Procedimento concursal n.º 10/2010 de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico, conforme caracterização no mapa de pessoal.
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de Setembro e com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por proposta da Senhora Vereadora dos Serviços Administrativos de 08 de Março de 2010 aprovada por deliberação da Câmara Municipal em 17 de Março de 2010, encontra-se aberto, o procedimento concursal comum, na modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado, para contratação de um Assistente Técnico.
As candidaturas são aceites, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
Da consulta à página electrónica da DGAEP, constata-se a dispensa temporária da obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no artigo 4.º conjugado com o artigo 54.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, previsto no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Loulé (CML), na categoria de Assistente Técnico para desempenho da actividade "Administração Geral" da Divisão de Actividades Económicas.
1 - Descrição sumária das funções a exercer no posto de trabalho a concurso: As funções a exercer encontram-se previstas no artigo 30.º, do Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Loulé publicado em Diário da República, 2.ª série n.º 35, de 19 de Fevereiro de 2008, nomeadamente:
Organizar os processos dos consumidores de água e dos utentes das redes de saneamento;
Fornecer os dados necessários à facturação dos consumos de água e à cobrança das taxas de ligação e de utilização das redes de saneamento;
Elaborar guias de débito dos recibos de água não pagos dentro dos prazos legais;
Elaborar listas de consumidores que não efectuaram nos prazos legais, o pagamento dos recibos de água e das taxas de ligação e utilização das redes de esgotos.
2 - Requisitos de Admissão:
Requisitos gerais - Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, são os seguintes:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
Requisitos específicos de admissão:
Habilitações Literárias exigidas: 12.º Ano de Escolaridade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação e ou experiência profissional.
Possuir carta de condução de ligeiros.
Condições preferenciais:
Capacidade para organizar os processos dos consumidores de água e dos utentes das redes de saneamento;
Capacidade para organizar o expediente do serviço de águas municipal;
Capacidade para processar os dados necessários à facturação dos consumos de água e à cobrança das taxas de ligação e utilização das redes de saneamento;
Proceder à elaboração das listas de consumidores que não efectuaram nos prazos legais, o pagamento dos recibos de água e das taxas de ligação e utilização das redes de esgotos;
Capacidade para apresentação de propostas, sugestões e estudos para melhoria da eficácia e eficiência da unidade orgânica nos âmbitos acima indicados.
2.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrem em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Loulé idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
2.2 - O recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em cumprimento do estabelecido nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro.
2.3 - Conforme determina o n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro e a proposta da Senhora Vereadora dos Serviços Administrativos de 08 de Março de 2010, tendo em conta os princípios de produtividade, racionalização e eficácia que devem presidir a actividade desta Câmara Municipal, na impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no n.º 2.2., se proceda ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
3 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento do posto de trabalho a ocupar (01 posto) e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
4 - Local de trabalho: Área do Município de Loulé.
5 - A formalização das candidaturas é realizada mediante preenchimento do "formulário de candidatura ao procedimento concursal" (disponível na Divisão de Recursos Humanos, Formação e Qualificação e na página www.cm-loule.pt), dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Loulé, devidamente datado e assinado e acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Currículo, devidamente datado e assinado;
b) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias ou de formação e, ou de experiência profissional;
c) Fotocópia do documento de identificação;
d) Fotocópia do número fiscal de contribuinte;
e) Fotocópia do documento comprovativo das acções de formação frequentadas, se for o caso;
f) Documento comprovativo da experiência profissional, onde constem as funções/actividades exercidas, bem como a duração das mesmas, e ainda a avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou funções ou actividades idênticas ao posto de trabalho a ocupar, se for o caso;
g) Documento comprovativo da existência de relação jurídica de emprego público, sendo o caso, com indicação da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde o candidato exerce funções.
5.1 - Nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos que exerçam funções na Câmara Municipal de Loulé ficam dispensados de apresentar os documentos referidos no ponto anterior, excepto o que consta na alínea a), desde que declarem que os mesmos se encontram arquivados no respectivo processo individual
5.2 - A apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais encontra-se substituída por declaração do candidato no formulário-tipo de candidatura.
6 - A apresentação da candidatura pode ser efectuada por correio registado com aviso de recepção, para o endereço, Praça da República, 8104-001 Loulé, até o termo do prazo fixado.
6.1 - Pode também ser entregue pessoalmente no serviço de Expediente da Câmara Municipal de Loulé, no mesmo endereço, entre as 9h e as 12h30 m e entre as 14h e as 17h30 m.
7 - Métodos de selecção e critérios a utilizar: Os métodos de selecção adoptados são os obrigatórios, previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e nos termos do n.º 3 do artigo 53.º da citada Lei 12-A/2008:
7.1 - Prova de Conhecimentos teórica de forma escrita (PCT), é de carácter eliminatório para classificações inferiores a 9,50 valores, com duração máxima de 90 minutos (escrita de escolha múltipla, com consulta, constituída por quarenta questões, valendo cada resposta certa, meio valor (0,50) e por cada duas respostas erradas é descontado uma resposta certa), sendo a sua valorização expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a sua valoração até às centésimas. Sendo a sua ponderação para a valorização final de 65 % e incidirá sobre os seguintes conteúdos:
Lei 159/99, de 14/09, estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.
Lei 169/99, de 18/09, estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Lei 5-A/2002, de 11/01, primeira alteração à Lei 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Lei 53-E/2006, de 29/12, aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.
