação; Sendo o caso, executa a manutenção da qualidade da água das piscinas; Responsável pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correcta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
3.1 - Deverá ainda ter-se em conta as funções constantes do anexo à Lei 12-A/2008 de 27/02, referido no n.º 2 do artigo 49.º da mesma lei, às quais corresponde o grau de complexidade 1 para Assistente Operacional.
3.2 - Posição remuneratória de referência:
Ref.19/2011 e 25/2011 - Primeira posição, correspondente ao primeiro nível, da Tabela Remuneratória única - (euro) 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco euros);
4 - A posição remuneratória será objecto de negociação nos termos previstos pelo artigo 55.º da Lei 12-A/2008 de 27.02, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, de 28.04 e a Lei 55-A/2010 de 31.12.
5 - Nível Habilitacional:
Ref. 19/2011 e 25/2011 - O nível habilitacional exigido é a titularidade de Escolaridade Obrigatória, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6 - Requisitos de Admissão:
6.1 - Os candidatos devem preencher os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27.02, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício das funções a que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
6.1.1. - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se referem o número anterior, desde que declarem, sob pena de exclusão se o não fizerem e, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.
6.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6.3 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27.02 o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou por aqueles que se encontrem colocados em situação de mobilidade especial. 6.4 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
7 - Formalização de candidaturas:
7.1 - A candidatura deverá ser apresentada em suporte de papel, sob pena de exclusão, mediante o preenchimento de formulário obrigatório, disponível no site deste Município e bem assim na Secção de Recursos Humanos, dirigido ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lagoa-Algarve.
7.2 - O formulário deverá conter todos os elementos previstos no n.º 1 do artigo 27.º da Portaria 83-A/2009 de 22.01, que são os seguintes:
a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e actividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
b) Identificação da entidade que realiza o procedimento;
c) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e electrónico, caso exista;
d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente:
I) Os previstos no artigo 8.º da LVCR;
II) A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
III) Os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;
IV) Opção por métodos de selecção nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, quando aplicável;
V) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura sob pena de não ser aceite, bem como os documentos, que devem ser entregues em suporte de papel.
7.3 - A apresentação da candidatura em suporte de papel é efectuada pessoalmente, durante as horas normais de expediente na Secção de Recursos Humanos localizada no Edifício Principal desta Câmara Municipal ou por correio registado, com aviso de recepção, para a seguinte morada: Largo do Munícipio, 8401-851 Lagoa.
7.4 - Não é possível apresentar a candidatura, reclamações, recursos, quaisquer documentos ou solicitações referentes ao procedimento concursal por via electrónica.
7.5 - A apresentação da candidatura, deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão de:
a) Currículo profissional detalhado, datado e assinado, dele devendo constar as habilitações literárias e experiência profissional, designadamente as funções que exerce e ou exerceu, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional do posto de trabalho, com indicação expressa das entidades promotoras, duração e datas;
b) Fotocópia simples dos documentos comprovativos dos factos alegados no currículo que possam relevar para apreciação do seu mérito;
c) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias, fotocópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão do Cidadão. Sendo ainda exigido em relação ao procedimento concursal com a Refª 19/2011 cópia do cartão de Nadador Salvador do ISN (Instituto Socorros a Náufragos)devidamente actualizado;
d) Declaração passada e autenticada, devidamente actualizada, pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, carreira/categoria de que seja titular, da respectiva posição e nível remuneratório em que se encontre, bem como se o candidato for titular da categoria e se encontre a cumpri-la ou a executar as competências e actividades caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento foi publicitado deve, ainda, declarar a actividade que executa e o órgão ou serviço onde exerce a mesma;
7.5.1. - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
7.5.2. - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
7.6 - A morada a considerar para efeitos de notificação dos candidatos será a constante do formulário de candidatura.
8 - Métodos de selecção: Tendo em conta a urgência na contratação, pelos motivos invocados na informação que antecedeu a autorização para abertura dos procedimentos concursais, foi determinada a utilização da prerrogativa prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 de 27.02, alterado pela Lei 55-A/2010 de 31.12 e o artigo 6.º n.º 4 da Portaria 83-A/2009 de 22.01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 06.04, optando-se pela utilização de um único método de selecção obrigatório.
8.1 - O método de selecção obrigatório a aplicar em ambos os procedimentos concursais é a Prova de Conhecimentos, obedecendo aos seguintes critérios de avaliação:
8.1.1 - Prova de Conhecimentos (PC) - visa avaliar os conhecimentos académicos, profissionais e as competências técnicas dos candidatos. Sujeita a uma tabela de valoração de 0 a 20 valores, com uma ponderação de 70 %.
