Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Azambuja
Joaquim António Neves Ramos, Presidente da Câmara Municipal de Azambuja, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 69/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro, e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, torna público pelo presente que o projecto de Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Azambuja, aprovado em reunião extraordinária da Câmara Municipal de 22/04/2010, se encontra submetido a apreciação pública, pelo período de 30 dias após a publicação do presente no Diário da República. As observações e eventuais sugestões dos interessados deverão ser dirigidas por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Azambuja, através de carta registada com aviso de recepção, para Largo do Município, n.º 19 2050-315 Azambuja, por e-mail, para o endereço electrónico geral@cm-azambuja.pt ou directamente na UAP.
E para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
Azambuja, 27 de Abril de 2010.
O Presidente da Câmara, Joaquim António Sousa Neves Ramos.
Nota Justificativa
A aprovação quer do regime das finanças locais pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, quer do regime geral das taxas das autarquias locais, pela Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, levou à necessidade de criação de um Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Preços, que reúna todas as taxas, preços e receitas do município.
Desta forma, sendo imprescindível alterar o Regulamento de Resíduos Sólidos do Município de Azambuja, aproveitou-se para fazer a respectiva actualização, aconselhada por algumas inovações legislativas no domínio da gestão dos resíduos, designadamente pelo Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, que estabelece o regime geral da gestão de resíduos, e ainda pelo Decreto-Lei 46/2008 de 12 de Março, que estabelece o regime das operações de gestão de resíduos resultantes de obras ou demolições de edifícios ou de derrocadas, abreviadamente designados resíduos de construção e demolição ou RCD, compreendendo a sua prevenção e reutilização e as suas operações de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação.
Assim:
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na versão constante da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, é aprovado o seguinte
Artigo 1.º
Os artigos 1.º, 4.º, 5.º, 7.º, 19.º, 35.º, 37.º, 39.º, 40.º, 51.º, 52.º e 57.º do Regulamento de Resíduos Sólidos, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.º
1 - Compete à Câmara Municipal da Azambuja, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, assegurar a gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do município da Azambuja, cuja produção diária não exceda 1100 L por produtor.
2 - Este Regulamento tem como legislação habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro, a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, e o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 366-A/97, de 20 de Dezembro.
Artigo 4.º
...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) Resíduos verdes urbanos - os provenientes da limpeza e manutenção dos jardins ou hortas das habitações unifamiliares e plurifamiliares, nomeadamente aparas, troncos, ramos, relvas e ervas e cuja produção diária não exceda os 1100 l;
g) ...
h) ...
Artigo 5.º
...
a) ...
b) ...
c) ...
d) Resíduos sólidos perigosos - todos os resíduos que, apresentem características de perigosidade para a saúde ou para o ambiente, nomeadamente os definidos como tal na Lista Europeia de Resíduos;
e) ...
f) ...
g) ...
h) Resíduos de construção e demolição (entulhos) - resíduos provenientes de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação, demolição e da derrocada de edificações, nomeadamente pedras, escombros, caliças, terras e similares;
i) ...
j) ...
k) ...
l) Aqueles para os quais exista legislação especial que os exclua expressamente da categoria de resíduos sólidos urbanos, designadamente, os resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos (REEE), pneus, entre outros.
Artigo 7.º
1 - Sistema de resíduos sólidos é o conjunto de obras de construção civil, equipamentos mecânicos e ou eléctricos, viaturas, recipientes e acessórios, recursos humanos, institucionais e financeiros e estruturas de gestão, destinados a assegurar, em condições de eficiência, conforto, segurança e inocuidade, a deposição, recolha, transporte, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos urbanos.
2 - ...
3 - ...
Artigo 19.º
1 - As instalações de equipamentos de incineração de resíduos sólidos devem obedecer ao Decreto-Lei 85/2005, de 28 de Abril.
2 - ...
Artigo 35.º
Aos produtores que, nos termos do artigo anterior, acordem com Câmara Municipal da Azambuja a deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação de resíduos sólidos, são aplicáveis as tarifas previstas na tabela anexa ao Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Preços do Município de Azambuja.
Artigo 37.º
1 - Os empreiteiros ou promotores das obras que produzam entulhos, definidos nos termos da alínea h) do artigo 5.º do presente Regulamento, são responsáveis pela sua remoção, valorização e eliminação, nos termos do Decreto-Lei 46/2008 de 12 de Março.
2 - Ficam exceptuados do preceituado no número anterior os produtores de resíduos de construção e demolição provenientes de obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, podendo estes solicitar à Câmara Municipal da Azambuja a sua deposição em local a acordar e mediante o pagamento da respectiva tarifa de acordo com a tabela anexa ao Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Preços do Município de Azambuja.
Artigo 39.º
1 - ...
