Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição de relações jurídicas de emprego público, por tempo determinado (termo resolutivo certo), a tempo parcial, para preenchimento de diversos postos de trabalho.
Para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, conjugado com os artigos 6.º e 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, que adapta à administração autárquica a Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), conjugados com o artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 21 de Junho de 2011 e meu despacho do dia 22 do corrente mês, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.ºe artigo 72.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo determinado (termo resolutivo certo), a tempo parcial, para o ano lectivo 2011/2012, com vista à ocupação dos postos de trabalho, a seguir identificados, previstos no mapa de pessoal desta Autarquia para 2011 e com fundamento nas alíneas f) e h) do artigo 93.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município, presumindo-se igualmente a inexistência de reserva de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida portaria.
2 - Entidade responsável pela realização dos procedimentos concursais: Município de Santa Marta de Penaguião.
3 - Os procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho em recrutamento e para os efeitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e posterior alteração, considerando-se as reservas de recrutamento até ao final do ano lectivo 2011/2012.
4 - Local de Trabalho:
Referência A - Escolas do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico do Município;
Referência B - Escolas do ensino pré-escolar do Município.
5 - Identificação e caracterização dos postos de trabalho:
5.1 - Número de postos de trabalho:
Referência A - 13 (treze) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Auxiliar de Acção Educativa), para exercerem as funções a tempo parcial, entre 20 a 30 horas semanais, conforme as necessidades das escolas do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico deste Município;
Referência B - 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Educação de Infância), para exercerem funções a tempo parcial, entre 15 a 25 horas semanais, conforme as necessidades das escolas do ensino pré-escolar deste Município.
5.2 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A - As funções são as constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, referido no n.º 2, do artigo 49.º da mesma lei, para a categoria de Assistente Operacional, e ainda: executar as tarefas de apoio elementar, indispensáveis ao funcionamento das actividades de enriquecimento curricular, fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico.
Referência B - As funções são as constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, referido no n.º 2, do artigo 49.º da mesma lei, para a categoria de Técnico Superior, e ainda: Prestar apoio às actividades de animação e de apoio à família, no âmbito da educação pré-escolar, aprovado pelo Despacho da Senhora Ministra da Educação n.º 14460/2008, de 15 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 26 de Maio de 2008.
6 - As funções referidas não prejudicam a atribuição aos trabalhadores recrutados de funções não expressamente mencionadas no número anterior, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, e para as quais os trabalhadores detenham qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme n.º 3 do artigo 43.º da Lei 12-A/2008, de 27/02.
7 - Duração do contrato: Ano lectivo 2011/2012.
8 - Posição Remuneratória: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é objecto de negociação com a entidade empregadora pública, nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, conjugada com o disposto no artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, proporcional ao número de horas de trabalho:
Referência A: A posição remuneratória de referência será a correspondente à 1.ª posição, 1.º nível, remuneratórios, da categoria de assistente operacional (485,00(euro)).
Referência B: A posição remuneratória de referência será a correspondente à 2.ª posição, 15.º nível, remuneratórios, da categoria de Técnico Superior (1.201,48(euro)).
9 - Requisitos de admissão - são admitidos aos procedimentos, todos os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas, os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27/02:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.
10 - Nível Habilitacional: Os candidatos deverão ser titulares do seguinte nível habilitacional, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:
Referência A - Escolaridade Obrigatória, aferida em função da data de nascimento do candidato (aos indivíduos nascidos até 31 de Dezembro de 1966 é exigida a posse do antigo diploma de habilitação da 4.ª classe do ensino primário, aos indivíduos nascidos entre 1 de Janeiro de 1967 a 31 de Dezembro de 1980, é exigida a posse de seis anos de escolaridade, aos indivíduos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1981 é exigida a posse de 9 anos de escolaridade).
Referência B - Licenciatura em Educação de Infância ou Mestre em Educação Pré-Escolar (Decreto-Lei 43/2007, de 22 de Fevereiro).
11 - Âmbito do recrutamento:
11.1 - Em cumprimento do n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, referida, o recrutamento iniciar-se-á de entre trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial, podendo candidatar-se aos procedimentos, os trabalhadores que cumpram os requisitos constantes nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 52.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
11.2 - Tendo em conta os princípios de racionalização, eficiência e economia de custos, que devem presidir à actividade municipal, na urgência da contratação e no relevante interesse público no recrutamento, a Câmara Municipal, por deliberação tomada em 21 de Junho de 2011, autorizou que os presentes procedimentos concursais sejam únicos, sem prejuízo de serem observadas as injunções no disposto no artigo 6.º da LVCR, bem como do cumprimento do preceituado no artigo 54.º da mesma lei.
11.3 - Em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou de alguns postos de trabalho pelos trabalhadores identificados no ponto 11.1, e conforme deliberação da Câmara Municipal do dia 21 do corrente mês de Junho, poderão ser recrutados trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
12 - Nos termos da alínea l), do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, não podem ser admitidos aos procedimentos concursais, os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade ocupem postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal do Município de Santa Marta de Penaguião idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicitam os procedimentos.
13 - Forma, prazo e local de entrega das candidaturas:
13.1 - Forma: As candidaturas deverão ser entregues em suporte de papel, através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página oficial deste Município (www.cm-smpenaguiao.pt);
13.2 - Prazo: O prazo de entrega das candidaturas é de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República;
13.3 - Local - As candidaturas deverão ser dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, nos termos do artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril e entregues pessoalmente na Secção de Recursos Humanos, Expediente Geral e Arquivo, durante as horas normais de expediente, das 09:00 às 17:00 horas, ou enviadas por correio registado com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado, para Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, Rua dos Combatentes, 5030-477 Santa Marta de Penaguião;
13.4 - Não são aceites candidaturas enviadas pelo correio electrónico.
