1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009,de 22 de Janeiro, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em 18 de Março de 2010, encontra-se aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, através da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação de três postos de trabalho (masculinos ou femininos) da carreira/categoria de assistente técnico, da área de actividade dos espaços arqueológicos e musealizados dependentes do Gabinete de Arqueologia, da Divisão de Renovação Urbana, para exercer funções nas unidades museológicas do Município de Braga.
2 - Caracterização do posto de trabalho: organizar e realizar visitas guiadas aos espaços arqueológicos musealizados - Fonte do Ídolo, Termas Romanas da Cividade, Domus da Escola Velha da Sé, ou outras; organizar e realizar visitas guiadas ao património arqueológico e arquitectónico urbano e rural do concelho de Braga; organizar actividades de divulgação e promoção dos espaços arqueológicos musealizados; recepcionar e acolher visitantes, fazendo uso de conhecimentos técnicos de arqueologia, informática e línguas estrangeiras (Inglês e Espanhol); registar diariamente os visitantes, discriminando a proveniência e tipologia dos mesmos; realizar periodicamente estudos de público e de avaliação de modo a melhorar a qualidade dos serviços e atender às necessidades dos visitantes; cobrar entradas e prestação de contas nos respectivos serviços; apoiar a manutenção e conservação dos espaços arqueológicos; receber e registar processos; assegurar as tarefas administrativas.
3 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptadas à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 03 de Setembro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, e a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
4 - Consulta à ECCRC: De acordo com informação extraída das FAQ da DGAEP, não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, encontra-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC, prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
5 - Requisitos de admissão:
5.1 - Requisito habilitacional: 12.º ano de escolaridade, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional.
5.2 - Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ou seja:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício das funções a que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
5.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, na impossibilidade de ocupação de todos os alguns postos de trabalho objecto do presente procedimento, por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou que se encontrem em situação de mobilidade especial, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme despacho do Sr. Presidente de 12 de Março de 2010.
7 - Métodos de selecção:
7.1 - Obrigatórios: Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica. Caso o candidato se encontre na situação do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, os métodos de selecção são: Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências, a não ser que o candidato os afaste por escrito.
7.2 - Facultativos ou complementares: Entrevista Profissional de Selecção (EPS).
7.3 - Prova de Conhecimentos: visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas necessárias ao exercício da função. Cotada numa escala de zero a vinte valores, considerando-se a valoração até às centésimas, assumirá a forma escrita revestindo natureza teórica e terá a duração de 2 horas.
Temas a abordar:
Braga romana, medieval e barroca; museologia; Lei-quadro dos museus; lei de bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural; código do procedimento administrativo; estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas; demonstração de conhecimentos de línguas estrangeiras.
Bibliografia e legislação necessária à sua realização:
Lei 107/2001 de 8 de Setembro;
Lei 47/2004 de 19 de Agosto;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31de Novembro;
Lei 58/2008, de 9 de Setembro;
IPPAR (1993), Património Classificado do Concelho de Braga, IPPAR, Lisboa;
Blázquez, J.M. (1991) El Urbanismo en Occidente, Urbanismo y Sociedade n Hispânia, Istmo, Col.F Fundamentos, Madrid, pp. 205-221; Elena, G. A.; Mar, R.; Martins, M. (2008) A Fonte do Ídolo: análise, interpretação e reconstituição do santuário. Bracara Augusta. Escavações Arqueológicas, 4. Braga: UAUM/NARQ;
