Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 56 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior dos mapas de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. - Referência DRH/TS/90/2009.
Através do aviso 19673-A/2009 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 212 de Novembro, Parte C, foi aberto procedimento concursal comum para o preenchimento de 56 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior dos mapas de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para reforço da actividade de Assessoria Técnica aos Tribunais no âmbito do Tutelar Cível.
Procede-se à alteração do ponto 11.1.1 do referido aviso nos seguintes termos:
«11.1.1 - Prova de conhecimentos: Visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas necessárias ao exercício da função.
Na prova de conhecimentos é adoptada a escala de valoração de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas, tendo a mesma carácter eliminatório do procedimento para os candidatos que obtiverem valoração inferior a 9,500 valores.
A prova de conhecimentos revestirá a forma escrita, será individual, com consulta da legislação, terá a duração de 1 hora e 30 minutos e incidirá sobre os seguintes temas:
Bases Gerais do Sistema de Segurança Social;
Estatutos do ISS, I. P.;
Vínculos, Carreiras e Remunerações;
Direitos da Criança;
Princípios Orientadores da Intervenção em Tutelar Cível;
Intervenção no âmbito Tutelar Educativo;
Intervenção no âmbito da Promoção e Protecção;
Dinâmicas Familiares e Competências Parentais;
Processo emocional da separação/divórcio nas crianças e nos adultos;
Quadros legais que norteiam o divórcio e o exercício das responsabilidades parentais;
Identificação dos factores de protecção e de risco;
Mediação familiar.
Legislação:
Lei de Bases da Segurança - aprovada pela Lei 4/2007 de 16 de Janeiro;
Portaria 638/2007 de 30 de Maio, alterada pela Portaria 1460-A/2009 de 31 de Dezembro;
Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Constituição da República Portuguesa;
Convenção sobre os Direitos da Criança - Resolução da Assembleia da República n.º 20/90 de 8 de Junho;
Organização Tutelar de Menores, publicada pelo Decreto-Lei 314/78 de 27 de Outubro;
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP)- aprovada pela Lei 147/99 de 01 de Setembro;
Lei Tutelar Educativa - aprovada Lei 166/99 de 14 de Setembro;
Código Civil - Livro IV - Direito da Família - artigos 1576.º a 2020.º;
Alteração do Regime Jurídico do Divórcio - Lei 61/2008 de 31 de Outubro;
Recomendação R(98)1 do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre Mediação Familiar.»
15-06-2010. - O Vogal do Conselho Directivo, António Nogueira de Lemos.
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