2 - Os proprietários dos veículos a que se refere o número anterior devem solicitar, à Câmara Municipal da Azambuja, a sua remoção ou removê-las para o local por aquela indicado, fazendo a entrega dos documentos relativos à viatura, nomeadamente o documento único automóvel, assim como de uma declaração em que prescinde do veículo a favor do Estado.
3 - ...
Artigo 40.º
1 - ...
2 - A Câmara Municipal da Azambuja não aceita, em nenhuma circunstância, a descarga nas instalações referidas no n.º 1 do presente artigo dos resíduos mencionados nas alíneas b), d), e), g), h), neste caso desde que provenientes de obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, k) e l) do artigo 5.º
Artigo 51.º
1 - ...
2 - Decorrido o prazo fixado no número anterior, sem que os responsáveis removam os resíduos, há um agravamento de 50 % no valor da coima e a Câmara Municipal da Azambuja pode proceder à respectiva remoção e eliminação, ficando as despesas a cargo dos responsáveis.
Artigo 52.º
1 - ...
2 - ...
a) Um agravamento de 50 % no valor da coima e a Câmara Municipal da Azambuja pode proceder à respectiva remoção e eliminação, ficando as despesas a cargo dos responsáveis;
b) ...
Artigo 57.º
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por salário mínimo nacional a retribuição mínima mensal garantida nos termos do n.º 1, do artigo 273.º, do Código do Trabalho, cujo valor é determinado anualmente por legislação específica.»
Artigo 2.º
A secção III, do capítulo VI, passa a denominar-se "Resíduos de construção e demolição (RCD)"
Artigo 3.º
É revogado o anexo I do Regulamento de Resíduos Sólidos.
Artigo 4.º
É republicado, em anexo, o Regulamento de Resíduos Sólidos, com a redacção actual.
Artigo 5.º
As presentes alterações entram em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos legais.
Azambuja, 22 de Abril de 2010.
O Presidente da Câmara, Joaquim António Sousa Neves Ramos
Republicação do Regulamento de Resíduos Sólidos
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
1 - Compete à Câmara Municipal da Azambuja, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, assegurar a gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do município da Azambuja, cuja produção diária não exceda 1100 L por produtor.
2 - Este Regulamento tem como legislação habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro, a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, e o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 366-A/97, de 20 de Dezembro.
Artigo 2.º
A Câmara Municipal da Azambuja define o sistema municipal para a gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do município da Azambuja.
CAPÍTULO II
Tipos de resíduos sólidos
Artigo 3.º
Define-se como resíduo sólido qualquer substância ou objecto, com consistência predominantemente sólida, de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou obrigação de se desfazer.
Artigo 4.º
Entende-se por resíduos sólidos urbanos, identificados pela sigla RSU, os seguintes resíduos:
a) Resíduos sólidos domésticos - os resíduos normalmente produzidos nas habitações unifamiliares e plurifamiliares, nomeadamente os provenientes das actividades de preparação de alimentos e da limpeza normal desses locais;
b) Resíduos sólidos de limpeza pública - os provenientes da limpeza pública, entendendo-se esta como o conjunto de actividades que se destinam a recolher resíduos sólidos existentes nas vias e outros espaços públicos;
c) Resíduos sólidos comerciais equiparados a RSU - os produzidos por um ou vários estabelecimentos comerciais ou de serviços com uma administração comum relativa a cada local de produção de resíduos que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e cuja produção diária não exceda os 1100 l;
d) Resíduos sólidos industriais equiparados a RSU - os produzidos por uma única entidade em resultado de actividades acessórias da actividade industrial que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos, nomeadamente os provenientes de refeitórios e escritórios e cuja produção diária não exceda os 1100 l;
e) Resíduos sólidos hospitalares não contaminados equiparados a RSU - os produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, tratamento e prevenção de doenças em seres humanos ou animais e as actividades de investigação relacionadas, que não estejam contaminados, nos termos da legislação em vigor, que pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e cuja produção diária não exceda os 1100 l;
f) Resíduos verdes urbanos - os provenientes da limpeza e manutenção dos jardins ou hortas das habitações unifamiliares e plurifamiliares, nomeadamente aparas, troncos, ramos, relvas e ervas e cuja produção diária não exceda os 1100 l;
g) Monstros - objectos volumosos fora de uso, provenientes das habitações unifamiliares e plurifamiliares que, pelo seu volume, forma ou dimensões, não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção;
h) Dejectos de animais - excrementos provenientes da defecação de animais na via pública.
