Procedimento concursal comum
1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01 e no n.º 2 do artigo 6.º e artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27.02, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31.12 e 3-B/2010, de 28.04, e na sequência da proposta do Senhor Presidente da Câmara em 25 de Maio de 2010, aprovada por deliberação da Câmara em 26 de Maio de 2010, em conformidade com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03.09, conjugado com o artigo 9.º e 10.º da Lei 12-A/2010, de 30.06, torna-se público que, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento com vista à constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo determinado, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, tendo em vista o preenchimento de quatro postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal de 2010, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 93.º, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
2 - Considerada a dispensa temporária da obrigatoriedade de consulta à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), não foi efectuada a consulta prevista no artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - Caracterização dos postos de trabalho:
Ref. A - Um Técnico Superior, área funcional de Arquivo (M/F), para prestar funções no Gabinete de Arquivo Municipal (GAM), do Departamento de Administração Geral;
Ref. B - Um Técnico Superior, área funcional de Arquitectura (M/F), para prestar funções no Gabinete de Apreciação Técnica, da Divisão de Urbanização e Edificação (DUE);
Ref. C - Um Técnico de Informática, Grau 1, Nível 1 (M/F), para prestar funções no Gabinete de Sistemas de Informação e Qualidade (GSIQ);
Ref. D - Um Assistente Técnico (M/F), para prestar funções no Gabinete de Sistemas de Informação e Qualidade.
4 - Descrição sumária das funções:
Ref. A - as funções a desempenhar são as constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, referido no n.º 2 do artigo 49.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional e devidamente descritas no perfil de competências: enquadrar os requisitos satisfeitos pelo sistema de preservação digital nas práticas de funcionamento do GAM; execução do envio da documentação para digitalização e recepção dos objectos digitalizados para posterior integração nos sistemas informáticos; colaborar em acções de formação e outras acções do projecto "Vila Verde 2.0" que visem a desmaterialização documental e de processos.
Ref. B - as funções a desempenhar são as constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, referido no n.º 2 do artigo 49.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional e devidamente descritas no perfil de competências: modelação de processos ligados ao licenciamento, urbanismo e edificação, a incluir num sistema BPM que possibilite a orquestração de aplicações, a especificação dos fluxos de informação com vista à simulação, melhoria baseada em modelos de processo com fundamento matemático e introdução de práticas de gestão que visem a modernização sustentada na satisfação legítima do munícipe; trazer a informação desta área de negócio a uma equipa multidisciplinar capaz de elaborar toda a arquitectura BPM e levá-la à prática na operacionalidade da DUE; assegurar conformidade com os modelos na componente administrativa e introdução de uma dinâmica de modelação da gestão de processos no território; execução da acção "implantação de um sistema BPM" no projecto de modernização administrativa "Vila Verde 2.0"; traduzir o corpo de descrição de processos, instruções e monitorização no processo de Urbanismo e no recém-criado processo de fiscalização no âmbito do SGQ para a modelação de processos BPM; apreciação técnica de processos administrativos no âmbito do RJUE.
Ref. C - o previsto no artigo 3.º da Portaria 358/2002, de 03 de Abril e devidamente descritas no perfil de competências: implantação e apoio de uma pequena rede informática localizada no parque de máquinas situado em Gême; suportar as tarefas de adaptação dos serviços a uma nova realidade com a informatização de stocks e processamento de alocação de horas/homem a obras a elaborar pelas equipas da Divisão de Obras por Administração Directa; servir de elo de ligação em os trabalhadores do parque de máquinas e os restantes serviços sempre que o âmbito se centre em sistemas de informação; colaborar em acções globais do GSIQ, nomeadamente em acções de formação e outras acções do projecto "Vila Verde 2.0" que visem a desmaterialização documental e de processos.
Ref. D - as funções a desempenhar são as constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, referido no n.º 2 do artigo 49.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional e devidamente descritas no perfil de competências: apoio na área de suporte a um serviço de digitalização, central ao fluxo documental do Município; transporte de documentos desde a sua fonte ou origem onde foram criados até ao serviço de digitalização para proceder à sua digitalização e incorporação, quer nas aplicações informáticas que lhe dão suporte, quer na organização dos processos físicos de modo a promover a organização dos mesmos; realizar as operações de digitalização mencionadas e colher informação de controlo que possibilite a recolha de indicadores de realização do projecto de modernização administrativa "Vila verde 2.0"; executar operações de controlo da fidedignidade comparando as imagens digitais com os documentos em suporte físico; colaborar com o GAM no recenseamento de documentos a digitalizar em massa e de forma exteriorizada ou interna.
5 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o recrutamento e preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Fevereiro.
6 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho; Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março; Portaria 358/2002, de 3 de Abril; Lei 59/2008, de 11 de Setembro; Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro; Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro; Lei 3-B/2010, de 28 de Abril.
7 - Local de trabalho: o local de trabalho situa-se na área do Município de Vila Verde.
8 - Requisitos de Admissão:
8.1 - Gerais: os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Específicos:
Ref. A - Licenciatura ou formação especializada de nível superior, na área de arquivo;
Ref. B - Licenciatura em Arquitectura e, obrigatoriamente, encontrar-se inscrito na Ordem dos Arquitectos;
Ref. C - Curso Profissional Nível III, na área de informática;
Ref. D - 12.º ano de escolaridade.
