Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação de 22 de Dezembro de 2009, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação deste aviso no Diário da República, procedimento concursal, para contratação em regime de funções públicas por tempo indeterminado, nas condições que se indicam:
1 - Assistente técnico - Área administrativa
1 - Estes procedimentos regem-se pela Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 83.º-A/2009, de 22 de Janeiro, Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, de 15/11, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31/01).
2 - Não foi efectuada consulta prévia à ECCRC, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, uma vez que, não tendo ainda sido publicado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, conforme FAQ publicitada nos sitio da Direcção-Geral de Administração e do Emprego Público, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
3 - Número de postos de trabalho a preencher por candidatos com deficiência (para efeitos de aplicação do Decreto-Lei 29/2001, consideram-se pessoas com deficiência as que se enquadrem no descrito no n.º 1 do artigo 2.º do referido diploma):
Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, têm preferência, em caso de igualdade) os candidatos com deficiência, os quais prevalecem sobre qualquer outra preferência legal.
4 - Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os procedimentos concursais são válidos para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses, contados da data de homologação das listas de ordenação final dos referidos procedimentos;
5 - Poderão candidatar-se ao procedimento concursal os indivíduos que reúnam, até ao término do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os seguintes requisitos:
5.1 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Requisitos de nível habitacional:
Possuir curso profissional de nível III, com equivalência ao 12.º ano de escolaridade.
6 - No presente procedimento não existe possibilidade de substituição do nível habitacional por formação ou experiência profissional.
7 - Local de trabalho: Junta de Freguesia da Luz.
8 - Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar terá imediatamente após o termo do procedimento concursal.
9 - Caracterização do posto de trabalho:
Apoia as acções de apoio aos Fregueses e outras acções explícitas no Regulamento de Controlo Interno.
10 - O Júri dos procedimentos concursais terá a seguinte constituição:
Membros efectivos: Presidente da Junta de Freguesia da Luz, Pedro Manuel de Figueiredo Santa Rita Magalhães, que presidirá, a Técnica Administrativa, Maria Luísa Oliveira Duarte Jesus João, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e Maria Isabel da Glória Caetano da Luz, Secretaria da Junta de Freguesia.
Membros suplentes: Tesoureiro da Junta de Freguesia, João Fernando Rosado dos Reis e a Técnica Administrativa Maria Suzel Ascensão de Sousa.
11 - 1.ª Fase: Recrutamento inicia-se de entre:
11.1 - Trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que se encontrem em qualquer das seguintes situações (artigo 6.º, n.º 4 e alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 52.º da LVCR):
11.1.1 - Trabalhadores de outro órgão ou serviço, integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou actividade, ou que se encontrem em situação de mobilidade especial;
12 - 2.ª Fase: Em caso de impossibilidade de ocupação de posto de trabalho por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do ponto anterior, pode em fase subsequente, proceder-se ao recrutamento a partir de trabalhadores de qualquer órgão ou serviço, que se encontrem em qualquer das seguintes situações (artigo 6.º, n.º 6 e alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º da LVCR):
12.1 - Com relação jurídica de emprego público a exercer cargos em Comissão de Serviço;
12.2 - Com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável;
12.3 - Ou sem relação jurídica de emprego público.
13 - Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 7 da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os métodos de selecção são os seguintes, valorados de 0 A 20 valores e constituindo fase eliminatória para classificações inferiores a 9,5 valores com as seguintes ponderações:
Prova de conhecimentos - 40 %;
Avaliação psicológica - 30 %;
Entrevista profissional de selecção - 30 %.
a) Prova de conhecimentos - Duração 90 minutos;
b) Visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função a concurso. Terá a forma escrita e versará sobre os seguintes temas:
Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5- A/2002, de 11 de Janeiro);
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (Lei 58/2008, de 9 de Setembro);
Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Férias e Faltas (Lei 59/2008, de 11 de Setembro);
Medidas de Modernização Administrativa (Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março);
Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, de 15/11, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31/01).
c) Avaliação Psicológica - visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências previamente definido.
A avaliação psicológica é valorada da seguinte forma:
a) Em cada fase intermédia do método, através das menções de Apto e Não Apto;
c) Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de:
Elevado - 20 valores;
Bom - 16 valores;
Suficiente - 12 valores;
Reduzido - 8 valores;
Insuficiente - 4 valores.
d) Entrevista profissional de Selecção - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, em que os factores de apreciação serão os seguintes:
1) Qualidade da experiência profissional;
2) Capacidade de expressão e comunicação;
3) Preocupação pela valorização e actualização profissionais;
4) Capacidade crítica;
5) Capacidade de trabalho em equipa;
6) Motivação para a função.
Sendo cada um dele avaliado da seguinte forma:
Elevado - 20 valores;
Bom - 16 valores;
Suficiente - 12 valores;
Reduzido - 8 valores;
Insuficiente - 4 valores.