Artigo 5.º
São considerados resíduos especiais e, portanto, excluídos dos RSU, os seguintes resíduos:
a) Resíduos sólidos comerciais equiparáveis a RSU - os resíduos sólidos que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea c) do artigo anterior, atinjam uma produção diária superior a 1100 l;
b) Resíduos sólidos industriais - os resíduos sólidos gerados em actividades ou processos industriais, bem como os que resultam das actividades de produção e distribuição de electricidade, gás e água;
c) Resíduos sólidos industriais equiparáveis a RSU - os resíduos sólidos que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea d) do artigo anterior, atinjam uma produção diária superior a 1100 l;
d) Resíduos sólidos perigosos - todos os resíduos que, apresentem características de perigosidade para a saúde ou para o ambiente, nomeadamente os definidos como tal na Lista Europeia de Resíduos;
e) Resíduos sólidos hospitalares contaminados - os produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, tratamento e prevenção de doenças em seres humanos ou animais, e ainda as actividades de investigação relacionadas, que apresentem ou sejam susceptíveis de apresentar alguma perigosidade de contaminação, constituindo risco para a saúde pública ou para o ambiente, nos termos da legislação em vigor;
f) Resíduos sólidos hospitalares não contaminados equiparáveis a RSU - resíduos que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea e) do artigo anterior, atinjam uma produção diária superior a 1100 l;
g) Resíduos de centros de reprodução e abate de animais - os provenientes de estabelecimentos com características industriais onde se processe a criação intensiva de animais ou o seu abate e ou transformação;
h) Resíduos de construção e demolição (entulhos) - resíduos provenientes de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação, demolição e da derrocada de edificações, nomeadamente pedras, escombros, caliças, terras e similares;
i) Monstros especiais - os objectos provenientes de locais que não sejam habitações unifamiliares e plurifamiliares e que, pelo seu volume, forma ou dimensões, não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção;
j) Resíduos verdes especiais - os provenientes da limpeza e manutenção dos jardins ou hortas dos locais que não sejam habitações unifamiliares e plurifamiliares, nomeadamente aparas, troncos, ramos, relva e ervas;
k) Resíduos que fazem parte dos efluentes líquidos (lamas) ou das emissões para a atmosfera (partículas) que se encontrem sujeitas à legislação própria dos sectores de luta contra a poluição da água e do ar, respectivamente;
l) Aqueles para os quais exista legislação especial que os exclua expressamente da categoria de resíduos sólidos urbanos, designadamente, os resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos (REEE), pneus, entre outros.
Artigo 6.º
1 - Os resíduos sólidos urbanos e os resíduos sólidos especiais podem conter resíduos de embalagem.
2 - Considera-se resíduo de embalagem qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduos adoptada na legislação em vigor aplicável nesta matéria, excluindo os resíduos de produção.
3 - Considera-se embalagem todo e qualquer produto feito de materiais de qualquer natureza, utilizados para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, tanto matérias-primas como produtos transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos descartáveis utilizados para os mesmos fins.
CAPÍTULO III
Definição do sistema municipal para a gestão dos resíduos sólidos urbanos
Artigo 7.º
1 - Sistema de resíduos sólidos é o conjunto de obras de construção civil, equipamentos mecânicos e ou eléctricos, viaturas, recipientes e acessórios, recursos humanos, institucionais e financeiros e estruturas de gestão, destinados a assegurar, em condições de eficiência, conforto, segurança e inocuidade, a deposição, recolha, transporte, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos urbanos.
2 - Gestão do sistema de resíduos sólidos é o conjunto das actividades de carácter técnico, administrativo e financeiro necessárias à deposição, recolha, transporte, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos, incluindo o planeamento e a fiscalização dessas operações, bem como a monitorização.
3 - Sistema de resíduos sólidos urbanos, identificado pela sigla SRSU, é o sistema de resíduos que opera com resíduos sólidos urbanos, e os especiais referidos nas alíneas a), c) e f) do artigo 5.º
Artigo 8.º
O sistema de resíduos sólidos urbanos engloba, na totalidade ou em parte, as seguintes componentes técnicas:
a) Produção;
b) Remoção:
Deposição;
Deposição selectiva;
Recolha;
Recolha selectiva;
Transporte.
c) Armazenagem;
d) Transferência;
e) Valorização ou recuperação;
f) Tratamento;
g) Eliminação.
Artigo 9.º
1 - Produção é toda e qualquer actividade que gera RSU.
2 - Local de produção é o local onde se geram RSU.
Artigo 10.º
1 - Remoção é o afastamento dos RSU dos locais de produção, mediante deposição, recolha e transporte, integrando ainda a limpeza pública.
2 - Deposição e recolha definem-se nos seguintes termos:
a) Deposição consiste no acondicionamento dos RSU nos recipientes determinados pela Câmara Municipal da Azambuja, a fim de serem recolhidos;
b) Deposição selectiva consiste no acondicionamento das fracções de RSU, cujo destino é a valorização ou eliminação adequada, em recipientes ou locais com características específicas, indicados para o efeito;
c) Recolha consiste na transferência dos RSU dos recipientes de deposição para as viaturas de transporte;
d) Recolha selectiva é a passagem das fracções de RSU, passíveis de valorização ou eliminação adequada e depositadas selectivamente, dos recipientes ou locais apropriados para as viaturas de transporte;
e) Transporte é toda a operação que vise a transferência física dos resíduos.
