Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 6 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de 3 anos, de 6 assistentes operacionais.
1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e no n.º 2 do artigo 6.º e artigo 50.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião do dia 14 de Dezembro de 2010, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum de recrutamento com vista à constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo determinado, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo pelo período de 3 anos, tendo em vista o preenchimento de 6 postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal de 2010, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 93.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, ou seja, para o exercício de funções em estruturas temporárias das entidades empregadoras públicas
2 - Considerada a dispensa temporária da obrigatoriedade de consulta à Entidade Centralizada para a Constituição de Reversas de Recrutamento (ECCRC), não foi efectuada a consulta prevista no art4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho; Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março; Portaria 358/2002, de 3 de Abril; Lei 59/2008, de 11 de Setembro; Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro; Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro; Lei 3-B/2010, de 28 de Abril.
4 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se na área do Município de Vale de Cambra.
5 - Caracterização do posto de trabalho em função da atribuição, competência ou actividade: 6 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (M/F) para prestar funções na Divisão de Acção Social e Educação.
6 - Descrição sumária das funções:
As funções a desempenhar são as constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, referido no n.º 2 do artigo 49.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional correspondente ao perfil de competências de Assistente Operacional, devendo possuir competências para a realização dos seguintes trabalhos:
Apoiar as crianças durante o período de refeições escolares, visando a aquisição de bons hábitos alimentares e boas práticas comportamentais;
Cumprir os planos de higienização e desinfecção das instalações, equipamentos e utensílios;
Assegurar todos os procedimentos de trabalho no âmbito da higiene e segurança alimentar previstos no Manual de Boas Práticas e no Plano HACCP do Município de Vale de Cambra para os refeitórios escolares;
Participar no acompanhamento de crianças do estabelecimento de educação e ensino a que se encontrar afecto;
Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didáctico e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo;
Cooperar nas actividades que visem a segurança de crianças e jovens em contexto educativo;
Efectuar tarefas de apoio, no exterior e interior, de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços;
7 - Habilitações literárias exigidas: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 - Requisitos de admissão: Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeadamente:
Nacionalidade portuguesa quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial;
18 anos de idade completos;
Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
Robustez física e psíquica indispensáveis ao exercício das funções;
Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9 - Requisito específico de admissão:
Possuir carta de condução para veículos ligeiros.
10 - Atento ao disposto no artigo 52.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, executem as mesmas funções e ocupem, no órgão ou serviço que publicita o procedimento concursal, postos de trabalho idênticos àqueles para cuja ocupação se publicita o procedimento, exceptuando os que se encontrem em mobilidade especial, conforme o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2008, de 22 de Janeiro.
11 - O recrutamento para a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo determinado, inicia-se sempre de entre os trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial, conforme preconiza o disposto na alínea a) e b) do n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
12 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida
13 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro
14 - Forma de apresentação da candidatura: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento obrigatório de formulário tipo, a obter no Serviço de Atendimento ao Munícipe ou no sítio desta Autarquia (www.cm-valedecambra.pt) e entregues pessoalmente ou enviadas pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, contando neste caso a data do registo, para Município de Vale de Cambra, Av. Camilo Tavares de Matos, 3730-901 Vale de Cambra, devendo constar obrigatoriamente e sob pena de exclusão, a identificação do procedimento concursal.
15 - A apresentação das candidaturas deverá ser em suporte de papel e acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Bilhete de identidade ou Cartão de cidadão (fotocópia)
b) Cartão de identificação fiscal (fotocópia)
c) Certificado de habilitações literárias (fotocópia)
d) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, anexando os comprovativos das formações e experiências nele mencionadas e quaisquer outros elementos que possam ser relevantes para apreciação do seu mérito ou susceptíveis de constituírem motivo de preferência legal, devendo apresentar documentos comprovativos, sob pena de não serem considerados
e) Fotocópia da carta de condução
f) Declaração passada e autenticada pelo órgão ou serviço de origem, quando seja o caso, da qual conste a natureza do vínculo, a categoria, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e a avaliação de desempenho obtida nos últimos 3 anos, quando aplicável
16 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
17 - São motivos de exclusão, sem prejuízo de outros legalmente previstos, a apresentação de candidatura fora de prazo, a falta de apresentação de formulário tipo ou a sua não assinatura, a falta de entrega de algum dos documentos referidos no ponto 15 deste aviso ou a falta de declaração no formulário tipo da reunião dos requisitos de admissão a concurso.