Nos presentes procedimentos não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8.4 - O recrutamento para a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo determinado, inicia-se sempre de entre trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego pública constituídas por tempo indeterminado ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial, conforme preconiza o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
8.5 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme despacho do signatário datado de 25.06.2010.
9 - Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante o formulário tipo de candidatura ao procedimento concursal (disponível em www.cm-vilaverde.pt/requerimentos/recursos humanos/formulário de candidatura ao procedimento concursal ou na Divisão de Recursos Humanos), podendo ser entregues pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos, ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, para ao Município de Vila Verde, Praça do Município, 4730-733 Vila Verde, até ao termo do prazo fixado, devendo constar, obrigatoriamente, a identificação do procedimento e a referência constante do ponto 3 do presente aviso.
9.1 - A apresentação de candidaturas deverá ser em suporte de papel e acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado, anexando os documentos comprovativos das formações e experiência nele mencionadas;
b) Fotocópia do Certificado de Habilitações Literárias;
c) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal ou cartão do cidadão;
d) Declaração passada e autenticada pelo órgão ou serviço de origem, quando seja o caso, da qual conste a natureza do vínculo, a categoria, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e a avaliação de desempenho obtida nos últimos 3 anos, quando aplicável;
e) Quaisquer outros elementos que possam ser relevantes para apreciação do seu mérito ou susceptíveis de constituírem motivo de preferência legal, devendo apresentar documentos comprovativos, sob pena de não serem considerados;
f) Comprovativo da inscrição na Ordem dos Arquitectos, no caso da Ref. B.
9.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
10.1 - Assiste ao Júri do procedimento a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11 - Métodos e critérios de selecção: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação das Competências (EAC), valorados nos termos do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
11.1 - Avaliação Curricular (AC) - Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, valorada numa escala de 0 a 20 valores até às centésimas, que se traduzirá na seguinte fórmula:
AC = HA*15 % + FP*35 % + EP*40 % + AD*10 %
em que:
AC = Avaliação Curricular;
HA = Habilitações Académicas;
FP = Formação Profissional;
EP = Experiência Profissional;
AD = Avaliação de Desempenho.
A não entrega dos comprovativos de acções de formação profissional mencionadas no currículo determina a sua não contabilização para efeitos de avaliação curricular.
De igual forma, só será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desenvolvimento e funções inerentes ao posto de trabalho a contratar que se encontre devidamente comprovado.
11.2 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - Visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
11.3 - Cada um dos métodos de selecção é eliminatório pela ordem enunciada na lei e será excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, bem como, a falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do procedimento, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
12 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada um dos métodos de selecção, de acordo com a seguinte fórmula:
OF = AC*40 % + EAC*60 %
em que:
OF = Ordenação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências.
12.1 - Critérios de desempate: Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
13 - Por razões de economia processual, se o número de candidatos admitidos for igual ou superior a 100, apenas será utilizada a avaliação curricular como método de selecção, de acordo com o previsto no n.º 2, do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, conjugado com o n.º 4, do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
14 - As actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
15 - Exclusão e notificação de candidatos:
15.1 - Os candidatos excluídos serão notificados no âmbito da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, de acordo com o preceituado no artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
15.2 - Os candidatos admitidos serão convocados, através da notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º da referida Portaria.
15.3 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do Município de Vila Verde e disponibilizada na página electrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
14.4 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos é comunicada aos interessados através de ofício registado, publicada na 2.ª série do Diário de República e também afixada nos termos do ponto anterior.
15 - Posicionamento remuneratório:
Ref. A, B e D - atendendo ao preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com o Município de Vila Verde e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
Ref. C - índice 332, 1.139,69 (euro).
16 - Júri do procedimento concursal:
Ref. A - Presidente: António Henrique Pinto Barroso, Técnico Superior.
Vogais efectivos: Hugo Alexandre Marques Rodrigues Longo, Especialista de Informática e Isabel Cristiana Vivas Gomes Alves, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Ângela Maria Rocha Dias Pinheiro Costa, Chefe de Divisão e Rosa Maria da Silva Machado, Técnica Superior.
Ref. B - Presidente: José Manuel Fonseca Figueiras, Chefe de Divisão.
Vogais efectivos: Maria Dulce Peres Filipe Sousa Ribeiro, Chefe de Divisão e Isabel Cristiana Vivas Gomes Alves, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Ângela Maria Rocha Dias Pinheiro Costa, Chefe de Divisão e Rosa Maria da Silva Machado, Técnica Superior.
Ref. C - Presidente: Hugo Alexandre Marques Rodrigues Longo, Especialista de Informática.
Vogais efectivos: Nuno Manuel Araújo Mendes, Técnico de Informática e Isabel Cristiana Vivas Gomes Alves, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Isabel Maria Machado Oliveira, técnica superior e Ângela Maria Rocha Dias Pinheiro Costa, Chefe de Divisão.
Ref. D - Presidente: Hugo Alexandre Marques Rodrigues Longo, Especialista de Informática.
Vogais efectivos: Ângela Maria Rocha Dias Pinheiro Costa, Chefe de Divisão e Isabel Cristiana Vivas Gomes Alves, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Isabel Maria Machado Oliveira, técnica superior e Nuno Manuel Araújo Mendes, Técnico de Informática.
17 - Quota de emprego: Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de Fevereiro, nos concursos em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
18 - O Município de Vila Verde, enquanto entidade empregadora pública, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
19 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página electrónica do Município de Vila Verde e por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
Município de Vila Verde, 30 de Setembro de 2010. - O Presidente da Câmara, António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela, Dr.
303769744
