Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior da carreira geral de técnico superior, por tempo determinado
1 - Nos termos do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27de Fevereiro, torna -se público que, por despacho de 21 de Dezembro de 2010 do Reitor da Universidade da Madeira, se encontra aberto procedimento concursal comum, tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho de técnico superior, previsto e não ocupado, constante do mapa de pessoal da Universidade da Madeira, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho por tempo determinado, com a duração de 12 meses, renovável até ao máximo de 3 anos.
2 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e Código do Procedimento Administrativo.
3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste Organismo e não ter sido efectuada consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), por esta ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicado qualquer procedimento concursal para a constituição das referidas reservas de recrutamento.
4 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (http://www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República e, por extracto, na página electrónica da Universidade da Madeira, Unidade de Recursos Humanos (http://www.urh.uma.pt) e, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
5 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
6 - Por despacho do Reitor da Universidade da Madeira, de 22 de Dezembro de 2010, tendo em conta a natureza técnica das tarefas a executar e a urgência de que se reveste o procedimento, em caso de impossibilidade de ocupação do posto por trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, procede -se ao recrutamento de trabalhadores sem relação jurídica de emprego público previamente constituída.
7 - Local de trabalho - Instalações da Universidade da Madeira.
8 - Duração do contrato - Em regime de contrato por tempo determinado por 1 ano, eventualmente renovável nos termos do artigo 103.º da Lei 59/2008 de 11 de Setembro.
9 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a ocupar na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, caracteriza-se pelo desempenho das funções constantes do anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, no âmbito das competências da Direcção de Serviços de Infra-estruturas e da Academia da Universidade da Madeira.
10 - Requisitos de admissão:
10.1 - Requisitos gerais: Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeadamente:
I) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
II) Ter 18 anos de idade completos;
III) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício das funções a que se propõe desempenhar;
IV) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
V) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
10.2 - Requisitos habilitacionais:
Estar habilitado com uma das seguintes licenciaturas: Engenharia Civil; Engenharia Electrotécnica; Engenharia Electromecânica.
Como critério preferencial: formação em Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
11 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador: Não pretender conservar a qualidade de sujeito de relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial.
11.1 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12 - O candidato deve reunir os requisitos até à data limite de apresentação da candidatura.
13 - Prazo e forma para apresentação da candidatura.
13.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
13.2 - Forma: a candidatura é formalizada obrigatoriamente através do formulário disponível na página da Universidade da Madeira, Unidade de Recursos Humanos (http://www.urh.uma.pt) em Documentação, procedimentos concursais, pessoal não docente e deverá ser entregue, até ao termo do prazo fixado no presente aviso, pessoalmente durante as horas normais de funcionamento, na Unidade de Recursos Humanos da Universidade da Madeira, sita no Colégio dos Jesuítas, Praça do Município, 9000-081, Funchal, ou por carta registada com aviso de recepção, para a mesma morada.
13.3 - Documentação adicional: O formulário, devidamente datado e assinado, indicando o posto de trabalho a que se candidata deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações;
b) Declaração actualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, bem como da carreira e categoria e da actividade que executa, se aplicável;
c) Curriculum vitae datado e assinado, organizado de acordo com o conteúdo do posto de trabalho;
d) Fotocópia dos comprovativos das acções de formação frequentadas e relacionadas com o posto de trabalho;
e) Comprovativos das avaliações do desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
13.4 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
13.5 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos dos factos por eles referidos, e que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
13.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal, nos termos da lei penal.
14 - Métodos de selecção:
14.1 - Métodos de selecção: No presente recrutamento serão aplicados os métodos de selecção obrigatórios referidos no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação das Competências, em que:
14.1.1 - Avaliação Curricular - Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
a) Atento o conteúdo do posto de trabalho a ocupar, serão valoradas, a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho.
b) Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando -se a valoração até às centésimas.
c) Na acta da primeira reunião do júri serão definidos os parâmetros de avaliação e a respectiva ponderação bem como a grelha classificativa e o sistema de valoração final deste método de selecção. A acta será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
d) Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores consideram-se excluídos do procedimento, não sendo chamados à aplicação do método seguinte.