14 - Apresentação de documentos: O formulário de candidatura deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão nos termos da alínea a), do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, dos seguintes documentos:
Fotocópia legível do documento comprovativo das habilitações literárias;
Fotocópia do Bilhete de Identidade, válido, ou do Cartão de Cidadão.
Curriculum Vitae detalhado, assinado e datado, onde deve constar: identificação pessoal, habilitações literárias, qualificações profissionais (formação profissional) e experiência profissional, devendo para o efeito anexar os documentos comprovativos da formação e experiência profissional (fotocópias);
Declaração, actualizada, (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual conste a carreira e categoria, a modalidade da relação jurídica de emprego público que possui, a antiguidade na carreira e no exercício de funções públicas, a avaliação de desempenho obtida nos últimos três anos, a posição remuneratória que detém e a actividade que executa.
15 - Quotas de Emprego:
Referência A - É garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência, por força do artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei 29/2001, de 03/02.
Referência B - Os candidatos com deficiência têm preferência em caso de igualdade de classificação, por força do artigo 3.º, n.º 3 do Decreto-Lei 29/2001, de 03/02.
15.1 - Os candidatos com deficiência devem declarar, no formulário de candidatura, sob compromisso de honra, o grau de incapacidade e o tipo de deficiência, bem como as respectivas capacidades de comunicação/expressão a utilizar no processo de recrutamento, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo.
16 - As declarações ou apresentação de documentos falsos, determinam a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou criminal.
17 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
18 - Métodos de selecção:
Referências A e B - Os métodos de selecção a utilizar nos presentes procedimentos serão os previstos no artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27/02 com as posteriores alterações, conjugada com a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada pela Portaria 145-A/2011,de 6 de Abril - Avaliação Curricular como método de selecção obrigatório e Entrevista Profissional de Selecção como método de selecção complementar:
18.1 - Avaliação Curricular: Com uma ponderação de 70 % na valoração final, expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos factores a avaliar, onde são considerados os que assumem maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente os seguintes: Habilitação Académica de Base; Formação Profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências essenciais ao exercício da função; Experiência Profissional, incidindo no desempenho de actividades relacionadas como posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas; e Avaliação do Desempenho relativo ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idêntica às dos postos de trabalho a ocupar.
18.2 - Entrevista Profissional de Selecção: Com uma ponderação de 30 % na valoração final, sendo avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações quantitativas de 20, 16, 12, 8 e 4 valores e visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
19 - Ordenação Final: A ordenação final dos candidatos que completem os procedimentos, com aprovação em todos os métodos de selecção aplicados, será efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada um dos métodos de selecção referidos no ponto anterior, de acordo com a seguinte fórmula:
OF = (AC x70 %) + (EPS x 30 %)
sendo que: OF = Ordenação Final; AC = Avaliação Curricular; e EPS = Entrevista Profissional de Selecção;
19.1 - Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril. Subsistindo o empate, utilizar-se-ão os seguintes critérios de desempate:
a) Número de anos de experiência profissional relevante para a função;
b) Em caso de subsistir o empate, será tido em conta o número de anos de experiência profissional noutras áreas;
c) Continuando o empate depois de utilizados os critérios das alíneas anteriores, será tido como critério de desempate o número de horas de formação;
d) Maior valor obtido na avaliação de desempenho.
20 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do procedimento concursal, considerando-se automaticamente excluídos.
21 - Cada um dos métodos de selecção tem carácter eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhes sendo, nesse caso, aplicado o método seguinte.
22 - Exclusão e notificações de candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 artigo 30.º da referida Portaria 83-A/2009, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do citado artigo, para efeitos de realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
23 - Os candidatos admitidos serão convocados, por notificação nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção.
24 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada por lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião e disponibilizada na sua página electrónica, de acordo com o artigo 33.º da referida Portaria. Os candidatos aprovados em cada método de selecção serão convocados para o método seguinte através de notificação por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
25 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicitada no site do Município (www.cm-smpenaguiao.pt) e afixada em local visível no edifício da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião e publicada na 2.ª série do Diário da República.
26 - Composição do Júri:
Presidente: António Augusto Amaral Sequeira, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira;
Vogais efectivos: Emanuel Rodrigues Costa, Técnico Superior, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e Aida Maria Feliciano Borges, Técnica Superior;
Vogais suplentes: Carmen Carvalho Pereira e Maria Adelaide Rodrigues Vaz Machado Sanfins, Técnicas Superiores.
27 - As actas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
28 - Publicitação do procedimento: A publicitação do presente procedimento será nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril:
28.1 - Na página electrónica oficial da Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação;
28.2 - Na página electrónica oficial deste Município, por extracto, disponível para consulta a partir do dia da presente publicação;
28.3 - Em jornal de expansão nacional, por extracto, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da data da presente publicação.
29 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
30 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de Abril e pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro e adaptada à Administração Autárquica pelo Decreto -Lei 209/2009, de 3 de Setembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, Lei 12-A/2010, de 30 de Junho e Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
24 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara, Francisco José Guedes Ribeiro.
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