"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
1 - Nos termos do artigo 21.º da Lei 2//2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 01 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e conforme despacho do reitor da Universidade do Minho de 17 de Novembro de 2010, faz-se público que esta Universidade pretende proceder à abertura de procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de Director de Serviços da Direcção Financeira e Patrimonial, nos seguintes termos:
2 - Área de actuação
Compete ao Director de Serviços da Direcção Financeira e Patrimonial, para além do exercício das funções definidas para o cargo, constantes do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, as previstas no artigo 14.º do Regulamento Orgânico das Unidades de Serviços da Universidade do Minho, publicado no DR, 2.ª série, n.º 98, de 20 de Maio de 2010.
3 - Requisitos formais de provimento
Os constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2//2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 01 de Agosto e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
4 - Perfil exigido
Possuir Grau de Licenciatura;
Possuir competência técnica e aptidão comprovada para o exercício de funções de chefia e coordenação relacionadas com a área de actuação.
5 - Condições preferenciais
Será dada preferência aos candidatos que revelem possuir experiência no exercício de funções de direcção, coordenação e controlo de trabalho e de chefia de pessoas.
6 - Métodos de selecção
a) Prova de conhecimentos específicos;
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista pública.
7 - A prova de conhecimentos específicos será de natureza teórico-prática, de forma escrita, sem consulta, terá a duração de duas horas, com carácter eliminatório e visa avaliar os conhecimentos dos candidatos necessários ao exercício das funções do lugar a prover, sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores.
8 - Classificação final:
A classificação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da média ponderada das classificações atribuídas nos métodos de selecção, de acordo com a seguinte fórmula:
CF = 0,4PEC + 0,4AC +0,2EP
em que:
CF = Classificação Final
PEC = Prova Escrita de Conhecimentos
AC = Avaliação Curricular
EP = Entrevista Pública
Os critérios de apreciação e de ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final dos candidatos, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta da reunião do júri do procedimento, a qual será facultada aos candidatos, sempre que solicitada.
9 - Processo de candidatura
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento em folha de papel normal branca ou de cor pálida, de formato A4 ou papel contínuo, nos termos do Decreto-Lei 112/90, de 4/4, dirigido ao reitor da Universidade do Minho, Largo do Paço, 4704 - 553 Braga, entregue pessoalmente na Direcção de Recursos Humanos, das 9H as 12H e das 14H às 16H, ou remetido pelo correio com aviso de recepção, no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação da vaga na Bolsa de Emprego Público.
O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, do curriculum vitae e dos documentos comprovativos dos requisitos enunciados nos n.os 3 a 5, e de outros elementos que o candidato entenda relevantes.
10 - Data da publicitação na bolsa de emprego público
No dia da publicação do presente Aviso no Diário da República.
11 - composição do júri
Presidente: Doutora Maria Margarida Santos Proença Almeida, Vice-Reitora da Universidade do Minho
Vogais:
Dr.ª Cristina Maria Alves Moreira Veiga, Adjunta do Administrador da Universidade de Aveiro
Doutora Susana Margarida Faustino Jorge, Professora Auxiliar da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra
13 de Julho de 2011. - O Administrador, Pedro J. Camões.
Temas, legislação e bibliografia para a Prova Escrita de Conhecimentos Específicos:
Temas para a Prova Escrita de Conhecimentos Específicos
Com especial ênfase para o contexto das instituições de ensino superior público:
Regime de realização de despesas públicas (aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas)
Fontes de financiamento
Contabilidade pública, geral e analítica, particularmente no âmbito do POC-Educação
Consolidação de contas, particularmente no âmbito do POC-Educação
Gestão Económico-Financeira
Gestão de Património
Gestão Orçamental
Análise financeira
Auditoria e fiscalidade
Estatística descritiva
Legislação base para a Prova Escrita de Conhecimentos Específicos
Bases da Contabilidade Pública - Lei 8/90, de 20 de Fevereiro
Regime de Administração Financeira do Estado - Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho
Plano Oficial de Contabilidade Pública - Decreto-Lei 232/97, de 3 de Setembro
Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Sector da Educação - Portaria 794/2000, de 20 de Setembro
Cadastro e Inventário dos Bens do Estado (CIBE) - Portaria 671/2000 (2.ª série), de 17 de Abril
Classificador Económico - Decreto-Lei 26/2002, de 14 de Fevereiro
Lei de Enquadramento Orçamental - Lei 91/2001, de 20 Agosto, na nova redacção dada pela Lei 48/2004 de 24 de Agosto, com as alterações subsequentes
Circular Série A n.º 1345 (06/01/2009) - Direcção-Geral do Orçamento - Contabilização do IVA
Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior - Lei 62/2007, de 10 de Setembro
Código dos Contratos Públicos (CCP) - aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro - estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo
Orientação n.º 1/2010, da CNCAP, aprovada pela Portaria 474/2010, de 1 de Julho de 2010 - princípios orientadores e requisitos mínimos subjacentes à consolidação de contas das entidades do sector público administrativo
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias (RITI)
Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (CIRS)
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Bibliografia base para a Prova Escrita de Conhecimentos Específicos
Caiado, António Campos Pires; Carvalho, João Baptista da Costa; Silveira, Olga Cristina Pacheco (2007), Contabilidade pública: casos práticos, Lisboa: Áreas Editora.
Caiado, António Campos Pires (2011), Contabilidade Analítica e de Gestão, 6.ª Edição, Lisboa: Àreas Editora.
Carvalho, João Baptista da Costa; Martinez, Vicente Pina; Pradas, Lourdes Torres (1999), Temas de contabilidade pública: inclui POCP português. Lisboa: Editora Rei dos Livros.
Carvalho, João Baptista da Costa; Alves, Jorge M. Afonso (2006), Cadastro e inventário dos bens do estado (CIBE): comentado, Lisboa: Publisher Team.
Costa, Carlos Baptista da (2010), Auditoria Financeira - Teoria e Prática, Lisboa: Editora Rei dos Livros, 9.ª Edição.
Cravo, Domingos; Carvalho, João; Fernandes, Orlando; Silva, Susana (2002), Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Sector da Educação, Lisboa: Editora Rei dos Livros.
Frade, Carlos (2003), Gestão das Organizações Públicas e Controlo do Imobilizado, Colecção Gestão, Lisboa: Àreas Editora.
International Public Sector Accounting Standards Board - IPSASB (2010), IPSAS 6-Consolidated and Separate Financial Statements, IFAC, New York.
Murteira, J. F. Bento (1993), Análise Exploratória de Dados - Estatística Descritiva, McGraw-Hill.
Neves, João Carvalho das (2002), Análise Financeira, Vol I - Técnicas Fundamentais, Texto Editora.
Pinto, Ana Calado; Santos, Paula Gomes dos Santos (2005), Gestão Orçamental Pública, Lisboa: Publisher Team.
Rodrigues, José Azevedo (2005), Práticas de Consolidação de Contas, 3.ª Edição, Lisboa: Àreas Editora.
Silva, António Manuel Barbosa da (2002), Gestão Financeira da Administração Pública Central, Colecção Economia & Finanças, Lisboa: Àreas Editora.
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