Procedimentos concursais comuns para ocupação de diversos postos de trabalho na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, que adapta a Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 22 de Junho de 2010, precedida de parecer favorável da Assembleia Municipal na sua sessão extraordinária de 17 de Junho de 2010, previsto na alínea a) do n.º 11 do artigo 23.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso, no Diário da República, os seguintes procedimentos concursais:
Referência A): Um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico (na área de Arqueologia), para o Sector da Cultura e Património Histórico;
Referência B): Dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico (na área de Informática), para o Sector de Juventude.
1 - Legislação aplicável: - Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, que vem proceder à adaptação à administração autárquica do disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Código do Procedimento Administrativo e, Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, Orçamento do Estado para 2010.
2 - Descrição sumária das funções:
Referência A): - Executar tarefas administrativas inerentes ao sector, com grau de complexidade funcional 2, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. E, ainda, assegurar a recepção dos visitantes, prestando os esclarecimentos solicitados; elaborar ateliês ocupacionais e temáticos para a população infanto-juvenil e assegurar o bom funcionamento dos mesmos; elaborar o inventário dos materiais arqueológicos existentes na Reserva; realizar trabalhos de campo (prospecção arqueológica e acompanhamento arqueológico); elaborar os desenhos arqueológicos dos materiais arqueológicos resultantes dos trabalhos de prospecção arqueológica; catalogar, através de fotografia, os materiais arqueológicos inventariados e desenhados; e, pesquisar, acompanhar e auxiliar o técnico superior na investigação arqueológica.
Referência B): - Executar tarefas administrativas inerentes ao sector, com grau de complexidade funcional 2, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. E, ainda, zelar pelo cumprimento das normas de segurança física e lógica e pela manutenção do equipamento e dos suportes de informação e desencadear e controlar os procedimentos regulares de salvaguarda da informação, nomeadamente cópias de segurança, de protecção da integridade e de recuperação da informação e, apoiar os utilizadores finais na operação dos equipamentos e no diagnóstico e resolução dos respectivos problemas.
3 - Para efeitos do disposto do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, conforme orientação da DGAEP, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC).
4 - Prazo de validade: - Os procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os que venham a ocorrer conforme previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
5 - Posicionamento Remuneratório: - O posicionamento remuneratório será objecto de negociação nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e terá lugar imediatamente após o termo dos procedimentos concursais.
6 - Local de trabalho: - na área do Município de São Brás de Alportel.
7 - Nível habilitacional exigido: - Referência A): Curso Técnico-Profissional de Museografia Arqueológica de nível III; Referência B): Curso Técnico-Profissional na área de Informática de nível III.
7.1 - Não há lugar, no presente procedimento, a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 - Requisitos gerais de admissão: - os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
8.1 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite de apresentação das candidaturas.
8.2 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos no ponto 8, desde que declarem sob compromisso de honra, no requerimento de candidatura tipo, no local próprio para o efeito, que reúnem os referidos requisitos.
9 - O recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
10 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme despachos de 16 e 19 de Agosto de 2010, do Sr. Vice-Presidente da Câmara.
11 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicitam os procedimentos.
12 - Formalização da Candidatura - As candidaturas são formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na Secção de Recursos Humanos e no site da Câmara Municipal (www.cm-sbras.pt), dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Recursos Humanos durante o horário de expediente ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para a Câmara Municipal de São Brás de Alportel, Rua Gago Coutinho, n.º 1, 8150-151 - São Brás de Alportel.
12.1 - As candidaturas deverão ser acompanhadas da seguinte documentação, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae, detalhado, datado, assinado e actualizado, onde constem, respectivamente, as funções que tem exercido, a formação profissional que possui, devidamente comprovada sob pena de não ser considerada;
b) Fotocópia do documento comprovativo da posse das habilitações literárias;
c) Fotocópia do documento de Identidade e Número Fiscal de Contribuinte ou Cartão de Cidadão;
d) Os candidatos na situação referida no ponto 13.2 do presente aviso deverão ainda apresentar, declaração passada e autenticada pelo serviço de origem, da qual conste a relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, a carreira/categoria de que é titular, a descrição da actividade que executa/caracterização do posto de trabalho que ocupa e a avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, e da posição remuneratória correspondente à remuneração auferida.
12.2 - Os candidatos que se encontrem vinculados com contrato de trabalho em funções públicas no Município de São Brás de Alportel, ficam dispensados de apresentar os documentos que se encontrem no respectivo processo individual.
12.3 - Não é permitida a entrega dos documentos por via electrónica.
