Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de 2 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Directivo deste Instituto, de 22 de Julho de 2010, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 2 postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P..
Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes daquela Portaria.
1 - Identificação e caracterização dos postos de trabalho e actividades a cumprir
Os postos de trabalho caracterizam-se pelo exercício de funções da carreira geral de técnico superior, de grau de complexidade funcional 3, nos termos do previsto no artigo 49.º da Lei 12-A/20085, de 27 de Fevereiro, cujo conteúdo funcional se encontra caracterizado no Anexo à citada lei, designadamente nas seguintes áreas:
Ref. A - 1 posto de trabalho para o exercício de funções de técnico superior no Gabinete de Auditoria e Controlo, com experiência na área de Auditoria e em Coordenação de Equipas na mesma área.
Actividades:
Coordenar a instrução de Processos de Inquérito, Averiguações e Disciplinares;
Coordenar a instrução de Processos de Inquérito e Análise de Processos, no sentido de verificar o cumprimento das condições definidas no âmbito de acordos, convenções e protocolos celebrados entre o Serviço Nacional de Saúde e Instituições Prestadoras de Cuidados de Saúde;
Supervisionar e acompanhar a implementação do Plano de Prevenção e Gestão dos Riscos da Corrupção e Infracções Conexas ao nível de todas as Unidades Orgânicas da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.; Supervisionar a elaboração de dossiers relativos à apresentação e caracterização da Equipa de Projecto de Auditoria e Controlo e o Planeamento e a Organização dos trabalhos a realizar; Assessorar o Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., produzindo informação de gestão e apresentando propostas de alteração de normas, métodos e técnicas e recomendações; Planear e organizar o desenvolvimento de Acções de Auditoria Interna e Externa de Qualidade, de Gestão e Económico-Financeiras; Verificar o cumprimento das disposições legais, administrativas e técnicas reguladoras da actuação das diferentes Instituições do Serviço Nacional de Saúde; Supervisionar, acompanhar e participar no desenvolvimento de Processos ao nível de outras instâncias, nomeadamente, Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, Tribunal de Contas e Ministério Público.
Perfil de competências:
Possuir experiência profissional comprovada, no mínimo de 8 anos, na realização e gestão de auditorias no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e, no mínimo de 2 anos, em Coordenação de Equipas de Auditoria no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Possuir formação especializada em auditorias financeiras e da qualidade na área da saúde. Capacidade de coordenação e supervisão das actividades desenvolvidas ao nível das equipas de auditoria no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Ref. B - 1 posto de trabalho para o exercício de funções de técnico superior no Gabinete de Auditoria e Controlo, com experiência na área Financeira e de Auditoria.
Actividades:
Desenvolver acções de Auditoria Interna e Externa de Qualidade, de Gestão e Económico-Financeiras; Desenvolver Processos de Inquérito, nomeadamente, no sentido de verificar o cumprimento das condições definidas no âmbito de acordos, convenções e protocolos celebrados entre o Serviço Nacional de Saúde e Instituições Prestadoras de Cuidados de Saúde;
Verificar o cumprimento das disposições legais, administrativas e técnicas reguladoras da actuação das diferentes Instituições do Serviço Nacional de Saúde e, sempre que necessário, elaborar recomendações e propostas de alterações das normas, métodos e técnicas; Emitir informação de gestão no âmbito das funções de assessoria ao Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.; Participar no desenvolvimento de Processos ao nível de outras instâncias, nomeadamente, Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, Tribunal de Contas, Ministério Público; Elaborar Relatórios e Planos de Actividades, Semestrais e Anuais;
Organizar dossiers de trabalhos decorrentes e proceder à actualização de legislação.
Perfil de competências:
Possuir experiência profissional comprovada, no mínimo de 1 ano, na realização de Auditorias no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e, no mínimo de 2 anos, na área financeira-contabilidade, também, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Possuir formação especializada em auditorias financeiras e da qualidade na área da saúde.
2 - Local de trabalho
As funções serão exercidas nos serviços de âmbito regional da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., com sede no concelho do Porto, ou em quaisquer outras instalações da mesma Instituição.
3 - Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas disposições contidas na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e pela Lei 34/2010, de 2 de Setembro, no Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, no Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de Junho, na Lei 59/2008, de 11 de Setembro, na Lei 58/2008, de 9 de Setembro, na Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e no Código do Procedimento Administrativo.
4 - Âmbito de recrutamento
Nos termos do n.º 6, do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, do Despacho 1335/2009/SEAP, de 12 de Outubro de 2009, do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública e do Despacho de concordância n.º 748/09/MEF, de 14 de Outubro de 2009, do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, só podem ser admitidos ao presente concurso os trabalhadores que tenham previamente constituída relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por tempo determinado ou determinável, sendo que o recrutamento deve iniciar-se pelos candidatos detentores de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e só em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho poderá ser efectuado com recurso a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável previamente estabelecida.