3 - Limpeza pública é o conjunto de actividades levadas a efeito pelos serviços municipais cujo objectivo é o de libertar de sujidade e resíduos as vias e os espaços públicos nomeadamente:
a) Limpeza de arruamentos, passeios e outros espaços públicos, incluindo a varredura, a limpeza de sarjetas, a lavagem de pavimentos e o corte de ervas;
b) Recolha de resíduos contidos em papeleiras e outros recipientes com finalidades idênticas, colocados em espaços públicos.
Artigo 11.º
Armazenagem é a deposição temporária de resíduos, controlada e por prazo não determinado, antes do seu tratamento, valorização ou eliminação.
Artigo 12.º
Transferência é a passagem dos resíduos de um equipamento para outro, com ou sem tratamento ou valorização, com o objectivo de o transportar para outro local de tratamento, valorização ou eliminação.
Artigo 13.º
Valorização ou recuperação é toda e qualquer operação que permita o reaproveitamento dos resíduos e que engloba duas categorias:
a) Reciclagem, que pode ser orgânica ou multimaterial;
b) Valorização energética, que pode ser por incineração ou por biometanização ou por aproveitamento do biogás.
Artigo 14.º
Tratamento é qualquer processo manual, mecânico e físico, químico ou biológico, que altere as características dos resíduos por forma a reduzir o seu volume ou perigosidade, bem como facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação.
Artigo 15.º
Eliminação é qualquer operação que vise dar um destino final adequado aos resíduos.
CAPÍTULO IV
Sistema de deposição de resíduos sólidos
Artigo 16.º
1 - Define-se como sistema de deposição de resíduos sólidos o conjunto de infra-estruturas destinadas ao transporte e armazenagem de resíduos no local de produção.
2 - Os componentes dos sistemas de deposição de resíduos sólidos são:
a) Compartimento colectivo de armazenagem de contentores;
b) Compartimento colectivo de armazenagem de contentores-compactadores;
c) Compartimento colectivo de armazenagem de contentores, com sistema de deposição por transporte vertical de resíduos sólidos;
d) Compartimento colectivo de armazenagem de contentores-compactadores, com sistema de deposição por transporte vertical de resíduos sólidos.
Artigo 17.º
Os projectos de novas construções, reconstrução, ampliação, remodelação e reabilitação de edifícios devem possuir um dos sistemas de deposição, definidos nas alíneas a) e b) do artigo anterior, salvo se, nos casos de ampliação, remodelação e reabilitação, tal for comprovadamente inviável do ponto de vista técnico.
Artigo 18.º
1 - É facultativa a instalação de sistemas de deposição por transporte vertical de resíduos sólidos em edifícios de habitação unifamiliar e plurifamiliar.
2 - É proibida a instalação referida no número anterior nos edifícios destinados a:
a) Estabelecimentos comerciais, independentemente da sua superfície;
b) Serviços;
c) Edifícios mistos;
d) Estabelecimentos de ensino;
e) Estacionamento de veículos;
f) Hotéis ou estabelecimentos similares;
g) Unidades de uso industrial;
h) Unidades de cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, tratamento e prevenção da doença em seres humanos ou animais, e ainda as actividades de investigação afins.
3 - O proprietário ou a administração do condomínio é responsável pelas condições de salubridade do sistema de deposição por transporte vertical de resíduos sólidos.
4 - Quando os sistemas de deposição por transporte vertical de resíduos sólidos não se encontrem nas devidas condições de salubridade, a Câmara Municipal da Azambuja pode exigir o seu encerramento e respectiva selagem.
5 - Quando o projecto de arquitectura preveja a instalação do sistema referido no n.º 1 deste artigo, deve ser apresentado o respectivo projecto de especialidade.
Artigo 19.º
1 - As instalações de equipamentos de incineração de resíduos sólidos devem obedecer ao Decreto-Lei 85/2005, de 28 de Abril.
2 - Não é permitida a instalação de trituradores de resíduos sólidos com a sua emissão para a rede de esgoto.
CAPÍTULO V
Deposição e remoção de resíduos sólidos urbanos
SECÇÃO I
Deposição dos resíduos sólidos urbanos
Artigo 20.º
1 - Entende-se por bom acondicionamento dos RSU a sua deposição no interior dos recipientes, em condições de higiene e estanquicidade, se possível em sacos de plástico ou de papel.
2 - São responsáveis pelo bom acondicionamento dos RSU, pela colocação e retirada dos equipamentos de deposição da via pública, sua limpeza, conservação e manutenção:
a) Os proprietários, gerentes ou administradores de estabelecimentos comerciais, industriais ou hospitalares;
b) Os residentes de moradias ou de edifícios de ocupação unifamiliar;
c) Os condóminos, representados pela administração, nos casos de edifícios em regime de propriedade horizontal;
d) Nos restantes casos, os indivíduos ou entidades para o efeito designado ou, na sua falta, todos os residentes.
