1913-07-01 - (Não especificado) - Presidência do Ministério e Ministério das Finanças

Relatório sôbre o Orçamento Geral do Estado, lei das receitas e despesas do Estado para 1913-1914, e leis orçamentais dos Ministérios das Finanças, Interior, Guerra, Fomento e Colonias

1913-07-01 - Lei 1 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Organiza a Guarda Nacional Republicana (GNR).

1913-07-01 - Decreto 1 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 1, aprovando a deliberação da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul acêrca dum empréstimo destinado a amortizar a dívida à Companhia Geral de Crédito Predial Português

1913-07-01 - Decreto 2 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Decreto n.º 2, aprovando o quadro do pessoal do Instituto de Piedade e Beneficência de Viana do Alentejo, anexo ao mesmo decretoNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1913-07-01 - Decreto 3 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição

Decreto n.º 3, determinando que as autoridades a quem incumbe pôr o visto nos cartazes anunciando peças originais portuguesas só o façam perante autorização escrita dos autores ou seus representantesNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1913-07-01 - Decreto 4 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Decreto n.º 4, denegando provimento no recurso n.º 13962, em que era recorrente D. Ana Claudina Lopes da Silva

1913-07-01 - Portaria 1 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1, nomeando o júri dos exames da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra que se realizarão em Lisboa

1913-07-01 - Decreto 5 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5, cedendo à Junta de Paróquia de Odemira um terreno destinado à construção duma escola

1913-07-01 - Decreto 6 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6, cedendo à Câmara Municipal de Moimenta da Beira os presbitérios das freguesias de Caria, Passô, Rua e Sarzedo, para estabelecimento de escolas primárias

1913-07-01 - Decreto 7 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7, cedendo à Câmara Municipal de Santa Comba Dão os presbitérios de S. João de Areias, Couto do Mosteiro e Freixedo, para estabelecimento de escolas primárias

1913-07-01 - Decreto 8 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 8, concedendo a troca do edifício onde tem funcionado o Liceu de Angra do Heroísmo pelo do extinto seminário da mesma cidade

1913-07-01 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Carta de confirmação e ratificação relativa à convenção sôbre protecção da propriedade industrial

1913-07-01 - Lei 2 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a construir, na cerca da Casa Pia de Lisboa, um pavilhão destinado ao jogo do Golf. (Lei n.º 2)

1913-07-01 - Decreto 9 - Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas

Decreto n.º 9, nomeando o engenheiro João da Costa Couraça delegado do Govêrno no 3.º Congresso Internacional da Estrada em Londres

1913-07-01 - Rectificação - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Rectificação ao n.º 3.º da portaria de 28 do corrente, regulamentando algumas das disposições respeitantes aos funcionários do Ministério das Colónias ou dêles dependentes, publicado no Diário n.º 150