1 - De acordo com os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 6.º, artigo 50.º a 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (adiante designada por LVCR), alterado pela Lei 64/A de 2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro (adiante designada por Portaria) e do artigo 9.º do Decreto -Lei 209/2009, de 3 de Setembro, torna -se público que, por deliberação da Junta de Freguesia do Beato, de 27 de Abril de 2011, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicitação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para o recrutamento e preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Junta de Freguesia do Beato, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da Carreira de Técnico Superior, Categoria Técnico Superior, área de animação cultural.
2 - Considerada a dispensa temporária da obrigatoriedade de consulta à ECCRC, até à publicação de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, de acordo com a informação extraída das FAQ's da DGAEP em 18/05/2011, não foi efectuada a consulta prevista no artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
3 - De acordo com o Decreto-Lei 29/2001, de 03 de Fevereiro, é garantida a reserva de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %.
4 - Local de trabalho - Sede da Junta de Freguesia do Beato e restantes instalações e lugares a seu uso ou responsabilidade.
5 - Caracterização do Posto de Trabalho
a) Na área da Animação Cultural, com grau complexidade 3 (três)
b) Funções genéricas:
Elaborar estudos, planos e programas susceptíveis de integrarem propostas e projectos a desenvolver e a implementar pela Junta; Representar, quando mandatado, a Junta junto de instituições locais, entidades, associações e quaisquer pessoas singulares ou colectivas.
c) Funções específicas:
Coordenar projectos no âmbito da educação e intervenção social e inter-geracional, com crianças e idosos.
6 - Posicionamento remuneratório:
De acordo com o artigo 55.º da LVCR, n.º 1, alínea a), o posicionamento do trabalhador recrutado numas das posições remuneratórias da categoria será objecto de negociação com a Junta de Freguesia, e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
7 - Requisitos de admissão:
Até ao termo do prazo de entrega das candidaturas fixado no presente aviso, deverão satisfazer os seguintes requisitos:
7.1 -Os requisitos gerais são os constantes do artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Setembro.
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar.
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis da vacinação;
7.2 - Requisitos preferenciais
7.2.1 - Experiência profissional relevante, considerando-se como tal o exercício de funções de perfil idêntico, prestado na Junta de Freguesia do Beato.
7.2.2 - Experiência profissional, em funções de perfil idêntico, pelo período mínimo 3 anos;
7.3 - Habilitações Literárias exigidas
Licenciatura na Área das Ciências Sociais e Humanas, na temática de Animação Cultural, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
7.4 - Outros requisitos
a) Por razões de eficiência dos serviços, podem ser recrutados trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, aplicando-se a todo o procedimento o definido neste aviso.
b) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 52.º da LVCR, não podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando na mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Junta de Freguesia do Beato idênticos ao posto de trabalho a ocupar através da publicitação deste procedimento concursal.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - A apresentação da candidatura deverá ser formalizada em formulário tipo, devidamente assinado, conforme Despacho 11321/2009, de 17 de Março, do Ministro de Estado e das Finanças, que aprovou o modelo de formulário tipo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
No campo «Área de actividade» do formulário de candidatura deve ser identificada a Referência do posto de trabalho a que se candidata. Caso não procedam à identificação da referência do posto de trabalho, a respectiva candidatura não será aceite. Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico. As candidaturas poderão ser entregues na Junta da Freguesia do Beato, de segunda a sexta-feira, das 10h00 às 17h00, ou remetidas pelo correio, registadas, com aviso de recepção, para a morada: Rua de Xabregas, 67 - 1.º, 1900 - 439 Lisboa.
8.2 - Os documentos de apresentação obrigatória para efeitos de admissão ao procedimento concursal e avaliação, são os seguintes:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão;
b) Curriculum Vitae datado e assinado, acompanhado dos documentos que comprovem os factos referidos no mesmo, sob pena de não poderem ser considerados;
c) Fotocópias dos certificados de habilitações literárias e da formação profissional relacionada com a área funcional do posto de trabalho a que se candidata;
d) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a relação jurídica de emprego público, a caracterização do posto de trabalho que ocupa ou ocupou por último, no caso dos trabalhadores em mobilidade especial, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado e as avaliações do desempenho relativas ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuições, competências ou actividades idênticas às do posto de trabalho a ocupar. No caso de na declaração não poder constar as avaliações do desempenho referidas, deverá o candidato fazer prova delas através de fotocópias das avaliações em referência.
e) Declaração actualizada do conteúdo funcional exercido, emitida pelo serviço em que exerce funções e avalização do desempenho nos últimos dois anos.