Artigo 21.º
1 - Para o efeito de deposição dos RSU são utilizados pelos munícipes os seguintes recipientes, conforme for estipulado pela Câmara Municipal da Azambuja:
a) Contentores herméticos normalizados obedecendo aos modelos aprovados pela Câmara Municipal da Azambuja, distribuídos pelos locais de produção de RSU das áreas do município servidas por recolha hermética, destinados à deposição desses resíduos e das suas fracções valorizáveis, nomeadamente com a capacidade de 240, 800, 1000 e 1100 l;
b) Outro equipamento de deposição, de capacidade variável, distribuído pelos locais de produção de RSU, destinados à deposição desses resíduos e das suas fracções valorizáveis, em áreas específicas do município;
c) Outro equipamento de utilização colectiva, de capacidade variável, colocado nas vias e outros espaços públicos;
d) Outros equipamentos destinados a recolhas selectivas, existentes ou a implementar.
2 - São ainda de considerar, para efeitos de deposição selectiva:
a) Ecopontos - baterias de contentores destinados a receber fracções valorizáveis de RSU;
b) Ecocentros - áreas vigiadas, destinadas à recepção de fracções valorizáveis de resíduos, onde os munícipes podem utilizar os equipamentos disponíveis para a sua deposição;
c) Compostos individuais - equipamentos destinados a serem colocados nos jardins particulares para receberem os resíduos verdes urbanos e a fracção orgânica dos resíduos produzidos nas cozinhas, com o objectivo de produzir um fertilizante orgânico, o composto, que será utilizado no próprio jardim ou horta.
3 - As entidades responsáveis pelos locais de produção devem requerer à Câmara Municipal da Azambuja o fornecimento dos equipamentos definidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 deste artigo.
Artigo 22.º
Sempre que, no local de produção de RSU, exista equipamento de deposição selectiva:
a) Os produtores devem utilizar os equipamentos de deposição selectiva para a deposição das fracções valorizáveis de resíduos a que se destinam;
b) A Câmara Municipal da Azambuja pode não efectuar a recolha dos resíduos incorrectamente depositados nos equipamentos destinados a recolha selectiva, até que se cumpra o preceituado na alínea anterior.
Artigo 23.º
1 - Os equipamentos referidos no artigo 21.º são propriedade da Câmara Municipal da Azambuja e por ela fornecidos.
2 - A substituição dos equipamentos de deposição distribuídos pelos locais de produção, deteriorados por razões imputáveis aos produtores, é efectuada pela Câmara Municipal da Azambuja, mediante pagamento, sendo responsáveis as entidades referidas no artigo 20.º
Artigo 24.º
Para efeitos de deposição dos resíduos produzidos nas vias e outros espaços públicos, é obrigatória a utilização dos equipamentos específicos aí existentes.
SECÇÃO II
Horário de deposição dos resíduos sólidos urbanos
Artigo 25.º
1 - A deposição dos RSU pode ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite.
2 - Para áreas específicas do município, a Câmara Municipal da Azambuja reserva-se o direito de introduzir horários específicos para deposição e ou recolha, a divulgar por edital.
SECÇÃO III
Remoção dos resíduos sólidos urbanos
Artigo 26.º
1 - Todos os utentes do município da Azambuja são abrangidos pelo SRSU definido pela Câmara Municipal da Azambuja, devendo cumprir todas as instruções de operação e manutenção do serviço de remoção emanadas por esta entidade.
2 - À excepção da Câmara Municipal da Azambuja e de outras entidades, públicas ou privadas, devidamente autorizadas para o efeito, é proibido o exercício de qualquer actividade de remoção de RSU.
SECÇÃO IV
Remoção selectiva dos resíduos sólidos urbanos
Artigo 27.º
1 - Todos os utentes do município da Azambuja são abrangidos pelo sistema de recolha selectiva de resíduos sólidos urbanos, definido pela Câmara Municipal da Azambuja, devendo cumprir todas as instruções de operação e manutenção do serviço de remoção emanadas por esta entidade.
2 - À excepção da Câmara Municipal da Azambuja e de outras entidades, públicas ou privadas, devidamente autorizadas para o efeito, é proibido o exercício de qualquer actividade de remoção selectiva de RSU.
SECÇÃO V
Remoção dos resíduos sólidos urbanos em praias fluviais
Artigo 28.º
1 - Nas praias não concessionadas a Câmara Municipal da Azambuja colaborará na remoção dos RSU, bem como na colocação de papeleiras e sistemas de deposição de RSU.
2 - Nas praias concessionadas, compete aos concessionários a limpeza e remoção de RSU. A instalação de pontos de recolha de RSU deve ser sempre realizada em parceria com a Câmara Municipal da Azambuja.
