1913-06-30 - DECRETO DD737 - MINISTÉRIO DO FOMENTO

Aprova a Organização da Junta Autónoma das Instralações Maritimas do Porto anexa ao mesmo decreto. Estabelece também que são incluidos na jurisdição da Junta, os serviços actualmente a cargo da 1ª Direcção de Serviços Fluviais e Maritímos, na parte do rio Douro a juzante da ponte D. Luis I e na costa maritíma entre a barra do Douro e o porto de Leixões.

1913-06-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa a quantia das receitas e das despesas ordinárias e extraordinárias do Estado, na metrópole, para o ano económico 1913-1914.

1913-06-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO FOMENTO

Aprova as disposições necessárias à execução do orçamento para 1912-1913 (lei orçamental).

1913-06-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS

Aprova as disposições necessárias à execução do orçamento para 1912-1913 (lei orçamental).

1913-06-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Determina que as especialidades farmacêuticas e os remédios secretos estrangeiros podem ser importados em vrac (a granel) ou preparados no continente ou ilhas para serem enfrascados ou acondicionados para venda fracionada, quando os importadores, acondicionadores ou preparadores para isso estejam autorizados.

1913-06-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Aprova as disposições necessárias à execução do orçamento para 1912-1913 (lei orçamental).

1913-06-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova as disposições necessárias à execução do orçamento para 1912-1913 (lei orçamental).

1913-06-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA GUERRA

Aprova as disposições necessárias à execução do orçamento para 1912-1913 (lei orçamental).

1913-06-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Autoriza a Faculdade de Medicina de Lisboa a criar o Instituto de Anatomia Patológica, a elaborar os respectivos regulamentos e a contratar o pessoal necessário ao seu bom funcionamento.

1913-06-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Determina que o serviço público de instrução primária fique definitivamente a cargo das câmaras municipais a partir de 1 de Julho de 1913.