Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho por tempo indeterminado - Assistentes Operacionais
Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, e n.º 1 do artigo 19.ºda Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, torno público que, por meu Despacho datado de 17 de Maio de 2011, no uso da competência prevista no artigo 68.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento para contratação por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 postos de trabalho no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Penedono, na categoria/carreira de assistente operacional.
O presente recrutamento foi precedido de autorização pela Câmara Municipal de Penedono tomada na reunião ordinária que teve lugar no dia 16 de Maio de 2011, ao abrigo do n.º 3 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho, nos termos e efeitos previstos no n.º 2 do mesmo artigo, por remissão do n.º 8 do artigo 43.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
1 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se na área do Município.
2 - Caracterização do posto de trabalho:
O trabalhador irá desempenhar as funções constantes no Anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com grau de complexidade funcional 1, nomeadamente: Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em directivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correcta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
2.1 - As funções referidas no n.º anterior não prejudicam a atribuição ao trabalhador recrutado de funções não expressamente acima mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, e para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme n.º 3 do artigo 43.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
3 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, a posição remuneratória será negociada imediatamente após o termo do procedimento concursal, com os limites previstos no artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31/12, com referência à 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional e ao nível 1da tabela Remuneratória Única - 485,00(euro), nos termos do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01 alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04.
4 - Requisitos obrigatórios de admissão:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções,
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Não podem ser admitidos candidatos cumulativamente integrados na carreira, titulares da categoria e que executem a actividade caracterizadora dos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, e que não se encontrando em mobilidade, exerçam funções no próprio órgão ou serviço.
5 - Requisito relativo à exigência de nível habilitacional: Escolaridade obrigatória conforme alínea a), n.º.1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.
6 - Requisitos preferenciais de candidatura: Forte orientação para o trabalho por objectivos, facilidade de relacionamento em equipas de trabalho, espírito empreendedor e activo.
7 - O recrutamento para a constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado inicia-se sempre entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação da norma atrás descrita, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente restabelecida, nos termos do n.os 4 e 6, do artigo 6.º da Lei 12-A /2008 de 27 de Fevereiro conjugado com alínea g), n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
8 - Os métodos de selecção consistirão em prova de conhecimentos (PC), avaliação psicológica (AP), entrevista profissional de selecção (EPS), todos valorados de 0 a 20 valores, e com as seguintes ponderações:
Prova de conhecimentos - ponderação 45 %;
Avaliação Psicológica - ponderação 25 %;
Entrevista Profissional de Selecção - ponderação 30 %
A Valoração Final (VF) será expressada pela média ponderada das classificações dos diversos métodos de selecção, efectuada de acordo com a seguinte expressão:
VF = PC (45 %) + AP (25 %) + EPS (30 %)
em que:
VF = Valoração Final;
PC = Prova de Conhecimento
AP = Avaliação Psicológica
EPS = Entrevista Profissional de Selecção
8.1 - A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício das respectivas funções. A Prova de Conhecimentos, classificada de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas, terá natureza teórica e forma escrita com a duração máxima de noventa minutos, sendo de realização individual, com consulta (apenas diplomas legais) e incide sobre conteúdos de natureza genérica e, ou, especifica, versando sobre a seguinte legislação:
a) Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de Janeiro e 67/2007, de 31 de Dezembro - Quadro de Competências e Regime Jurídico do funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias;
b) Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação 22-A/2008, de 24 de Abril, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro e n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, com as adaptações à administração autárquica introduzidas pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro - Regime que estabelece os Regimes de Vinculação de Carreiras e de Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;
c) Lei 59/2008, de 11 de Setembro - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
d) Lei 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas;
e) Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6 /96, de 31 de Janeiro;
f) Código da Contratação Pública aprovado pela Lei 18/2008, de 29 de Janeiro;
8.2 - A Avaliação Psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido e será valorada da seguinte forma: em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto, e Não Apto; na última fase do método, para os candidatos que tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, sendo a sua ponderação para a valoração final de 25 %.
8.3 - A Entrevista Profissional de Selecção, visa avaliar a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados entre o entrevistador e o entrevistado, será classificada através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20,16, 12, 8 e 4 valores, e versará sobre os seguintes aspectos:
Experiência profissional na função pública;
Experiência profissional na área a recrutar;
Capacidade de comunicação;
Relacionamento interpessoal, motivação, sendo a sua ponderação para a valoração final 30 %.
9 - Excepto quando afastados, por escrito, pelos candidatos que, cumulativamente, sejam já titulares da categoria a concurso e se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadora dos postos de trabalho correspondentes a este procedimento, ou tratando-se de candidatos colocados em mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadora dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado, os métodos de selecção a utilizar no seu recrutamento são os seguintes, nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A /2008, de 27 de Fevereiro:
Avaliação Curricular - Ponderação 45 %
Entrevista de Avaliação de Competências - Ponderação 25 %
Entrevista Profissional de Selecção - Ponderação de 30 %.
A valoração final (VF) será expressa pela média ponderada das classificações dos diversos métodos de selecção, efectuado de acordo com a seguinte expressão:
VF = AC (45 %) + EAC (25 %) + EPS (30 %)
em que:
VF = Valoração final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista de avaliação de competências
EPS = Entrevista Profissional de Selecção
9.1 - A avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que são as seguintes: Habilitações académicas ou cursos equiparado, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho.