SECÇÃO VI
Remoção de monstros
Artigo 29.º
1 - A recolha de RSU de grande dimensão, vulgo monstros, será efectuada, em dia e hora a determinar previamente entre o detentor e a Câmara Municipal da Azambuja, dentro dos horários por esta definidos, cabendo aos munícipes o seu transporte para a via pública e a colocação em local acessível à viatura de transporte.
2 - O pedido anteriormente referido pode ser efectuado pessoalmente, pelo telefone ou por escrito.
SECÇÃO VII
Remoção de resíduos verdes urbanos
Artigo 30.º
1 - Nos bairros de residências unifamiliares é proibido colocar nas vias e outros espaços públicos resíduos verdes urbanos, definidos nos termos da alínea f) do artigo 4.º deste Regulamento, fora dos dias e horários a publicar em edital.
2 - Fora dos bairros de residências unifamiliares é proibido colocar nas vias e outros espaços públicos resíduos verdes urbanos, sem previamente tal ser requerido à Câmara Municipal da Azambuja e obtida a confirmação da realização da sua remoção.
3 - O requerimento anteriormente referido pode ser efectuado pessoalmente, pelo telefone ou por escrito.
4 - A remoção a que se refere a alínea n.º 2 efectua-se em data e hora a acordar entre a Câmara Municipal da Azambuja e o munícipe.
5 - Incumbe aos munícipes transportar os resíduos verdes urbanos para a via pública, bem como a sua colocação em local acessível à viatura de transporte.
6 - Os ramos das árvores não podem exceder 1 m de comprimento e os troncos com diâmetro superior a 20 cm não podem exceder 50 cm de comprimento.
SECÇÃO VIII
Dejectos de animais
Artigo 31.º
Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder de imediato à limpeza e remoção dos dejectos produzidos por estes animais nas vias e outros espaços públicos, ficando tal obrigação suspensa quando se trate de cães-guia, a acompanhar invisuais.
Artigo 32.º
1 - Por forma a evitar qualquer insalubridade, os dejectos dos animais devem ser acondicionados de forma hermética aquando da sua limpeza e remoção.
2 - A deposição de dejectos de animais, acondicionados nos termos do número anterior, deve ser efectuada nos equipamentos de deposição existentes na via pública, nomeadamente contentores e papeleiras.
CAPÍTULO VI
Produtores de resíduos sólidos especiais
Artigo 33.º
A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos especiais definidos no artigo 5.º são da exclusiva responsabilidade dos seus produtores.
SECÇÃO I
Deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação de resíduos sólidos equiparáveis a RSU
Artigo 34.º
A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação de resíduos sólidos especiais, definidos nos termos das alíneas a), c) e f) do artigo 5.º, são da responsabilidade dos seus produtores, podendo estes, no entanto, acordar com Câmara Municipal da Azambuja ou com empresas devidamente autorizadas a realização dessas actividades.
Artigo 35.º
Aos produtores que, nos termos do artigo anterior, acordem com Câmara Municipal da Azambuja a deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação de resíduos sólidos, são aplicáveis as tarifas previstas na tabela anexa ao Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Preços do Município de Azambuja.
SECÇÃO II
Exercício da actividade de recolha selectiva por entidades privadas
Artigo 36.º
O exercício da actividade de recolha selectiva na área do município da Azambuja pode ser efectuada por operadores privados, desde que para tal licenciados.
SECÇÃO III
Resíduos de construção e demolição (RCD)
Artigo 37.º
1 - Os empreiteiros ou promotores das obras que produzam entulhos, definidos nos termos da alínea h) do artigo 5.º do presente Regulamento, são responsáveis pela sua remoção, valorização e eliminação, nos termos do Decreto-Lei 46/2008 de 12 de Março.
2 - Ficam exceptuados do preceituado no número anterior os produtores de resíduos de construção e demolição provenientes de obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, podendo estes solicitar à Câmara Municipal da Azambuja a sua deposição em local a acordar e mediante o pagamento da respectiva tarifa de acordo com a tabela anexa ao Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Preços do Município de Azambuja.
Artigo 38.º
É expressamente proibido, no decurso de qualquer tipo de obras ou de operações de remoção de entulhos, abandonar ou descarregar terras e entulhos em:
a) Vias e outros espaços públicos do município;
b) Qualquer terreno privado, sem prévio licenciamento municipal e consentimento do proprietário.
SECÇÃO IV
Sucatas
Artigo 39.º
1 - Nos arruamentos, vias e outros espaços públicos é proibido abandonar viaturas automóveis, em estado de degradação, impossibilitadas de circular com segurança pelos próprios meios e que, de algum modo, prejudiquem a higiene desses lugares.