5 - Requisitos de admissão
5.1 - São requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
5.2 - São requisitos especiais:
a) Detenção de relação jurídica de emprego público previamente constituída, por tempo indeterminado, determinado ou determinável.
b) Titular do nível habilitacional, área de formação académica e profissional, de acordo com as referências a seguir indicadas, sendo que inexiste a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional:
Ref. A - Licenciatura em Engenharia Metalomecânica
Ref. B - Licenciatura em Gestão
5.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal, idênticos aos que são objecto do presente procedimento.
6 - Posicionamento remuneratório
Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados será feito numa das posições remuneratórias da carreira sendo objecto de negociação com a entidade empregadora pública, observados os limites impostos pelo n.º 2 do artigo 19.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo Despacho 15248-A/2010, de 6 de Outubro, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 7 de Outubro.
7 - Prazo de validade
O presente recrutamento destina-se ao preenchimento dos postos de trabalho colocados a concurso e, caso se verifique a situação prevista no n.º 1 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, será constituída reserva de recrutamento, até ao termo do prazo de validade, desde que abrangida pela autorização exarada nos despachos do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública e do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, acima identificados.
8 - Formalização das candidaturas
8.1 - Nos termos conjugados dos artigos 27.º e 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento obrigatório do formulário tipo, publicitado pelo Despacho (extracto) n.º 11321/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 89, de 8 de Maio de 2009, e disponibilizado no portal da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. (www.arsnorte.min-saude.pt), devendo o candidato identificar, inequivocamente, o posto de trabalho pretendido, através da correspondente referência, a inscrever no campo destinado à área de actividade do formulário.
8.2 - A apresentação do formulário de candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:
a) Fotocópia dos documentos de identificação (Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e NIF);
b) Currículo profissional detalhado, devidamente assinado, onde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações literárias, funções que exercem e exerceram, bem como a formação profissional detida;
c) Documento comprovativo das habilitações literárias;
d) Documento comprovativo das habilitações profissionais, cursos e acções de formação com indicação das entidades promotoras e respectiva duração;
e) Declaração passada pelo órgão ou serviço onde exerce funções da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, carreira e categoria de que o candidato seja titular, com indicação do tempo de serviço na carreira/categoria, expressa em anos, meses e dias;
f) Declaração emitida pelo serviço respectivo, comprovativa das funções exercidas directamente relacionadas com o posto de trabalho a que se candidata, bem como outras funções e actividades exercidas, com indicação da duração do seu exercício, de harmonia com o disposto na alínea c) do artigo 11 da já citada Portaria.
8.3 - Deverá ainda ser apresentada declaração de avaliação de desempenho relativa aos anos 2007, 2008 e 2009, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
8.4 - Os candidatos que exerçam funções nos Serviços da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., estão dispensados da apresentação das declarações indicadas na alínea e) do ponto 8.2 e no ponto 8.3, de acordo com o previsto no artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
8.5 - As candidaturas devem ser apresentadas na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., podendo ser entregues directamente nas instalações do Serviço de Expedição, sitas na Rua Nova de S. Crispim, n.º 384, 4049 -002 Porto, nos períodos compreendidos entre as 09h00 e as 12h30 e as 14h00 e as 16h30, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou podem ser remetidas pelo correio para a mesma morada, através de carta registada com aviso de recepção, considerando-se, neste caso, apresentado dentro do prazo, se o mesmo tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado neste aviso.
8.6 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
8.7 - O não preenchimento ou o preenchimento incorrecto dos elementos relevantes do formulário, por parte dos candidatos, é motivo de exclusão.
8.8 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei, assistindo ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
9 - Composição e identificação do Júri
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 20.º da mesma Portaria, determina-se que o Júri do presente procedimento terá a seguinte composição:
Presidente: Maria Graça Costa Azevedo Vaz Tomé, técnica superior da ARSN, I. P.
Vogais efectivos:
Susana Maria Vieira Soares, técnica superior da ARS do Norte, I. P., que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.
Vera Leonor Vaz Pinto Cruz, técnica superior da ARS do Norte, I. P.
Vogais suplentes:
Paula Elizabeth Oliveira Silva, técnica superior da ARS do Norte, I. P.
Maria Augusta Noronha, técnica superior da ARS do Norte, I. P.