Este factor será valorado na escala de 0 a 20 valores seguindo a aplicação da fórmula e o seguinte critério:
AC = HA x 25 % + FP x 25 %+ EP x 40 % + AD x 10 %
9.2 - A entrevista de avaliação das competências (EAC) visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, nomeadamente: Conhecimentos Especializados e Experiência; Organização e Método de Trabalho, Trabalho de Equipa e Cooperação; Comunicação. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom Suficiente, Reduzido e Insuficiente aos quais corresponde respectivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
9.3 - A entrevista profissional de selecção será realizada nos mesmos termos atrás indicados, para candidatos sem vínculo.
10 - Por razões de celeridade, em virtude da urgência do recrutamento em causa, de acordo com o preceituado no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os métodos de selecção serão utilizados faseadamente, da seguinte forma:
a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas do primeiro método obrigatório;
b) Aplicação do segundo método, apenas, a parte dos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico funcional, até à satisfação das necessidades;
c) Dispensa de aplicação do segundo método aos restantes candidatos aprovados nos termos das alíneas anteriores satisfaça as necessidades que deram origem à publicitação do presente procedimento concursal.
11 - Composição do júri do concurso:
Presidente: - Nelson António Teles Sêco, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira;
Vogais efectivos: - Luís de Almeida Martins Pais, Chefe da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos;
Carla Arminda Resende Coimbra, Técnica Superior;
Vogais suplentes: - João Carlos Saraiva Fonseca, Técnico Superior;
António José Fonseca Seixas, Técnico Superior.
12 - Os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método, constam na Acta 1 do Júri do Procedimento, a qual será facultada aos candidatos sempre que solicitada, por escrito.
13 - Prazo para a apresentação das candidaturas: os eventuais interessados deverão, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente no Diário da República, apresentar a sua candidatura.
14 - Nos termos dos artigos 27.º e 51.º da Portaria 83-A/2009, de 3 de Setembro, as candidaturas deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Penedono, e efectuadas em suporte de papel mediante o preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória de acordo com o Despacho (extracto) n.º 11321/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio de 2009, disponível para download na página electrónica da Câmara Municipal (www.cm-penedono.pt), em E-Gov/Recursos Humanos/Formulários, ou solicitado directamente na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Penedono, podendo:
a) Ser entregues pessoalmente, contra recibo, na Divisão Administrativa e Financeira, sita nos paços do Município, Largo da Devesa, 3630 - 253 Penedono (Telef. 254509030/Fax- 254509039), dentro do horário de atendimento ao público (todos os dias úteis, das 09h00 às 16h00); ou:
b) Enviadas para o mesmo endereço, pelo correio, em envelope fechado sob registo e com aviso de recepção, atendendo-se, neste caso, à data de registo.
14.1 - O não preenchimento ou o preenchimento incorrecto dos elementos relevantes do formulário de candidatura, por parte dos candidatos, é motivo de exclusão.
14.2 - O formulário de candidatura deve ser acompanhado, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Curriculum profissional actualizado, datado e assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes:
habilitações literárias e profissionais, funções que exercem e exerceram, cursos realizados, participação em seminários, conferências, palestras e em cursos e acções de formação; o currículo de ser acompanhado das fotocópias simples, legíveis, dos documentos comprovativos das habilitações profissionais, cursos e acções de formação com indicação das entidades promotoras e respectiva duração;
b) Fotocópia simples do(s) certificado(s) de habilitações literárias;
c) Fotocópia simples do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte, ou fotocópia do Cartão do Cidadão;
14.3 - Tratando-se de candidato detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida ou por tempo determinado ou determinável, deverá apresentar também:
d) Declaração actualizada passada e autenticada pelo Serviço de origem do candidato, da qual conste a relação de emprego público detida pelo candidato, respectiva carreira e categoria em que se encontra integrado ou em exercício temporário de funções, a actual posição remuneratória detida e nível remuneratório correspondente e a avaliação de desempenho relativa aos últimos três anos, bem como a descrição da atribuição, competência ou actividade que se encontra a exercer.
14.4 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
14.4.1 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles declarados e que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
14.4.2 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão do procedimento concursal, independentemente do procedimento criminal, nos termos da lei.
15 - Os candidatos serão notificados por ofício registado, caso o número de candidatos seja inferior a 100 e por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, caso o número de candidatos seja igual ou superior a 100.
16 - A lista dos resultados obtidos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicitada no portal da internet da Câmara Municipal de Penedono e afixada no átrio dos Paços do Concelho, sito no Largo da Devesa, Penedono.
17 - O candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece, sobre qualquer outra preferência legal nos termos do artigo n.º 9, e por remissão, do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
Este deve declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos dos artigos 6.ºe 7.º do diploma supra mencionado.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da constituição o Município de Penedono, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19 - Nos termos do disposto n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A /2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicado na bolsa de emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página electrónica desta autarquia e por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
26 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara, António Carlos Saraiva Esteves de Carvalho.
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