Ao abrigo das disposições conjugadas do Artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com os artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas pelo presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, nos termos do Despacho 14690/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 23 de Setembro de 2010, considerando que se torna indispensável conferir melhor eficiência e eficácia à actividade desenvolvida no âmbito da execução efectiva das políticas ambientais e do ordenamento do território definidas, por forma a rentabilizar os recursos disponíveis e garantir a satisfação dos destinatários pela utilidade de que os actos praticados se devem revestir, subdelego com poderes de subdelegação:
Na Directora de Serviços do Ordenamento do Território, Dr.ª Maria Margarida Martins Ventura Teixeira Bento, a minha competência para praticar os seguintes actos, no âmbito de acções relativas ao ordenamento e gestão do território:
1 - Emitir nos termos da lei, pareceres, autorizações e aprovações ou certidões em matérias de uso, ocupação e transformação do território de processos relativos:
a) Ao Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), publicado pelo decreto-lei (DL) n.º 166/2008, de 22 de Agosto, na área geográfica do distrito de Coimbra e aos seguintes usos e acções, constantes do seu anexo II, que se localizem nas áreas geográficas das divisões sub-regionais de Aveiro, Castelo Branco, Guarda, Leiria e Viseu:
II - Infra-estruturas, alíneas c), e), f), g), l) e subalínea n3);
IV - Aquicultura
V - Prospecção e exploração de recursos geológicos (massas minerais - pedreiras), alíneas d) e g);
VI - Equipamentos, recreio e lazer, alíneas a), b) e c);
VII - Instalações desportivas especializadas.
b) Ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), publicado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei 60/2007, de 4 de Setembro (decisões e pareceres encaminhados pelo Portal Autárquico);
c) A autos de vistoria sobre a escolha de terrenos para a instalação de cemitérios ou ampliação dos existentes, nos termos do Decreto 44220, de 3 de Março de 1962, na redacção do decreto-lei (DL) n.º 168/2006, de 16 de Agosto, na área geográfica do distrito de Coimbra;
d) A obras relativas a edificações que se localizem em Zonas de Protecção de Edifícios Públicos;
e) Á desafectação de áreas submetidas ao regime florestal, na área geográfica do distrito de Coimbra;
f) A projectos ao abrigo do estabelecido no Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 7/2000, de 3 de Fevereiro;
g) A Planos de Gestão Florestal ao abrigo do estabelecido no Decreto-Lei 16/2009, de 14 de Janeiro, na área geográfica do distrito de Coimbra.
2 - Mais delego competências para a prática dos seguintes actos:
2.1 - Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos de despesas com aquisições de bilhetes ou títulos de transporte, ajudas de custo antecipadas ou não;
2.2 - Assinar a correspondência corrente necessária à instrução e tramitação de todos os processos que correm pela respectiva unidade orgânica;
2.3 - Autenticar documentos relativos a processos da respectiva área funcional.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados que se incluam no seu âmbito.
25 de Outubro de 2010. - A Vice-Presidente, Ana Maria Martins de Sousa.
203893641