2 - Os proprietários dos veículos a que se refere o número anterior devem solicitar, à Câmara Municipal da Azambuja, a sua remoção ou removê-las para o local por aquela indicado, fazendo a entrega dos documentos relativos à viatura, nomeadamente o documento único automóvel, assim como de uma declaração em que prescinde do veículo a favor do Estado.
3 - A deposição de outro tipo de sucata deve ser feita nos termos da legislação em vigor.
SECÇÃO V
Descarga de resíduos
Artigo 40.º
1 - A descarga de resíduos sólidos especiais em instalações municipais na área do município da Azambuja ou em instalações de entidades com quem a Câmara Municipal da Azambuja tenha acordos, tendo em vista a valorização, tratamento e destino final desses resíduos, é feita mediante autorização da Câmara Municipal da Azambuja.
2 - A Câmara Municipal da Azambuja não aceita, em nenhuma circunstância, a descarga nas instalações referidas no n.º 1 do presente artigo dos resíduos mencionados nas alíneas b), d), e), g), h), neste caso desde que provenientes de obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, k) e l) do artigo 5.º
CAPÍTULO VII
Fiscalização e sanções
Artigo 41.º
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento compete à Câmara Municipal da Azambuja e às autoridades policiais.
Artigo 42.º
1 - Qualquer violação ao disposto no presente Regulamento constitui contra-ordenação.
2 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis.
Artigo 43.º
1 - No que se refere aos resíduos especiais previstos pelo artigo 5.º, são punidas com coima de uma a seis vezes o salário mínimo, sendo os responsáveis obrigados a proceder à sua remoção no prazo máximo de vinte e quatro horas, as seguintes contra-ordenações:
a) Depositar, lançar, despejar ou abandonar esses resíduos em qualquer local público ou privado;
b) Despejar esses resíduos nos equipamentos de deposição colocados pela Câmara Municipal da Azambuja;
c) Colocar os equipamentos de deposição desses resíduos nas vias e outros espaços públicos.
2 - Decorrido o prazo estipulado no número anterior sem que os responsáveis removam esses resíduos ou equipamentos, há um agravamento de 50 % no valor da coima e a Câmara Municipal da Azambuja pode proceder à respectiva remoção, ficando as despesas a cargo dos responsáveis.
3 - A Câmara Municipal da Azambuja pode, nos termos do artigo 48.º-A do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, apreender provisoriamente os objectos que serviram, ou estavam destinados a servir, para a prática das contra-ordenações referidas no n.º 1 deste artigo.
Artigo 44.º
1 - O facto de os sistemas de deposição não se encontrarem nas devidas condições de salubridade constitui contra-ordenação punida com coima de uma a cinco vezes o salário mínimo nacional, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 18.º deste Regulamento.
2 - A instalação de sistema de deposição de transporte vertical de resíduos nos edifícios referidos no n.º 2 do artigo 18.º constitui contra-ordenação punida com coima de duas a dez vezes o salário mínimo nacional.
Artigo 45.º
A violação do disposto no n.º 2 do artigo 26.º constitui contra-ordenação punida com coima de duas a dez vezes o salário mínimo nacional.
Artigo 46.º
A violação do disposto no artigo 29.º constitui contra-ordenação punida com coima de 50 euros a uma vez o salário mínimo nacional.
Artigo 47.º
A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 30.º constitui contra-ordenação punida com coima de 50 euros a uma vez o salário mínimo nacional.
Artigo 48.º
A violação do disposto nos artigos 31.º e 32.º constitui contra-ordenação punida com coima de 25 euros a uma vez o salário mínimo nacional.
Artigo 49.º
A utilização, pelos produtores referidos no artigo 34.º deste Regulamento, de equipamento de deposição em deficiente estado mecânico ou em mau estado de limpeza, é passível de coima de 25 euros a uma vez o salário mínimo nacional.
Artigo 50.º
O exercício não autorizado, nos termos do artigo 36.º deste Regulamento, da actividade de recolha selectiva, é passível de coima de uma a seis vezes o salário mínimo nacional.
Artigo 51.º
1 - A violação do disposto nos artigos 38.º e 39.º constitui contra-ordenação punida com coima de uma a seis vezes o salário mínimo nacional e os responsáveis são obrigados a proceder à remoção dos entulhos no prazo máximo de quarenta e oito horas.
2 - Decorrido o prazo fixado no número anterior, sem que os responsáveis removam os resíduos, há um agravamento de 50 % no valor da coima e a Câmara Municipal da Azambuja pode proceder à respectiva remoção e eliminação, ficando as despesas a cargo dos responsáveis.
Artigo 52.º
1 - Relativamente à descarga dos resíduos especiais referida no artigo 40.º, a descarga de resíduos que não correspondem aos autorizados é punida com coima de uma a seis vezes o salário mínimo nacional, ficando o detentor destes obrigado a proceder ao seu levantamento imediato no prazo máximo de vinte e quatro horas.