12.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
12.5 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações;
13 - Considerando a urgência do recrutamento para os presentes procedimentos concursais, conforme despacho de 16 e 19 de Agosto, e de acordo com a faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, será utilizado apenas um método de selecção obrigatório.
13.1 - Os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a executarem actividades diferentes das publicitadas, os candidatos com contrato por tempo determinado e os candidatos sem relação jurídica de emprego público previamente constituída, nos termos do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, realizarão os seguintes métodos de selecção: Prova Escrita de Conhecimentos e Entrevista Profissional de Selecção.
13.1.1 - Referência A): Prova escrita de conhecimentos composta por 6 questões com duração máxima de 2 horas, obedecendo ao seguinte programa:
Conhecimentos gerais - Lei 169/99, de 18 de Setembro, Quadro de Competências e Regime Jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
Lei 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas;
Lei 59/2008, de 11 de Setembro - Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Conhecimentos específicos: - Lei 107/2001, de 8 de Setembro, lei do Património;
Decreto-Lei 270/99, de 15 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 287/2000, de 10 de Novembro, Regulamento de Trabalhos Arqueológicos.
Bibliografia: - Bernardes, J.P. e Oliveira, L.F., (2002), A "Calçadinha" de S. Brás de Alportel e a Antiga rede Viária do Algarve Central, Edição Câmara Municipal de São Brás de Alportel, São Brás de Alportel.
Referência B): Prova escrita de conhecimentos composta por 6 questões com duração máxima de 2 horas, obedecendo ao seguinte programa:
Conhecimentos gerais - Lei 169/99, de 18 de Setembro, Quadro de Competências e Regime Jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
Lei 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas;
Lei 59/2008, de 11 de Setembro - Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Conhecimentos específicos:
Segurança em redes de Informática;
Espaços Internet;
Tecnologias de informação e da comunicação (TIC) e as Autarquias;
Internet.
13.1.1.1 - Durante a realização da prova escrita de conhecimentos, em ambas as referências, é autorizada a consulta à legislação acima indicada, ou à que se encontrar em vigor à data da elaboração do enunciado das provas, com excepção da bibliografia citada.
13.2 - Os candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, realizarão os seguintes métodos de selecção, excepto se tal facto for afastado, por escrito, nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro: Avaliação Curricular e Entrevista Profissional de Selecção.
13.3 - A ordenação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da seguinte fórmula:
Candidatos que reúnam os requisitos mencionados no ponto 13.1:
OF = (PEC x 55 %) + (EPS x 45 %)
Candidatos que reúnam os requisitos mencionados no ponto 13.2:
OF = (AC x 55 %) + (EPS x 45 %)
Sendo que:
OF= Ordenação Final;
PEC = Prova Escrita de Conhecimentos;
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
Os métodos de selecção têm carácter eliminatório, pelo que, serão excluídos os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos de selecção.
14 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do procedimento concursal.
15 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, são facultados aos candidatos sempre que solicitado.
16 - Os candidatos admitidos serão convocados através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
17 - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
18 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, é afixada em local visível e público das instalações do Edifício dos Paços do Município e disponibilizada na sua página electrónica, nos termos do n.º 1 do artigo 33.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
19 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do Edifício da Câmara Municipal e disponibilizada na página electrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
20 - Composição do júri:
Referência A): - Presidente: Dra. Ema Paula Guerreiro Pinto, Chefe da Divisão de Administração Municipal; Vogais efectivos: Susana da Silva Vilhena, Assistente Técnica (Administrativa) da Secção de Recursos Humanos e Dra. Maria Elena Moran Hernández, técnica superior (área de Arqueologia) da Câmara Municipal de Lagos; Vogais suplentes: - Helena Cristina Gonçalves Domingos Guerreiro, Coordenadora Técnica da Secção de Recursos Humanos e Dra. Lisa Maria de Passos Pinto Cardoso, técnica superior (Jurista).
Referência B): - Presidente: Dra. Ema Paula Guerreiro Pinto, Chefe da Divisão de Administração Municipal; Vogais efectivos: Eng.º Hugo Alexandre Mendes Jesus, Técnico Superior (Engenharia Electrotécnica) e Helena Cristina Gonçalves Domingos Guerreiro, Coordenadora Técnica da Secção de Recursos Humanos; Vogais suplentes: Susana da Silva Vilhena, Assistente Técnica (Administrativa) da Secção de Recursos Humanos e Dra. Lisa Maria de Passos Pinto Cardoso, técnica superior (Jurista).
21 - Para efeitos de admissão aos procedimentos concursais, os candidatos com deficiência, devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência nos termos do diploma supra mencionado.
22 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
São Brás de Alportel, 13 de Setembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, António Paulo Jacinto Eusébio.
303746156
