Declaração de rectificação 173/2010

Por ter sido publicado com inexactidão o aviso 21 869/2009, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 4 de Dezembro de 2009, rectifica-se que onde se lê:

«Abertura de concurso interno geral de ingresso para o provimento de 13 postos de trabalho da categoria de enfermeiro de nível 1 do mapa de pessoal do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa.

1 - Nos termos do disposto artigo 22.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro e Decreto -Lei 411/99, de 15 de Outubro, torna -se público que, por deliberação de 19-11-2009 do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, se encontra aberto pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para provimento de 13 postos de trabalho, na categoria de enfermeiro do nível 1, da carreira de enfermagem, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa.

2 - Tipo de concurso - O concurso é interno geral de ingresso aberto a todos os indivíduos vinculados à função pública e agentes, independentemente do serviço ou organismo a que pertençam, exigindo -se a estes últimos que estejam em regime de tempo completo, sujeitos à disciplina, hierarquia e horário do respectivo serviço e contem, pelo menos, um ano de serviço ininterrupto no serviço de funções correspondentes a necessidades permanentes, nos termos do n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 411/99, de 15 de Outubro.

Considera-se incluído no âmbito subjectivo dos concursos de ingresso o pessoal vinculado por contrato administrativo de provimento (n.º 5 do artigo 19.º do Decreto -Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei 411/99, de 15 de Outubro).

[...]

4 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplica -se o Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei 412/98 de 30 de Dezembro e Decreto -Lei 411/99 de 15 de Outubro.

[...]

5 - Conteúdo funcional - o descrito no artigo 7.º do Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 412/98 de 30 de Dezembro.

[...]

15 - Elaboração e publicitação: As listas dos candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão divulgadas em conformidade com o disposto no artigo 33.º do Decreto -Lei 437/91, de 8 de Novembro.»

deve ler-se:

«Abertura de procedimento concursal para ocupação de 13 postos de trabalho da categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa.

1 - Ao abrigo do disposto n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de Setembro, do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações que lhe foram conferidas pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro, do Decreto-Lei 411/99, de 15 de Outubro, alterado pela Declaração de Rectificação 23-B/99, publicada no Diário da República, 1.ª serie-A, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1999, e do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, faz-se público que, por deliberação do conselho de administração do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa de 19 de Novembro de 2009, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso, procedimento concursal para o preenchimento de 13 postos de trabalho na categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa.

1.1 - O prazo previsto no ponto 1 começa a contar a partir da publicação da presente declaração de rectificação no Diário da República.

2 - Âmbito do recrutamento - podem candidatar-se ao mesmo trabalhadores enfermeiros com relação jurídica de emprego público previamente estabelecida na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

[...]

4 - Legislação aplicável - o presente procedimento rege-se pelo disposto no capítulo iv do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro, no Decreto-Lei 411/99, de 15 de Outubro, no Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na Lei 59/2008, de 11 de Setembro, no Decreto-Lei 248/2009, de 22 de Setembro, e na Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro.

5 - Conteúdo funcional - as funções de enfermeiro são as constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de Setembro.

[...]

15 - A lista de candidatos admitidos ou excluídos, bem como a lista de classificação final deste procedimento concursal, serão publicitadas na intranet do CHPL e afixadas no placard sito no átrio do Pavilhão 11, deste Centro Hospitalar, bem como na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt), até ao 2.º dia útil seguinte ao da publicação na 2.ª série do Diário da República, e, no prazo máximo de dois dias úteis contados da mesma data, em dois jornais de expansão nacional, sem prejuízo da respectiva publicitação no Diário da República, nos termos dos artigos 33.º, n.º 2, e 38.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, sendo os candidatos notificados na mesma data, através de ofício registado com aviso de recepção, acompanhado de cópia das referidas listas.

[...]

18 - Mantêm-se válidas as candidaturas entregues no âmbito do aviso 21 869/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 4 de Dezembro de 2009.»

25 de Janeiro de 2010. - A Vogal Executiva do Conselho de Administração, Isabel Paixão.

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