Para a ref. 19/2011, esta prova será escrita e terá a duração de uma hora, com 15 minutos de tolerância e versará as seguintes matérias:
Conhecimentos práticos da profissão e das competências a desempenhar; Lei 59/2008 de 11.09; Lei 58/2008 de 09.09; Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro; Instituto socorros a náufragos; manual de nadador salvador, 2008 ISN.
Para a ref. 25/2011, esta prova será oral, com a duração de trinta minutos e versará sobre os conhecimentos práticos da profissão e das competências a desempenhar.
8.2 - Excepto quando afastado, em relação aos candidatos que reúnam as circunstâncias mencionadas no n.º 2, do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27.02, com as alterações introduzidas pela Lei 55-A/2010 de 31.12, o método de selecção obrigatório é Avaliação Curricular, com a valoração de 70 %, obedecendo aos seguintes critérios:
8.2.1 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
8.4. - O método de selecção facultativo a aplicar em todos os procedimentos concursais é a Entrevista Profissional de Selecção (EPS) - visa avaliar de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e o relacionamento interpessoal. Sujeita a uma tabela de valoração de: Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4, com uma ponderação de 30 %.
8.5. - O primeiro método de selecção será aplicado a todos os candidatos admitidos ao procedimento, sendo que o seguinte só será aplicado àqueles que obtenham uma valoração igual ou superior a 9,5 valores.
8.6. - Os candidatos que não compareçam a qualquer uma das provas, consideram-se automaticamente excluídos.
9 - Classificação Final: é a resultante da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção:
CF = (PC x 70 % + EPS x 30 %)
ou
CF = (AC x 70 % + EPS x 30 %)
Em que:
CF - Classificação Final;
PC - Prova de Conhecimentos;
AC - Avaliação Curricular
EPS - Entrevista Profissional de Selecção
10 - Classificação Final:
10.1 - Os resultados obtidos em cada método de selecção serão afixados através de uma lista ordenada alfabeticamente, em local visível e público das instalações desta Câmara e disponibilizados na sua página electrónica, com o seguinte endereço www.cm_lagoa.pt.
11 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
12 - No âmbito dos presentes procedimentos, dá-se cumprimento ao estabelecido pelo Decreto-Lei 29/2001 de 03.02 no que respeita ao sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, que devem, no acto da candidatura declarar, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.
13 - O júri é composto pelos seguintes elementos:
Ref.19/2011 - Presidente: Bruno Miguel Nunes Freitas - Técnico Superior na área de Educação Física actualmente a exercer funções de Dirigente Intermédio de 3.º Grau em regime de substituição; Vogais efectivos: José Fernando Rodrigues Vieira - Técnico Superior na área de Arquitectura Paisagista (substituto do presidente nas suas faltas e ausências); Bruno Jorge Cabrita Gonçalves - Técnico Superior na área de Engenharia do Ambiente; Vogais suplentes: Anabela Bigodinho Costa - técnica superior na área de Direito e Helga Luísa da Silva e Cunha - técnica superior na área de Direito.
Ref.25/2011 - Presidente: Paulo Jorge Paulino Paias - Coordenador Técnico; Vogais efectivos: Sandra Patrícia dos Santos Rodrigues Generoso - técnica superior na área de Sociologia, actualmente a exercer funções de Dirigente Intermédio de 3.º Grau em regime de substituição(substituto do presidente nas suas faltas e ausências) e José Fernando Rodrigues Vieira - Técnico Superior na área de Arquitectura Paisagista; Vogais suplentes: Bruno Miguel Nunes Freitas - Técnico Superior na área de Educação Física actualmente a exercer funções de Dirigente Intermédio de 3.º Grau em regime de substituição e Carlos Manuel Correia Diogo - Encarregado Operacional.
13.1 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação dos métodos de selecção a utilizar, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
14 - A lista de ordenação final dos candidatos obedece aos critérios de ordenação estatuídos pelo artigo 35.º da Portaria 83-A/2009 de 22.01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 06.04 e, após homologada, será publicada na II.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações desta Câmara Municipal e disponibilizada na sua página electrónica.
14.1 - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22.01 alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 06.04, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
14.2 - O exercício do direito de participação dos interessados deverá efectivar-se pela utilização obrigatória de formulário tipo disponível no site deste Municipio ou na Secção de Recursos Humanos.
9 de Agosto de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. José Inácio Marques Eduardo.
305017475