Lemos, F.S.; Leite, J.M.F. e Cunha, A. (2007) A muralha romana (Baixo Império) de Bracara Augusta, in Rodriguez Colmenero, A. E I. Rodá de Llanza (eds.) Actas del Congresso Internacional Murallas de ciudades romanas en el Occidente del Imperio. Lucus Augusti como paradigma, Lugo, pp. 329-341;
Martins, M. (1997-1998) A zona arqueológica das Carvalheiras. Balanço das escavações e interpretação do conjunto. Cadernos de Arqueologia, 2.ª série, 14-15. Braga, pp. 23-46;
Martins, M. (2000) Bracara Augusta cidade romana, Unidade de Arqueologia da Universidade do Minho, Braga;
Martins, M. (2005) As termas romanas do Alto da Cividade. Um exemplo de arquitectura pública em Bracara Augusta, in M. Martins (coord.), Bracara Augusta. Escavações Arqueológicas, 1, Braga. UAUM/NARQ;
Martins, M.; Ribeiro, R.;Magalhães, F. (2006) A Arqueologia em Braga e a descoberta do teatro romano de Bracara Augusta. Fórum, 40. Braga, pp. 9-30;
Martins, M.; Delgado, M. (1989-1990) História e Arqueologia de uma cidade em devir: Bracara Augusta. Cadernos de Arqueologia, 6-7. Braga, pp. 11-37;
Martins, M.; Delgado, M. (1989-1990) As necrópoles de Bracara Augusta: os achados arqueológicos, Cadernos de Arqueologia, 6-7. Braga;
Tranoy, A. (1980) Religion et societé à Bracara Augusta (Braga) au Haut Empire romain, Seminário de Arqueologia no NO Peninsular, 3, Guimarães, pp. 67-83.
8 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, de acordo com a seguinte fórmula:
OF = (50PC + 25AP + 25EPS)/100
ou
OF = (30AC + 40EAC + 30EPS)/100
sendo: OF - Ordenação Final; PC - Prova de Conhecimentos; AP - Avaliação Psicológica; AC - Avaliação Curricular; EAC - Entrevista de Avaliação de Competências; EPS - Entrevista Profissional de Selecção.
9 - Os métodos de selecção têm carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores, não sendo convocados para a realização do método seguinte.
10 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
11 - Remuneração: A remuneração a atribuir será determinada por negociação com a Câmara Municipal de Braga de acordo com o artigo 55.º, da Lei 12-A/2008 de 27/2 e terá lugar após o termo do procedimento concursal.
12 - A acta do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método, será o facultada aos candidatos sempre que solicitada.
13 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento obrigatório de formulário de candidatura, disponível nos Recursos Humanos ou no site www.cm-braga.pt, clicando de seguida em, CMB+Serviços Online, requerimentos, concursos de pessoal, e entregue pessoalmente no Departamento de Recursos Humanos ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para Câmara Municipal de Braga (Departamento de Recursos Humanos), Edifício do Convento Pópulo, 4704-514 Braga.
13.1 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Caso o candidato a detenha, declaração comprovativa da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida devidamente actualizada, emitida pelo serviço a que pertence, da qual conste a actividade que exerce, bem como a antiguidade na carreira e categoria e a avaliação de desempenho obtida nos últimos três anos.
c) Currículo profissional devidamente documentado e assinado, para os candidatos referidos na alínea b) que não optem pela prova de conhecimentos.
Deverá ainda apresentar fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão.
13.2 - Os candidatos que exerçam funções no Município de Braga ficam dispensados de apresentar os documentos exigidos, desde que se encontrem arquivados no seu processo individual, devendo para tanto declará-lo no requerimento.
13.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
13.4 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio electrónico.
14 - Composição do júri do procedimento concursal:
Presidente - Maria Isilda Paredes Oliveira Castro Vilas Boas, chefe de divisão.
Vogais efectivos - João Manuel Correia Lima, director de departamento e Armandino Batista Cunha, técnico superior.
Substituto do Presidente do Júri: 1.º vogal efectivo.
Vogais suplentes - José Pedro Cortes Lopes, e Filomena Maria Pereira Alves, chefes de divisão.
15 - Quota de Emprego: Dar-se-á cumprimento ao previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 29/01, de 03 de Fevereiro, devendo para tal o candidato declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo.
16 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada nos lugares de estilo do município e divulgada no site do Município www.cm-braga.pt
Paços do Município de Braga, 31 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
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