1940-01-12 - Decreto-Lei 30266 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Valença a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1940-01-12 - Decreto-Lei 30267 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia do Cerdal, concelho de Valença, a efectuar com Francisco Manuel Vilar a troca de um terreno baldio por outro indispensável ao alargamento do cemitério paroquial.

1940-01-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, da declaração relativa a uma transferência de verba, inserta no Diário do Govêrno n.º 7, de 9 do corrente mês

1940-01-12 - Decreto 30268 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede isenção de direitos a sete fardos e uma mala contendo tecidos de algodão e calçado para crianças, expedidos do Rio de Janeiro por D. Ermelinda da Cruz Sobral, com destino à Sociedade Promotora de Institutos Sociais, com sede em Lisboa

1940-01-12 - Decreto 30269 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de exportação e de quaisquer impostos gerais ou locais, durante o ano de 1940, o açúcar de produção madeirense, exportado pela Alfândega do Funchal, que exceda as necessidades do consumo do Arquipélago da Madeira

1940-01-12 - Portaria 9429 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Concentra nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico todas as reparações de aviões e motores necessários ao serviço da aeronáutica - Fixa o quadro máximo do pessoal artífice cujo assalariamento pode ser autorizado para as oficinas das bases, unidades e estabelecimentos de aeronáutica

1940-01-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Govêrno do Canadá comunicado que não considera a sua aceitação da disposição facultativa prevista no Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional aplicável às divergências que possam resultar de acontecimentos sobrevindos no decurso da presente guerra

1940-01-12 - Decreto 30270 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

CRIA A COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS, ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA COM FUNÇÕES OFICIAIS, PERSONALIDADE JURÍDICA E ADMINISTRATIVA, DEPENDENTE DO MINISTÉRIO.