Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Beja, em anexo.

Portaria 413/81

de 21 de Maio

Em execução do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 513-U/79, de 27 de Dezembro, segundo a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 96/80, de 5 de Maio, e em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º É aprovado o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Beja, anexo à presente portaria.

2.º A transição do pessoal abrangido pela presente portaria para as categorias constantes do quadro anexo será feita de acordo com os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei 513-U/79, de 27 de Dezembro, e nos termos previstos na lei geral aplicável.

Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, 12 de Março de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - O Ministro dos Assuntos Sociais, Carlos Matos Chaves de Macedo. - O Ministro da Reforma Administrativa, Eusébio Marques de Carvalho.

Quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Beja

(ver documento original) Nota. - O funcionário administrativo que desempenhar as funções de tesoureiro manterá o abono mensal de 200$00 para falhas, sem prejuízo da revisão deste quantitativo nos termos previstos na lei geral.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

• 1979-12-27 - Decreto-Lei 513-U/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos dependentes da Secretaria de Estado da Saúde em relação aos quais tal regime havia sido prorrogado por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 164/79, de 1 de Junho.

• 1980-05-05 - Decreto-Lei 96/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do regime de instalação).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1983-03-02 - Portaria 229/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Serpa aprovado pela Portaria nº 413/81 de 21 de Maio, relativamente ao pessoal de enfermagem.

• 1983-11-28 - Portaria 985/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Almodôvar, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

• 1983-11-28 - Portaria 986/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhio de Castro Verde, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

• 1983-11-28 - Portaria 987/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Aprova o quadro de pessoal do hospital concelhio de Cuba, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

• 1983-11-28 - Portaria 988/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Aprova o quadro de pessoal do hospital concelhio de Mértola, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

• 1983-11-28 - Portaria 989/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Altera o quadro de pessoal do hospital concelhio de Moura, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

• 1983-11-28 - Portaria 990/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Altera o quadro de pessoal do hospital concelhio de Ourique, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

• 1983-11-28 - Portaria 991/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Altera o quadro de pessoal do hospital concelhio da Vidigueira, na parte referente ao pessoal de enfermagem, de acordo com o mapa anexo.

• 1984-06-07 - Portaria 342/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Altera o quadro de pessoal do hospital concelhio de Odemira, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

• 1984-06-07 - Portaria 343/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Altera o quadro de pessoal do hospital concelhio de Aljustrel, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

• 1984-06-28 - Portaria 419/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Serpa na parte referente ao pessoal operário e auxiliar.

• 1987-04-18 - Portaria 321/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Altera os quadros de pessoal dos hospitais concelhios, dos distritos de Beja, Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Cuba, Mértola, Moura, Odemira, Ourique e Vidigueira, na parte referente a pessoal operário e auxiliar.