14.1.1.1 - Entrevista de Avaliação de Competências - Visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
a) Para esse efeito haverá um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associada a uma grelha de avaliação individual que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise.
b) O método é avaliado segundo níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
c) A obtenção, pelos candidatos que passaram a este método de selecção, de valoração inferior a 9,5 valores determina a sua exclusão da valoração final.
14.1.1.2 - A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 0,60 AC + 0,40 EAC
em que:
CF = Classificação final
AC = Avaliação curricular
EAC = Entrevista de avaliação de competências
15 - Excepcionalmente, e considerando o carácter urgente do procedimento e a necessidade premente de repor a capacidade de resposta do serviço em causa no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas, por grave carência de recursos humanos na área a que respeita o recrutamento, poderá ser utilizada apenas a prova de conhecimentos ou a avaliação curricular, complementado com o método de selecção facultativo, entrevista profissional de selecção. Nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o método de selecção obrigatório será aplicado, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos admitidos ao procedimento. O segundo método de selecção será aplicado apenas aos candidatos aprovados no método anterior. Estes candidatos serão convocados por tranches sucessivas de três candidatos, por ordem decrescente de classificação, e respeitando as prioridades legais da respectiva situação jurídico-funcional. Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
16 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de selecção, por notificação, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da mesma. A notificação indicará o dia, hora e local da realização dos métodos de selecção. Os candidatos excluídos serão, como estatui o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b) ou d) do n.º 3 do mesmo artigo, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
17 - Em conformidade com o disposto na alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, desde que o solicitem.
18 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público no Edifício da Penteada, junto à Recepção e no Edifício do Colégio dos Jesuítas, junto à Unidade de Recursos Humanos e disponibilizada na sua página electrónica.
19 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público no Edifício da Penteada, junto à Recepção e no Edifício do Colégio dos Jesuítas, junto à Unidade de Recursos Humanos e disponibilizada na sua página electrónica.
20 - Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adoptar são os constantes do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação".
22 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
23 - O Júri terá a seguinte composição:
Presidente - Licenciado Ricardo Jorge Fernandes Câmara, Responsável pela Direcção de Serviços de Infra-estruturas e da Academia da Universidade da Madeira;
1.º Vogal efectivo - Licenciado Gilberto Magno Martins Freitas, Técnico Superior da Universidade da Madeira, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efectivo - Licenciado Sérgio Nuno Castro Brazão, Responsável pela Unidade de Recursos Humanos da Universidade da Madeira;
1.º Vogal suplente - Licenciado Nélio Dantas dos Santos, Responsável pela Unidade Económica e Financeira da Universidade da Madeira;
2.º Vogal suplente - Licenciada Orlanda Cristina Pestana Camacho, técnica superior da Universidade da Madeira.
24 - Quotas de Emprego: De acordo com o Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos devem declarar no formulário de candidatura a incapacidade e o tipo de deficiência.
25 - Prazo de validade: o concurso é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a concurso, e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro (reserva de recrutamento interna).
ANEXO I
Bibliografia e Legislação
Constituição da República Portuguesa;
Código de Procedimento Administrativo - Decreto -Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei 6/96, 31 de Janeiro, e alterado pelo Acórdão 118/97, 24 de Abril;
Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior - Lei 62/2007, de 10 de Setembro;
Estatutos da Universidade da Madeira - Despacho normativo 53/2008, de 17 de Outubro;
Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e Declaração de Rectificação 22-A/2008, com as alterações introduzidas pelas Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e Lei 34/2010, de 02 de Setembro;
Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008, de 11 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril.
22 de Dezembro de 2010. - O Reitor da Universidade da Madeira, José Manuel Nunes Castanheira da Costa.
204189842