Ordenação Final (OF) = PCx40 % + Apx30 % + EPSx30 %
14 - Nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os candidatos com vínculo de emprego público que, cumulativamente, sejam já titulares da categoria a concurso e se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho correspondente a este procedimento, ou (se encontrarem em Mobilidade Especial) tenham sido detentores da categoria, bem como das funções já descritas, serão sujeitos aos seguintes métodos de selecção, salvo se a eles expressamente renunciarem no formulário de candidatura (caso em que lhes serão aplicados os métodos descritos no ponto 13):
Avaliação Curricular (AC) - 40 %
Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - 30 %
Entrevista Profissional de Selecção - 30 %
14.1 - A avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, valoradas da seguinte forma:
AC = Hax25 % + FPx25 % + Epx35 % + Adx15 %
em que:
HA = habilitações académicas;
FP = formação profissional;
EP = experiência profissional;
AD = Avaliação de Desempenho.
As designações HÁ, FP, EP e AD constituem factores de ponderação da avaliação curricular, seguindo-se para a valoração dos diversos elementos, os seguintes critérios:
a) Para o factor habilitação académica (HA):
Habilitação literária legalmente exigida - 16 valores;
Habilitação superior à legalmente exigida - 20 valores;
b) A experiência profissional (EP) terá incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e ao grau de complexidade as mesmas:
Igual ou superior a 2 anos - 20 valores;
Igual ou superior a 1 ano - 18 valores;
Entre 6 meses e 1 ano - 16 valores;
Inferior a 6 meses - 14 valores;
Só será contabilizado como tempo de experiência profissional, o correspondente ao desenvolvimento e funções inerentes à categoria a contratar, que se encontre devidamente comprovado.
c) Para a valoração da Avaliação de Desempenho, será considerada a média aritmética da avaliação relativa aos últimos dois anos em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idêntica às do posto de trabalho a ocupar, de acordo com os seguintes critérios:
Lei 10/2004, de 22 de Março e Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio
Desempenho Insuficiente - 8 valores;
Desempenho de Necessita Desenvolvimento - 10 valores;
Desempenho Bom - 15 valores;
Desempenho Muito Bom - 18 valores;
Desempenho Excelente - 20 valores.
Lei 66/2007, 28 de Dezembro
Desempenho Inadequado - 8 valores;
Desempenho Adequado - 16 valores;
Desempenho Relevante - 18 valores;
Desempenho Excelente - 20 valores.
14.2 - A Entrevista de Avaliação de Competências, visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionadas com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou a ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os seguintes níveis classificativos:
Elevado - 20 valores;
Bom - 16 valores
Suficiente - 12 valores
Reduzido - 8 valores
Insuficiente - 4 valores
14.3 - A entrevista profissional de selecção será avaliada conforme descrito na alínea c) do n.º 13 do presente aviso.
Ordenação Final (OF) = Acx40 % +EACx30 % +EPSx30 %
15 - Em caso de igualdade de classificação, aplicam-se, aplicam-se os critérios previstos no artigo 35.º da Portaria 83-/A/2009, de 22 de Janeiro.
16 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri dos procedimentos concursais, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
17 - Excepcionalmente, e, designadamente quando o número de candidatos seja de tal modo elevado (igual ou superior a 100), tornando-se impraticável a utilização dos métodos de selecção acima referidos, a entidade empregadora limitar-se-á a utilizar como único método de selecção obrigatório, a Avaliação Curricular, de acordo com o indicado no ponto 14.1.
18 - Formalização de candidaturas:
18.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte papel, mediante preenchimento de formulário de utilização obrigatória, de acordo com o artigo 51 da portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, disponível na Secretaria da Junta de Freguesia da Luz, dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia da Luz, podendo ser entregues pessoalmente na Secretaria, dentro das horas normais de expediente, ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, para Junta de Freguesia da Luz, Rua 25 de Abril, n.º 35, 8600-174 Luz-Lagos, expedidas até ao termo do prazo fixado.
18.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
19 - Os requerimentos de admissão deverão ser obrigatoriamente acompanhadas, sob pena de exclusão, de fotocópia legível do certificado de habilitações literárias.
19.1 - Devem ainda acompanhar os requerimentos, fotocópias do bilhete de identidade/cartão de cidadão, do n.º fiscal de contribuinte e curriculum vitae;
20 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos formulários de candidatura serão punidas nos termos da lei.
21 - As listas de classificações intercalares e as de ordenação final serão afixadas, para consulta, na Secretaria da Junta de Freguesia, ou publicadas no Diário da República, 2.ª série, de conformidade com o disposto na Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
22 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade, de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
23 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso, será publicado na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República e num jornal de expansão Nacional, num prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data.
Secretaria da Junta de Freguesia da Luz, 25 de Janeiro de 2010. - O Presidente da Junta, Pedro Manuel Figueiredo Santa Rita Magalhães.
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