1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 50.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com a Resolução do Conselho do Governo n.º 178/2009, de 24 de Novembro, republicada pela Declaração de Rectificação 14/2009, de 2 de Dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração do Centro de Saúde de Angra do Heroísmo de 4 de Fevereiro de 2010, mediante autorizações prévias de S. Exa. o Secretário Regional da Saúde e de S. Exa. o Vice-Presidente do Governo Regional, de 12 de Maio de 20101, e de 31 de Maio de 2010, respectivamente, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contado a partir da data da publicação do presente aviso na BEP - Açores, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior (na área de Psicologia), para o Quadro Regional da Ilha Terceira, a afectar ao Centro de Saúde de Angra do Heroísmo.
2 - Nos termos do despacho conjunto D/SRAS/SRAP/2000/1, de 17 de Novembro, publicado no Jornal Oficial n.º 51, 2.ª série, de 19 de Dezembro de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação".
3 - Nos termos do n.º 3, do artigo 30.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores de acordo com o Decreto Legislativo Regional 4/2002/A, de 1 de Março, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
4 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de Julho, com a redacção conferida pelo Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de Outubro, Decreto Legislativo Regional 50/2006/A, de 12 de Dezembro, com a redacção conferida pelo Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de Outubro, e Resolução do Conselho do Governo n.º 178/2009, de 24 de Novembro, rectificada pela Declaração da Presidência do Governo Regional n.º 14/2009, de 2 de Dezembro
5 - Âmbito de recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e, caso se verifique a impossibilidade de ocupar o posto de trabalho por trabalhadores vinculados nos termos anteriormente descritos, por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
6 - Local de trabalho: Centro de Saúde de Angra do Heroísmo, sito à Canada dos Melancólicos, 9700-869 Angra do Heroísmo.
7 - Funções a desempenhar: As funções a desempenhar são as definidas no conteúdo funcional da carreira de Técnico Superior, categoria de Técnico Superior, enunciadas no anexo da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, bem como as actividades inerentes à intervenção da psicologia nos cuidados de saúde primários.
8 - Requisitos de admissão:
a) Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeadamente:
i) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
ii) 18 anos de idade completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
b) Ser detentor de um dos requisitos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 52.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeadamente:
i) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou actividade, do órgão ou serviço em causa;
ii) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou actividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de mobilidade especial;
iii) Trabalhadores integrados em outras carreiras;
iv) Sendo o caso, trabalhadores que exerçam os respectivos cargos em comissão de serviço ou que sejam sujeitos de outras relações jurídicas de emprego público por tempo determinado ou determinável e indivíduos sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
c) Estar habilitado com a licenciatura (Pré-Bolonha) ou Mestrado (Bolonha), em Psicologia, nos Ramos de Clínica ou Desenvolvimento.
d) Possuir inscrição como membro efectivo da Ordem dos Psicólogos Portugueses, titulada pela respectiva cédula profissional, nos termos da Lei 57/2008, de 4 de Setembro.
9 - O candidato deve reunir os requisitos referidos no número anterior até à data limite de apresentação da candidatura.
10 - De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 2, do artigo 19.º da Resolução do Conselho do Governo n.º 178/2009, de 24 de Novembro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e ocupem postos de trabalho afectos ao órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
11 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte de papel, mediante o preenchimento de formulário próprio disponível na página electrónica da Vice-Presidência do Governo Regional (www.vpgr.azores.gov.pt), na BEP-A (Ajudas - Formulários - Formulários de Candidatura), ou no sector de recursos humanos do Centro de Saúde de Angra do Heroísmo, e endereçadas à Presidente do Júri, podendo ser remetidas pelo correio, com registo e aviso de recepção, para Centro de Saúde de Angra do Heroísmo, Canada dos Melancólicos 9700-869 Angra do Heroísmo, ou entregues pessoalmente no Secretariado do Conselho de Administração, sito na mesma morada, devendo ser acompanhadas do Curriculum Vitae datado e assinado, bem como dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
b) Fotocópia do Bilhete de Identidade, do Cartão de Cidadão ou do documento equivalente, no caso de dispensa de requisito de nacionalidade portuguesa pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
c) Fotocópia da cédula profissional emitida pela Ordem dos Psicólogos Portugueses;
d) Fotocópias dos documentos comprovativos da experiência profissional e formação profissional de que o candidato seja detentor,
e) Declaração actualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa (funções) e da avaliação de desempenho dos últimos 3 anos.
f) Comprovativo do cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
12 - Quando o método de avaliação curricular seja utilizado no procedimento, pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
13:
a) O júri, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, pode conceder um prazo suplementar razoável para suprimento dos defeitos e lacunas constantes do Curriculum Vitae ou dos documentos apresentados, ou mesmo para apresentação de documentos exigidos, devendo esta última situação apenas ocorrer quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis a dolo ou negligência do candidato.
b) Quando os documentos não entregues no prazo concedido, ou o não suprimento das lacunas ou defeitos identificados, dentro do referido prazo, impossibilitem a admissão ou completa avaliação do candidato, será determinada a sua exclusão do procedimento, nos termos da alínea a), do n.º 9, do artigo 28.º da Resolução do Conselho do Governo n.º 178/2009, de 24 de Novembro.
