Lei 2, de 1 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Fomento - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 151/1913, Série I de 1913-07-01.
- Data: 1913-07-01
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291656.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1966-10-15 -
ACÓRDÃO
DD25 -
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 60748, em que era recorrente António Pinela de Jesus e recorrida Ascensão Chainho, em representação da sua filha menor Maria de São José Chainho Gonçalves.
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1966-10-15 -
Acórdão doutrinário
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Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 60748, em que era recorrente António Pinela de Jesus e recorrida Ascensão Chainho, em representação da sua filha menor Maria de São José Chainho Gonçalves
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2020-10-23 -
Portaria
250-B/2020 -
Finanças, Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social
Aviso
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