Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para um posto de trabalho de técnico superior (advogado) conforme caracterização no mapa de pessoal.
1 - Para os efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro e 50.º da LVCR, aprovada pela Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, por se encontrar temporariamente dispensada a consulta à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento, de harmonia com a resposta à FAQ 4 sobre procedimento concursal em www.dgaep.gov.pt, se torna público que, por deliberações do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados, doravante designados de SMAS, tomadas em suas reuniões de 20 de Abril e 17 de Maio de 2010, se encontra aberto um procedimento concursal comum para a constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para 1 posto de trabalho de Técnico Superior (Advogado), da carreira de Técnico Superior.
2 - Caracterização do posto de trabalho - Desenvolver funções de investigação e estudo de natureza científico-técnica, elaborar, designadamente, projectos de regulamentos, peças processuais nos procedimentos de empreitadas de obras públicas e aquisição/locação de bens móveis e serviços, instruir e assessorar a instrução de processos de carácter administrativo, bem como praticar com autonomia e responsabilidade actos próprios do advogado - devendo, para o efeito, ser inscrito na Ordem dos Advogados - assegurando o patrocínio judiciário nas acções em que o Município de Torres Vedras, em representação dos SMAS, seja parte ou interessado.
3 - Local de trabalho onde irão ser exercidas as funções - SMAS de Torres Vedras
4 - Requisitos de admissão:
4.1 - Os requisitos gerais previstos no artigo 8.º da LVCR:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
4.2 - Habilitações literárias e profissionais - titulares de licenciatura em Direito e mínimo de 1 ano de exercício de advocacia com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados.
5 - Âmbito de recrutamento - O recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e, no caso de não existirem candidatos que garantam a ocupação do posto de trabalho a preencher, a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável e a indivíduos sem relação jurídica de emprego público.
6 - Não poderão ser admitidos a concurso candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho idênticos ao posto de trabalho publicitado através do presente aviso.
7 - Forma, prazo e local de apresentação das candidaturas:
7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte de papel, com formulário tipo, disponível na Secção de Recursos Humanos e na página da Internet dos SMAS - www.smastv.pt, e remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de recepção para o Apartado n.º 39, 2564 - 909 Torres Vedras, ou entregues pessoalmente na Secção de Recursos Humanos, durante as horas normais de expediente, das 8,30 horas às 17,00 horas.
7.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
7.3 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de fotocópia do certificado de habilitações literárias, curriculum vitae devidamente datado e assinado e ainda, se for o caso, de declaração do serviço onde exerce funções com identificação da relação jurídica de emprego público, carreira, categoria, actividade que exerce e duração e última avaliação do desempenho;
7.4 - Deverão ainda as candidaturas ser acompanhadas com outros documentos comprovativos de factos referidos pelos candidatos no curriculum vitae que possam relevar para a apreciação do seu mérito, designadamente, comprovativos de acções de formação que tenham frequentado, onde conste a data da realização das mesmas e a respectiva duração.
7.5 - Os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento o grau de incapacidade e o tipo de deficiência, bem como indicar os meios/condições especiais para a realização dos métodos de selecção.
7.6 - À excepção do curriculum vitae, os candidatos que exerçam funções nos SMAS ficam dispensados de apresentar a documentação referida nos n.os 7.3. e 7.4. desde que refiram que a mesma se encontra arquivada no seu processo individual.
7.7 - Prazo: 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
8 - Métodos de selecção e critérios a aplicar, valorados nos termos previstos no artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro:
8.1 - Candidatos em Sistema de Mobilidade Especial, que exerceram, por último, funções idênticas às publicitadas ou candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, titulares da categoria, a exercer funções idênticas às publicitadas.
8.1.1 - Avaliação Curricular (AC) - Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtidas que se traduzirá na seguinte fórmula, expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas:
AC = (HA + FP + EP + AD)/4
em que:
HA - Habilitação Académica;
FP - Formação Profissional;
EP - Experiência Profissional;
AD - Avaliação do Desempenho.