18 - Nos termos das disposições do Decreto-Lei 29/2001 de 3 de Fevereiro, e para efeitos de admissão ao concurso os candidatos com deficiência devem declarar sob compromisso de honra o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos do artigo 6.º e 7.º do diploma mencionado
19 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei
20 - Assiste ao Júri do procedimento concursal em questão a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações
21 - Métodos de selecção, Critérios Gerais e Ponderações:
Avaliação curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), valoradas nos termos do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
22 - Avaliação curricular(AC): - Visa analisar a qualificação dos candidatos designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Assim, desde que os factos alegados no currículo se encontrem devidamente comprovados, são valorizados numa escala de 0 a 20 valores até às centésimas, que se traduzirá na seguinte fórmula:
AC = HA*15 % + FP*45 % + EP*30 % + AD*10 %
em que:
AC = Avaliação Curricular
HA = Habilitações Académicas
EP =Experiência Profissional
FP = Formação Profissional
AD = Avaliação de Desempenho
22 - Serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, da seguinte forma:
HL- Habilitações Literárias:
As exigidas para o posto de trabalho - 18 valores
De grau superior - 20 valores
23 - Experiência Profissional: Com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho, devidamente comprovado, sendo requisitos preferenciais:
Possuir experiência profissional na área da prestação de serviços na área alimentar, em refeitórios escolares para grupos específicos - crianças;
Possuir experiência profissional no apoio a actividades educativas em estabelecimento educativo ou equiparado, dirigidos a grupos específicos - crianças;
Será considerado o desempenho efectivo de funções com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas, bem como outras capacitações adequadas, numa escala de 0 a 20 valores, do seguinte modo:
Sem experiência relevante para o exercício das funções - 1 valores
Com experiência relevante para o exercício das funções - 10 valores acrescidos de:
Até um ano - 3 valores
De 1 até 3 anos completos - 6 valores
De 3 até 6 anos completos - 8 valores
Mais de 6 anos completos - 10 valores
24 - Formação Profissional
Serão consideradas as acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função a desempenhar, com o limite máximo de 20 valores.
Sem formação relevante para o exercício das funções - 0 valores
Acções de formação, devidamente comprovadas, relacionadas com o desempenho da função 10 valores, acrescidos de:
Mais de 200h de formação na área da higiene e segurança alimentar/HACCP - 10 valores
De 75h a 199h de formação na área da higiene e segurança alimentar/HACCP - 8 valores
De 50h a 74h de formação na área da higiene e segurança alimentar/HACCP - 6 valores
Até 49h de formação na área da higiene e segurança alimentar/HACCP - 3 valores
Nas acções de formação em cujos certificados apenas é discriminada a duração em dias, é atribuído um total de 6 horas por cada dia de formação, de modo a ser possível converter em horas a respectiva duração. No caso de, apesar a acção de formação se encontrar concluída, existir discrepância entre o número total de horas da formação e o número de horas efectivamente assistidas, será este último o contabilizado. Só será considerada a formação devidamente comprovada por documento idóneo e concluída até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas;
25 - Avaliação de Desempenho
Para a valoração da Avaliação de desempenho será considerada a média aritmética da avaliação relativa aos três últimos anos, de acordo com os seguintes critérios:
De acordo com a Lei 10/2004, de 22 de Março e Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio; Excelente: 20 valores
Muito Bom:16 valores
Bom:12 valores
Necessita de desenvolvimento: 8 valores
Insuficiente: 6 valores
Em concordância com a Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro
Excelente: 20Valores
Relevante: 16 valores
Adequado: 12 valores
Inadequado: 8 valores
Caso se verifique a não existência de avaliação, ou avaliação de acordo com outro diploma legal em algum dos anos, será considerado como Bom: 12 valores
26 - Entrevista de Avaliação de Competências
Visa obter através de uma relação interpessoal informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, com a duração aproximada de 20 minutos.
27 - Cada um dos métodos de selecção é eliminatório pela ordem enunciada na lei e será excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos,. Também a falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do procedimento, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
28 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada um dos métodos de selecção, de acordo com a seguinte fórmula:
OF = AC*40 % + EAC*60 %
Em que: OF = Ordenação Final; AC = Avaliação Curricular; EAC = Entrevista de Avaliação de Competências.
29 - Critérios de desempate: Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
30 - Por razões de economia processual, se o número de candidatos admitidos for igual ou superior a 100, apenas será utilizada a avaliação curricular como método de selecção, de acordo com o previsto no n.º 2, do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, conjugado com o n.º 4, do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
31 - As actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
32 - Exclusão e notificação de candidatos: Os candidatos excluídos serão notificados no âmbito da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, de acordo com o preceituado no artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
Os candidatos admitidos serão convocados, através da notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º da referida Portaria.
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do Município de Vale de Cambra e disponibilizada na página electrónica (www.cm-valedecambra.pt). Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
A lista unitária da ordenação final dos candidatos é comunicada aos interessados através de ofício registado, publicada após homologação na 2.ª série do Diário de República e também afixada em local visível e público nas instalações da entidade empregadora pública e disponibilizada na sua página electrónica.
33 - Posicionamento remuneratório: Atendendo ao preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com o Município de Vale de Cambra e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
34 - Júri do procedimento concursal:
Presidente do Júri: Dr.ª Elisabete Soares Moreira da Rocha, Vereadora
Vogais efectivos: Dr.ª Paula Maria Neves Ferreira, Chefe da Divisão Acção Social e Educação, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e Dr.ª Marisa Almeida Oliveira, Técnica Superior;
Vogais suplentes: Dr. Hélder Constantino Almeida Lousada, Técnico Superior e Jorge Manuel Almeida Martins, Coordenador Técnico
35 - Quota de emprego: Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de Fevereiro, nos concursos em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
36 - Em cumprimento na alínea h) do artigo 9.º da Constituição, "A administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades, entre homens e mulheres, o acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar, toda e qualquer forma de discriminação.
37 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página electrónica do Município de Vale de Cambra e por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
38 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o recrutamento e preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Fevereiro.
29 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. José António Bastos Silva.
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