Lei 2/2007, de 15/01, aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei 42/98, de 6 de Agosto.
Lei 12-A/2008, de 27/02, estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Lei 58/2008, de 09/09, estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Lei 59/2008, de 11/09, regime de contrato de trabalho em funções públicas.
Decreto-Lei 18/2008, de 29/01, estabelece a disciplina da contratação pública (Código dos Contratos Públicos).
Decreto-Lei 305/2009, de 23/10, estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais.
Decreto-Lei 194/2009, de 20/08, estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.
Aviso 4204/2008, Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de Fevereiro de 2008, (Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Loulé).
Aviso 22742/2009, Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de Dezembro de 2009, Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Loulé.
Regulamento 22/2008, Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de Janeiro de 2008, Regulamento do Cartão Municipal Sénior no Concelho de Loulé.
Regulamento 57/2008, Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de Janeiro de 2008, Regulamento Tarifário da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água, Tratamento de Águas Residuais e Recolha de Resíduos Sólidos no Concelho de Loulé.
7.2 - Avaliação Psicológica (AP), eliminatória para classificações inferiores a 9,50 valores, visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, sendo valorada da seguinte forma:
Em cada fase intermédia do método através das menções classificativas de apto e não apto. Na última fase do método para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. Sendo a ponderação para a valorização final 35 %.
7.3 - Excepto quando afastados, por escrito, pelos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado, os métodos de selecção obrigatórios a utilizar no seu recrutamento são a Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências.
7.4 - Avaliação curricular (AC), eliminatória para classificações inferiores a 9,50 valores, visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percursos profissionais, relevância da experiência adquirida e tipo de funções exercidas, formação profissional realizada e relacionada com o lugar posto a concurso, e avaliação de desempenho obtida, que se traduzirá na seguinte fórmula:
AC = HA x 25 % + EP x 25 % + FP x 25 % + AD x 25 %
Em que:
HA = Habilitação Académica;
EP = Experiência Profissional;
FP = Formação Profissional;
AD = Avaliação de Desempenho.
A ponderação final para este factor, para a valorização final é de 65 %.
7.5 - Entrevista de avaliação de competências (EAC), eliminatória para classificações inferiores a 9,50 valores, visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Esta prova será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. A ponderação desta prova para a valoração final é de 35 % e versará sobre os seguintes aspectos:
Orientação para resultados;
Iniciativa e autonomia; adaptação e melhoria contínua;
Coordenação;
Comunicação;
Trabalho de equipa e cooperação;
Relacionamento interpessoal;
Conhecimentos especializados e experiência.
8. - A valoração final dos candidatos, a atribuir numa escala de 0 a 20 valores, será obtida por aplicação da seguinte fórmula:
VF = PCT x 65 % + AP x 35 %
Em que:
VF= Valoração final
PCT= Prova de Conhecimentos Téorica
AP= Avaliação psicológica
8.1. - A classificação final dos candidatos a enquadrar no âmbito do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, será atribuída numa escala de 0 a 20 valores, por aplicação da seguinte fórmula:
VF = AC x 65 % + EAC x 35 %
Em que:
VF= Valoração final
AC= Avaliação Curricular
EAC= Entrevista de Avaliação de Competências
9. - Consideram-se excluídos os candidatos que:
Faltem a um dos métodos ou fase do método de selecção;
Obtenham uma valoração inferior a 9.50 valores, no método ou fases do método de selecção, não lhes sendo aplicado o método ou a fase seguinte.
Em caso de igualdade de valoração, entre os candidatos, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
10 - Composição do júri de selecção:
Presidente: Miguel Angel Lopes Madeira, Chefe de Divisão de Actividades Económicas;
Vogais efectivos: Dina Teresa Santos Jacinto Andrade, Coordenadora Técnica da carreira de Assistente Técnico, que substituirá o Presidente do Júri, nas suas faltas e impedimentos e Maria Helena Iria Guerreiro, Assistente Técnica da carreira de Assistente Técnico;
Vogais suplentes: José Dias Mendes, Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico e Maria José Viegas Faísca Rosário, Coordenadora Técnica da carreira de Assistente Técnico.
11 - As actas do júri, de onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12 - Os candidatos excluídos são notificados por uma das seguintes formas:
Por carta registada, por correio electrónico ou publicação no Diário da República.
Para a realização da audiência aos interessados nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção, por uma das formas atrás referidas.
13 - A publicitação dos resultados obtidos, em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada na Divisão de Recursos Humanos, Formação e Qualificação da Câmara Municipal de Loulé e disponibilizada no site da Câmara Municipal de Loulé, www.cm-loule.pt.
Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através da notificação por uma das formas atrás previstas.
14 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada nos termos do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, em data oportuna, após aplicação dos métodos de selecção.
15 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) devendo estar disponível para consulta no primeiro dia útil seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República, na página electrónica da Câmara Municipal de Loulé e num jornal de expansão nacional, por extracto, num prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data.
16 - Posicionamento remuneratório: Após o termo do procedimento concursal a Câmara Municipal de Loulé negociará com o trabalhador recrutado a fim de determinar o seu posicionamento remuneratório, conforme preceitua o artigo 55.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro.
17 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001 de 03 de Fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, no formulário de candidatura, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do citado diploma, no procedimento do concurso em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
Paços do Município de Loulé, 29 de Março de 2010. - Por Delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora, (Maria Teresa Francisco Menalha).
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