8.1.2 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - Visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, devendo permitir uma análise estruturada da experiência, qualificações e motivações profissionais, através de descrições comportamentais ocorridas em situações reais e vivenciadas pelo candidato, sendo realizada e avaliada nos termos dos n.os 3 a 5 do artigo 12.º e do n.º 5 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01 segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
8.1.3 - Entrevista Profissional de Selecção (EPS) - com a duração mínima de quinze minutos, destina-se a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício das funções, cujos critérios e parâmetros objectivos de ponderação abaixo definidos, depois de devidamente ponderados, serão submetidos à aplicação da seguinte fórmula:
EPS = (RM + AT + CF + CE)/4
em que:
RM = Reflexão Curricular e Motivação
AT = Atitude
CF = Conhecimento da função
CE = Capacidade de expressão e fluência verbal
Os parâmetros acima referidos e a entrevista profissional de selecção são avaliados segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
8.2 - Restantes candidatos:
8.2.1 - Prova de conhecimentos (PC), sob a forma escrita, com consulta, de natureza genérica e específica, teórica, de realização individual, com a duração de 120 minutos, a efectuar em suporte de papel, sendo a classificação expressa de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Consiste em responder a um questionário, em que será avaliado, nomeadamente, o adequado conhecimento da língua portuguesa, no âmbito das seguintes temáticas:
Código Civil;
Código de Processo Civil;
Código Penal;
Código do Processo Penal;
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, na sua actual redacção;
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008 de 9 de Setembro;
Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro, na sua actual redacção e legislação complementar;
Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei 433/82 de 27 de Outubro, na sua actual redacção, e legislação complementar;
Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Urbanos, aprovado pelo Decreto-Lei 194/2009 de 20 de Agosto;
Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, aprovado pelo Decreto-Regulamentar 23/95 de 23 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação 153/95, de 30 de Novembro;
Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei 15/2002 de 22 de Fevereiro, na sua redacção actualizada;
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei 13/2002 de 19 de Fevereiro, na sua actual redacção;
Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99 de 18 de Setembro, na sua actual redacção;
Capítulo IX do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 31095 publicado no Diário do Governo, de 31 de Dezembro de 1940;
Lei das Autarquias Locais, aprovada pela Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro e da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro;
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovada pela Lei 67/2007 de 31 de Dezembro, na redacção da Lei 31/2008 de 17 de Julho.
8.2.2 - Avaliação Psicológica (AP), visa avaliar através de técnicas de natureza psicológica aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
Este método é valorado da seguinte forma:
a) Em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não apto;
b) Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
8.2.3 - Entrevista Profissional de Selecção (EPS), a aplicar nos termos do n.º 8.1.3..
8.3 - Os candidatos identificados em 8.1. poderão, em substituição dos métodos de selecção constantes do 8.1.1. e 8.1.2. optar, querendo, pelos métodos de selecção identificados em 8.2.1. e 8.2.2..
8.4 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será efectuada numa escala de 0 a 20 valores e resultará da ponderação da seguinte fórmula: OF = AC x0,40 + EAC x0,30 + EPS x 0,30 ou, sendo o caso, OF = PC x0,40 + AP x0,30 + EPS x 0,30
em que:
OF - Ordenação Final;
AC - Avaliação Curricular;
EAC - Entrevista de Avaliação de Competências;
EPS - Entrevista Profissional de Selecção
PC - Prova de conhecimentos
AP - Avaliação psicológica
9 - Considerando que a aplicação de todos os métodos de selecção a um elevado número de candidatos torna morosa a conclusão do procedimento, que o contrato de prestação de serviços que os SMAS outorgaram com um advogado termina em Setembro próximo, e que o presente procedimento se destina ao preenchimento de apenas um posto de trabalho, proceder-se-á à aplicação faseada dos métodos de selecção, nos seguintes termos:
a) Aplicação à totalidade dos candidatos, consoante os casos, da avaliação curricular e da prova de conhecimentos;
b) Aplicação dos restantes métodos a parte dos candidatos aprovados no primeiro método de selecção, em número a determinar pelo respectivo júri, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional até à satisfação das necessidades.
10 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
11 - Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, têm preferência em caso de igualdade de classificação os candidatos com deficiência, devidamente comprovada.
12 - Nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, cada um dos métodos de selecção e cada uma das fases que comportem é eliminatório pela ordem acima enunciada.
13 - Nos termos do disposto no n.º 13 do artigo atrás referido, será excluído do procedimento o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.
14 - As actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
15 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos será remetida a cada um dos candidatos por ofício registado ou através de notificação pessoal, em data oportuna, após aplicação dos métodos de selecção.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
17 - O Júri do procedimento será composto pelos seguintes elementos:
Presidente - Dr. Sérgio Simões, Administrador, que será substituído nas suas faltas e impedimentos pela Chefe da Divisão Administrativa, Regina Nifrário Tavares
Vogais efectivos - Chefe da Divisão Administrativa, Regina Nifrário Tavares e Chefe da Divisão Financeira e Património, Cláudia Ferreira.
Vogais suplentes - Técnica Superior, Marta Cunha e técnica superior Lúcia Bernardo.
Serviços Municipalizados de Torres Vedras, 21 de Maio de 2010. - Por delegação do Presidente do Conselho de Administração, o Administrador, Sérgio Augusto Nunes Simões, Dr.
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