Fixa os limites das remunerações por trabalho extraordinário que podem ser atribuídas, em cada mês, a várias categorias de funcionários que prestem serviço nos gabinetes dos membros do Governo.

Decreto-Lei 305/75

de 21 de Junho

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º O artigo 1.º do Decreto-Lei 793/74, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º - 1. Aos motoristas ou outros funcionários exercendo as mesmas funções, contínuos, telefonistas e pessoal de secretaria que prestem serviço nos gabinetes dos membros do Governo não poderá atribuir-se, em cada mês, por trabalho extraordinário, mais de 100% da remuneração principal.

2. A remuneração destes funcionários, acrescida do suplemento devido por horas extraordinárias, não pode ultrapassar o vencimento correspondente à letra F.

Art. 2.º Este diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - António Carlos Magalhães Arnão Metelo - Mário Luís da Silva Murteira - José Joaquim Fragoso.

Promulgado em 11 de Junho de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-12-31 - Decreto-Lei 793/74 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as condições a que deve obedecer o abono de remunerações por trabalho extraordinário a várias categorias de funcionários que prestem serviço nos Gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1975-10-29 - Decreto-Lei 599/75 - Presidência da República

  Torna extensivas ao pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República as disposições do Decreto-Lei n.º 793/74, de 31 de Dezembro, relativamente ao apoio ao Gabinete do Presidente da República.

• 1977-05-25 - Lei 32/77 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República, publicando em anexo o respectivo quadro de pessoal.

• 1979-07-03 - Decreto-Lei 204-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Aprova a tabela de vencimentos da função pública, bem como os valores dos demais benefícios e remunerações.

• 1979-11-17 - Decreto-Lei 452/79 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Finanças

  Aplica ao motorista afecto ao serviço do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça o regime previsto no Decreto-Lei n.º 793/74, de 31 de Dezembro.

• 1981-05-14 - Decreto-Lei 110-A/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, da administração central e local e dos institutos públicos.

• 1983-12-31 - Resolução da Assembleia da República 18/83 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento da Assembleia da República para 1984.