14 - Métodos de selecção:
a) Nos termos do n.º 1, do artigo 53.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as adaptações constantes do n.º 8, do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de Julho, republicado pelo Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de Outubro, e n.º 1 do artigo 6.º da Resolução 178/2009, de 24 de Novembro, os métodos de selecção são os seguintes:
i) A Prova de Conhecimentos (PC), elaborada no âmbito do artigo 9.º da Resolução 178/2009, de 24 de Novembro, assume a forma escrita, é de natureza teórica e de realização individual, será efectuada em suporte de papel, com questões de resposta condicionada, de escolha múltipla e de desenvolvimento, com a duração de 2 horas, e visa avaliar os conhecimentos profissionais dos candidatos, necessários ao exercício das funções dos cargo a prover (corresponde à ponderação de 45 % para a valorização final).
ii) Entrevista Profissional de Selecção (EPS) visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências necessárias consideradas essenciais para o desempenho das funções (corresponde à ponderação de 55 % para a valorização final).
iii) A Classificação Final (CF) de cada candidato, expressa de 0 a 20 valores, resultará da seguinte fórmula:
CF = (PC x 0,45) + (EPS x 0,55)
b) Os métodos de selecção aplicáveis aos candidatos abrangidos pelo disposto no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, são: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS).
i) A Avaliação Curricular (AC) visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percursos profissionais, relevância da experiência adquirida e tipo de funções exercidas na área de actividade inerente ao posto de trabalho em referência e formação profissional (correspondente à ponderação de 45 % para o valor final).
ii) A Entrevista Profissional de Selecção visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências necessárias consideradas essenciais para o desempenho das funções (correspondente à ponderação de 55 % para a valorização final).
iii) A Classificação Final (CF) de cada candidato, expressa de 0 a 20 valores, resultará da seguinte fórmula:
CF = (AC x 0,45) + (EPS x 0,55)
15 - Os candidatos abrangidos pelo disposto no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12A/2008, de 27 de Fevereiro, podem afastar por escrito os métodos de selecção mencionados na alínea b) do ponto 14, circunstância em que se aplicam os métodos enunciados na alínea a) do referido ponto.
16 - Serão excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de selecção, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
17 - Nos termos da alínea t), do n.º 2 do artigo 19.º, do referida Resolução, as actas do júri, onde constam os parâmetros da avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final serão facultados aos candidatos, sempre que solicitados.
18 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP-A e afixada em local visível ao público, do Centro de Saúde de Angra do Heroísmo.
19 - Durante a realização da prova de conhecimentos só será permitida a consulta da legislação.
20 - A prova de conhecimentos incidirá sobre:
Temas gerais:
Regulamento dos Centros de Saúde da Região Autónoma dos Açores;
Conteúdo funcional da carreira de técnico superior da área de psicologia;
Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA);
Saúde Mental.
Legislação:
Decreto Regulamentar Regional 3/1986/A, de 24 de Janeiro - Regulamenta os Centros de Saúde da Região Autónoma dos Açores;
Decreto-Lei 414/91, de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 241/94, de 22 de Novembro;
Decreto Legislativo Regional 41/2008/A, de 27 de Agosto - Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA).
Temas específicos:
Psicologia nos cuidados de saúde primários;
Intervenção Precoce;
Saúde Escolar
Bibliografia:
DSM-IV, Manual de Diagnóstico e Estatística das Perturbações Mentais, 4.ª Edição, Associação Psiquiátrica Americana (APA);
Trindade, Isabel e Teixeira, José A. Carvalho, Psicologia nos Cuidados de Saúde Primários, Manuais Universitários, Climepsi Editores.
Programa Regional de Saúde Escolar e de Saúde Infanto-Juvenil.
Legislação:
Despacho Conjunto 891/99, de 19 de Outubro, D.R. 2.ª série, n.º 244 - Intervenção Precoce para crianças;
Decreto-Lei 281/2009, de 6 de Outubro, D.R. 1.ª série, n.º 193.
21 - Composição do júri:
Presidente: Sandra Leonardo Pereira, técnica superior de Saúde, Psicóloga Clínica, Centro de Saúde de Angra do Heroísmo;
Vogais efectivos:
1.º Vogal: João Manuel Costa de Lemos, Assessor Superior de Psicologia Clínica, Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo;
2.º Vogal: Ana Luísa Coelho Pereira e Silva Malheiro, Técnica Superior, Psicóloga Clínica, Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo;
Vogais suplentes:
1.º Vogal: Ana Paula Sousa Távora, técnica superior de Saúde, Psicóloga Clínica, Centro de Saúde da Praia da Vitória;
2.º Vogal: Márcio Berto Freitas Linhares, Técnico Superior, Psicólogo Clínico, Centro de Saúde da Praia da Vitória;
O presidente do júri, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo 1.º Vogal efectivo.
3 de Junho de 2011 - O 1.º Vogal Efectivo, em substituição da Presidente do Júri, João Manuel Costa de Lemos.
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