CRIA A COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS, ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA COM FUNÇÕES OFICIAIS, PERSONALIDADE JURÍDICA E ADMINISTRATIVA, DEPENDENTE DO MINISTÉRIO.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-12-04 - Portaria 20216 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Estabelece novo regime de condicionamento do comércio do sal marinho.

• 1964-04-25 - Portaria 20537 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Define as normas a que deve obedecer o escoamento das algas marítimas em poder do comércio à data da publicação do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 45576 e fixa os preços das algas a adquirir pela indústria ao comércio exportador - Revoga a Portaria n.º 18796.

• 1964-09-24 - Decreto 45939 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Autoriza a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos a promover a instalação de armazéns destinadas a produtos que lhe sejam afectos, com o objectivo de assegurar a regularidade do abastecimento público e de garantir o justo preço dos mesmos produtos.

• 1967-02-09 - Decreto 47531 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Actualiza a regulamentação sobre a importação e consumo da sacarina - Revoga o Decreto de 9 de Agosto de 1888 e os Decretos n.os 7110 e 7418.

• 1972-09-02 - Portaria 517/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Define o regime de preços e de comércio de adubos para a campanha de 1972-1973.

• 1973-06-08 - Portaria 404/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Revê os principios a que obedece a comercialização do sal.

• 1973-06-12 - Decreto 305/73 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Revê o regime financeiro da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos.

• 1974-02-08 - Portaria 96/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Estabelece o novo regime de preços dos adubos.