2 - Após o decurso do prazo fixado no número anterior, se o detentor dos resíduos não tiver procedido à sua remoção, fica o mesmo sujeito a:
c) Um agravamento de 50 % no valor da coima e a Câmara Municipal da Azambuja pode proceder à respectiva remoção e eliminação, ficando as despesas a cargo dos responsáveis;
d) A interdição de futuras descargas nas instalações referidas no n.º 1 do artigo 40.º
Artigo 53.º
Relativamente aos RSU, as seguintes contra-ordenações são punidas com as coimas indicadas:
a) Deixar os contentores de RSU sem tampa devidamente fechada é passível de coima de 5 euros a 50 euros;
b) A falta de limpeza, conservação e manutenção dos equipamentos de deposição definidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º é passível de coima de 25 euros a metade do salário mínimo nacional;
c) A utilização pelos munícipes de qualquer outro recipiente para deposição de RSU, diferente dos equipamentos distribuídos pela Câmara Municipal da Azambuja, é passível de coima de 10 euros a 50 euros, considerando-se tais recipientes tara perdida, ao que serão removidos conjuntamente com os resíduos sólidos;
d) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 20.º constitui contra-ordenação punida com coima de 50 euros a uma vez e meia o salário mínimo nacional;
e) A deposição de resíduos diferentes daqueles a que se destinam os recipientes de deposição selectiva é passível de coima de 50 euros a uma vez e meia o salário mínimo nacional;
f) O lançamento nos equipamentos de deposição afectos a RSU de monstros e de resíduos especiais, nomeadamente pedras, terras, entulhos e resíduos tóxicos ou perigosos, é passível de coima de uma a dez vezes o salário mínimo nacional;
g) Os recipientes de deposição de RSU distribuídos exclusivamente a um determinado local de produção pela Câmara Municipal da Azambuja apenas podem ser utilizados pelos respectivos responsáveis, nos termos do artigo 20.º deste Regulamento, pelo que o incumprimento do disposto é passível de coima de 10 euros a 50 euros;
h) O desvio dos seus lugares dos equipamentos de deposição que se encontram na via pública, quer se destinem à população em geral, quer sirvam como apoio aos serviços de limpeza, é passível de coima de 25 euros a uma vez o salário mínimo nacional.
Artigo 54.º
Relativamente à higiene e limpeza nas vias e restantes espaços públicos as seguintes contra-ordenações são punidas com as coimas indicadas:
a) Remover, remexer ou escolher resíduos contidos nos equipamentos de deposição é passível de coima de 25 euros a metade do salário mínimo nacional;
b) Lavar veículos automóveis nas vias e outros espaços públicos é passível de coima de 50 euros a uma vez o salário mínimo nacional;
c) Pintar veículos automóveis nas vias públicas e outros espaços públicos é passível de coima de metade a duas vezes o salário mínimo nacional;
d) Vazar águas poluídas, tintas, óleos ou outros líquidos poluentes nas vias e outros espaços públicos é passível de coima de uma a dez vezes o salário mínimo nacional;
e) Efectuar queimadas de resíduos sólidos ou sucata, a céu aberto, é passível de coima de uma a dez vezes o salário mínimo nacional;
f) Lançar nas sarjetas ou sumidouros quaisquer detritos ou objectos é passível de coima de uma a cinco vezes o salário mínimo nacional;
g) Não proceder à limpeza de todos os resíduos provenientes de obras, que afectem o asseio das vias e outros espaços públicos, é passível de coima de uma a oito vezes o salário mínimo nacional;
h) Fornecer qualquer tipo de alimento nas vias e outros locais públicos, susceptível de atrair animais errantes, selvagens ou que vivem em estado semi-doméstico no meio urbano, é passível de coima de 10 euros a 50 euros.
Artigo 55.º
1 - O abandono de resíduos sólidos urbanos, bem como a sua emissão, transporte, armazenagem, tratamento, valorização ou eliminação por entidades ou em instalações não autorizadas, constitui contra ordenação, punível com coima de 25 euros a uma vez o salário mínimo nacional, no caso de pessoas singulares, e de uma a cinco vezes o salário mínimo nacional, no caso de pessoas colectivas.
2 - A descarga de RSU, salvo em locais e nos termos determinados por autorização prévia, constitui contra-ordenação punível com coima de 200 euros a 500 euros por metro cúbico ou fracção.
CAPÍTULO VIII
Disposições finais
Artigo 56.º
Aos casos omissos no referido regulamento aplicar-se-ão as correspondentes disposições legais em vigor.
Artigo 57.º
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por salário mínimo nacional a retribuição mínima mensal garantida nos termos do n.º 1, do artigo 273.º, do Código do Trabalho, cujo valor é determinado anualmente por legislação específica.
Artigo 58.º
Consideram-se revogadas todas as disposições dos regulamentos municipais actualmente em vigor que regulem matéria constante deste Regulamento.
Artigo 59.º
O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação
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