Promulga várias disposições sobre a importação e comércio de estupefacientes.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-08-02 - Decreto 43838 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

  Sujeita ao disposto no Decreto n.º 12210 a importação, exportação e comércio dos produtos conhecidos sob as denominações comuns de «normetadona» e «fenazocina».

• 1964-01-21 - Decreto 45538 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

  Sujeita ao regime estabelecido pelo Decreto n.º 12210, a importação, exportação e comércio do produto conhecido pela designação comum de oximorfone.

• 1967-12-13 - Decreto 48110 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano.

• 1967-12-23 - Decreto 48153 - Ministério da Saúde e Assistência

  Sujeita ao regime estabelecido pelo Decreto n.º 12210 a importação, exportação e comércio do produto denominado Fentanil, bem como os seus sais e preparados, dois deles conhecidos no comércio com os nomes de Fentanest e Thalamonal.

• 1970-09-03 - Decreto-Lei 420/70 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Insere disposições sobre o tráfico, produção e consumo de estupefacientes.

• 1972-07-08 - Decreto 235/72 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

  Sujeita ao regime estabelecido pelo Decreto n.º 12210 a importação, exportação e comércio do produto denominado «Propiram».

• 1980-09-01 - Decreto 71/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais

  Sujeita ao regime estabelecido pelo Decreto 12210, de 24 de Agosto de 1926 e Decreto Lei 435/70, de 12 de Setembro, a importação, exportação e comércio dos seguintes produtos: Sufentanil e Tilidina.

• 1984-09-07 - Decreto Regulamentar 71/84 - Ministérios da Justiça e da Saúde

  Regulamenta as medidas sistemáticas contra o tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

• 2012-10-24 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 8/2012 - Supremo Tribunal de Justiça

  Fixa a seguinte jurisprudência: no processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, tendo em cont (...)