1 - Nos termos do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto, e Regulamento dos Concursos da Carreira Médica de Clínica Geral aprovado pela Portaria 47/98, de 30 de Janeiro, faz-se público que por despacho de Suas Excelências o Secretário Regional da Saúde e Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores de 17 de Novembro de 2010 e 23 de Dezembro de 2010, respectivamente, encontra-se aberto pelo prazo de 20 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal comum para preenchimento de um lugar de Assistente da carreira especial médica - área de medicina geral e familiar, do quadro Regional da Ilha de Santa Maria, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 20/2008/A, de 20 de Outubro, afecto ao Centro de Saúde de Vila do Porto, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
3 - Nos termos do n.º 3, do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 4/2002/A de 1 de Março, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
4 - Condições de admissão: só poderão ser opositores ao procedimento concursal os candidatos que se encontram nas condições previstas no âmbito de recrutamento previsto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ou seja, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
5 - Legislação aplicável: o presente procedimento concursal rege-se pelo Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto, pelas disposições aplicáveis da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de Julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de Outubro, pela Portaria 47/98, de 30 de Janeiro, esta última aplicável por força do artigo 35.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e Decreto Legislativo Regional 27/2007/A, de 10 de Dezembro.
6 - Foi cumprido o previsto no artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional 50/2006/A, de 12 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de Outubro.
7 - O prazo de validade: o procedimento concursal é válido para a vaga enunciada, caducando com o respectivo preenchimento.
8 - Local de trabalho: Centro de Saúde de Vila do Porto, sito na Avenida de Santa Maria, s/n.º, 9580-501 Vila do Porto.
9 - A remuneração será de acordo com o disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto, e correspondente ao grau 3 em termos de complexidade funcional.
9.1 - O médico recrutado no âmbito do presente procedimento, beneficia dos incentivos à fixação e apoio nos moldes do previsto no Decreto Regulamentar Regional 25/2007/A, de 19 de Novembro e Despacho 312/2011, de 18 de Março, desde que reúna os requisitos previstos no referido diploma e não beneficie de outro incentivo na Região para o mesmo efeito.
10 - Conteúdo funcional: as funções a desempenhar são as constantes do artigo 11.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto.
11 - Regime de trabalho - a duração semanal de trabalho é a constante do artigo 20.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto.
12 - Requisitos de admissão:
12.1 - São requisitos gerais de admissão ao concurso:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para as funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e o perfil psicológico indispensável ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
12.2 - São requisitos especiais:
a) Possuir o grau de especialidade de medicina geral e familiar ou equivalente, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto;
b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos.
13 - O método de selecção a utilizar é a avaliação curricular, nos termos dos n.os 62 e 64 da secção vi da Portaria 47/98, de 30 de Janeiro, e os critérios a que irá obedecer a valorização dos factores enunciados no n.º 64 da referida portaria estão definidos em acta do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
13.1 - Os resultados da avaliação curricular são classificados na escala de 0 a 20 valores com a distribuição pelos factores constantes da alínea a) do n.º 66 da Portaria 47/98, de 30 de Janeiro, podendo ser providos os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores, sem arredondamentos.
14 - Formalização das candidaturas:
14.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento escrito, dirigido ao Presidente do Conselho de Administração do Centro de Saúde de Vila do Porto, devidamente datado e assinado e entregue na Secção de Pessoal desta Instituição ou remetidos pelo correio sob registo e aviso de recepção para o Centro de Saúde de Vila do Porto, Avenida de Santa Maria s/n.º, 9580-501 Vila do Porto, até ao termo do prazo fixado, devendo constar obrigatoriamente os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade ou cartão de cidadão e serviço de identificação que o emitiu, situação militar obrigatória, número fiscal, residência, código postal, telefone e ou telemóvel);
b) Categoria profissional e estabelecimento de saúde a que o requerente eventualmente esteja vinculado;
c) Referência ao aviso de abertura de concurso, identificando o número e data do Diário da República em que se encontra publicado o presente aviso;
d) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito;
e) Identificação dos documentos que instruam o requerimento, bem como a sua sumária caracterização.
14.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser instruídos com os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Documento comprovativo da posse do grau de especialidade na área profissional a que respeita o procedimento, ou a sua equiparação;
b) Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão e cartão de contribuinte;
c) Fotocópia de Cédula Profissional;
d) Declaração, devidamente actualizada, emitida pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a categoria e a antiguidade na categoria, na carreira e no exercício de funções públicas;
e) Cinco exemplares de curriculum vitae:
14.3 - Os exemplares do curriculum vitae podem ser apresentados até 10 dias após o termo do prazo de candidatura, implicando a sua não apresentação dentro daquele prazo, a não admissão ao procedimento.
14.4 - A apresentação dos documentos comprovativos das situações previstas no ponto 12.1, é dispensada nesta fase desde que, o candidato declare no requerimento de admissão ao concurso, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra, relativamente a cada um dos requisitos.
14.5 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
15 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos ou nos currículos serão punidas nos termos da lei penal.
16 - A lista de candidatos ao procedimento será afixada no placard do rés-do-chão do Centro de Saúde de Vila do Porto e a lista de classificação final, após homologação, será publicada no Diário da República 2.ª série.
17 - O Júri terá a seguinte constituição:
Presidente: Dr. Carlos Alberto Fernandes dos Santos Pinto - Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar, afecto ao Centro de Saúde de Vila do Porto - Quadro de Ilha de Santa Maria;
1.º Vogal Efectivo: Dr.ª Maria Isabel Duarte Pereira Mota - Assistente de Medicina Geral e Familiar, afecta ao Centro de Saúde de Vila do Porto - Quadro de Ilha de Santa Maria, que substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
2.º Vogal Efectivo: Dr.ª Madalena Reis Corbafo Araújo - Assistente de Medicina Geral e Familiar, afecta ao Centro de Saúde de Vila do Porto - Quadro de Ilha de Santa Maria;
1.º Vogal Suplente: Dr. Adelino Dinis Costa Dias - Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar, afecto ao Centro de Saúde da Povoação - Quadro de Ilha de S. Miguel;
2.º Vogal Suplente: Dr. Jorge Melo Leite Oliveira, afecto ao Centro de Saúde da Povoação - Quadro de Ilha de S. Miguel.
3 de Junho de 2011. - O Presidente do Júri, Carlos Alberto Fernandes dos Santos Pinto.
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