10 - Métodos de Selecção
Verificada a urgência na ocupação efectiva dos referidos postos de trabalho, a necessidade de uma rápida conclusão do procedimento concursal, bem como o número de candidatos expectável, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de Junho, e do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º, e n.º 1 do artigo 8.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, será utilizado um método obrigatório e um facultativo.
10.1 - Assim serão utilizados os seguintes métodos obrigatórios:
Os candidatos com prévia relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável e que ocupem idêntico posto de trabalho nesta Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., serão sujeitos a Avaliação Curricular.
Os candidatos em situação de mobilidade especial e os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e que tenham exercido por último as actividades caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento vai ser publicitado, serão sujeitos a Avaliação Curricular, excepto se afastada por escrito.
Os restantes candidatos realizarão uma Prova de Conhecimentos.
10.2 - A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício das funções descritas. A prova revestirá a forma escrita, a realizar sem consulta, com a duração máxima de 90 minutos, em data e local a comunicar oportunamente. Para a Referência A, os temas sobre os quais incidirá a prova de conhecimentos são os seguintes:
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde; lei de Bases da Saúde; Lei Orgânica do Ministério da Saúde e das Administrações Regionais de Saúde; Regime Jurídico da Criação, Estrutura e Funcionamento dos Agrupamentos de Centros de Saúde; Regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas; Regime do contrato de trabalho em funções públicas; Avaliação de desempenho (SIADAP); Estatuto Disciplinar; Orgânica da Inspecção Geral das Actividades em Saúde; Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas; Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas; Regime jurídico da actividade de inspecção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração directa e indirecta do Estado aos quais tenha sido cometida a missão de assegurar o exercício de funções de controlo, interno ou externo; Regime Jurídico da Abertura, Modificação e o Funcionamento das Unidades Privadas de Serviços de Saúde; Regime Jurídico das Convenções; Regime da Administração Financeira do Estado; Código dos Contratos Públicos; lei do Enquadramento Orçamental; Normas relativas à execução orçamental; Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI); Auditorias Internas, Financeiras, e de Qualidade; Coordenação de Equipas; Gestão de Conflitos.
Para a Referência B, os temas sobre os quais incidirá a prova de conhecimentos são os seguintes:
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde; lei de Bases da Saúde; Lei Orgânica do Ministério da Saúde e das Administrações Regionais de Saúde; Regime Jurídico da Criação, Estrutura e Funcionamento dos Agrupamentos de Centros de Saúde; Regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas; Regime do contrato de trabalho em funções públicas; Avaliação de desempenho (SIADAP); Estatuto Disciplinar; Orgânica da Inspecção Geral das Actividades em Saúde; Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas; Regime jurídico da actividade de inspecção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração directa e indirecta do Estado aos quais tenha sido cometida a missão de assegurar o exercício de funções de controlo, interno ou externo; Regime Jurídico da Abertura, Modificação e o Funcionamento das Unidades Privadas de Serviços de Saúde; Regime Jurídico das Convenções; Regime da Administração Financeira do Estado; Código dos Contratos Públicos; lei do Enquadramento Orçamental; Normas relativas à execução orçamental; Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI); Sistema de pagamento às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos; Auditorias Internas, Financeiras, e de Qualidade; Plano oficial de contabilidade do Ministério da Saúde (POCMS) e Classificação económica das despesas; Análise Financeira, Auditoria Interna, Enquadramento Internacional de Praticas Profissionais de Auditoria Interna.
Ao abrigo do disposto no n.º 7.º do artigo 9.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a bibliografia e a legislação necessária para a preparação da prova de conhecimentos, é divulgada até 30 dias contados continuamente, antes da realização da prova de conhecimentos.
10.3 - A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
10.4 - Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores no método de selecção obrigatório consideram-se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método facultativo.
10.5 - O método de selecção facultativo consiste na entrevista profissional de selecção, a realizar nos termos do artigo 13.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
A entrevista profissional de selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
10.6 - A ponderação do peso de cada método de selecção na nota final é a seguinte:
a) Prova de Conhecimentos/Avaliação Curricular - 70 %;
b) Entrevista Profissional de Selecção - 30 %.
10.7 - As actas do júri, designadamente, aquelas de que constem os parâmetros de avaliação, a ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de classificação final, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
10.8 - A classificação final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos e na classificação final.
10.9 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada no Diário da República, da 2.ª série, e disponibilizada na página electrónica desta Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., após homologação.
11 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego
11.1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
11.2 - A Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., dará cumprimento ao regime estabelecido no Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
12 - Publicitação na Bolsa de Emprego Público
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página electrónica da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. e em jornal de expansão nacional, por extracto.
5/11/2010. - O Presidente do Conselho Directivo, Prof. Dr. Fernando Manuel Ferreira Araújo.
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