8.3 - O prazo para a apresentação das candidaturas é, de acordo com o estipulado no artigo 26.º da Portaria, de 10 dias úteis contados da data da publicação deste aviso no Diário da República.
8.4 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
9 - Métodos de Selecção:
Os postos de trabalho em causa no presente procedimento concursal correspondem a necessidades imperiosas, de interesse público relevante, e de satisfação urgente, tendo em vista a actividade e os serviços prestados pela Junta de Freguesia do Beato, e é de pressupor que o número de candidatos seja elevado, pelo que se torna impraticável a utilização dos métodos de selecção referidos nos números 1, 2 e 3 do artigo 53.º da LVCR, o que impõe que o recrutamento seja concretizado com a máxima celeridade permitida por lei, sob pena de ruptura na organização e funcionamento da Junta de Freguesia. Deste modo, nos termos do n.º 4 do artigo 53.º da LVCR, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de Abril, será utilizado apenas um método de selecção obrigatório conforme previsto na alínea a) do n.º 1, do artigo 53.º da LVCR: Prova de Conhecimentos
9.1 - Prova de Conhecimentos (PC)
Forma - Escrita
Natureza - Teórica
Duração - 60 minutos
a) A prova de conhecimentos consiste num questionário, por via do qual se procederá à avaliação do adequado conhecimento dos seguintes temas e legislação:
Organização do Poder Político e da Administração Pública em Portugal;
Lei das Autarquias Locais - Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro;
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - Lei 58/2008 de 9 de Setembro;
Regime do contrato de trabalho em funções públicas (RCTPF) - Lei 59/2008 de 11 de Setembro;
Regime de vinculações, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (LVCR) - Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro;
Código Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de Janeiro.
b) A Prova de conhecimentos será classificada de 0 a 20 valores e tem uma ponderação para a Valoração Final (VF) de 70 %, de acordo com o disposto nos n.º s 2 e 4 do artigo 6.º da Portaria.
9.2 - Entrevista profissional de selecção (EPS)
a) Visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
Por cada entrevista profissional de selecção é elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.
b) A entrevista profissional de selecção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
A ponderação para a Valoração Final (VF) da entrevista profissional de selecção é de 30 %.
9.3 - Cada um dos métodos de selecção é eliminatório, de acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 18.º da Portaria.
9.4 - A valoração final (VF) expressa-se numa escala de 0 a 20 valores com valoração até às centésimas, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, bem como nas fases que o comportem e na classificação final.
VF = (PC x 70 %) + (EPS x 30 %)
10 - Ordenação Final:
Em caso de igualdade de classificação subsistente após a aplicação do disposto no artigo 53.º da Portaria, os critérios utilizados serão:
a) O candidato com maiores habilitações académicas
b) Os candidatos com deficiência que concorram ao abrigo do n.º 6 do artigo 6.º da LVCR e do n.º 7 deste aviso de abertura, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º e do artigo 6.º do Decreto -Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos com deficiência deverão declarar, no formulário tipo referenciado no ponto 8.1 deste aviso, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo.
Os candidatos devem, ainda, mencionar no formulário tipo todos os elementos necessários ao cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto -Lei 29/2001.
11 - Notificação dos candidatos:
11.1 - Exclusão: de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do mesmo artigo e diploma legal, para realização de audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, privilegiando -se o envio por E-mail com recibo de entrega.
11.2 - Notificação para os métodos de selecção: Os candidatos são convocados para a realização do método de selecção pela forma referida no ponto anterior.
11.3 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada na Sede da Junta de Freguesia.
11.4 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada na Sede da Junta de Freguesia e será objecto de notificação aos candidatos, incluindo os que tenham sido excluídos no decurso da aplicação dos métodos de selecção.
12 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso vai ser publicitado na BEP (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicitação no Diário da República e sob forma de extracto num jornal de expansão nacional, no prazo máximo de 3 dias contados da mesma data.
13 - Composição e identificação do júri:
Presidente: Vítor Manuel Nunes Marques, Tesoureiro
1.º Vogal efectivo: Pedro Nuno Lopes Mendes, Vogal do Executivo, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos
2.º Vogal efectivo: Bruno Miguel Castro Pinto Alves Inglês, Vogal do Executivo
1.º Vogal suplente: Hugo Filipe Xambre Bento Pereira, Presidente do Executivo
2.º Vogal suplente: Luísa Maria Fernandes Pereira, Assistente Administrativa
18 de Maio de 2011. - O Presidente, Hugo Xambre Pereira.
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