A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Portaria 194/2000, de 3 de Abril

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Sumário

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria nº 722-S5/92, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado «Quinta da Fonte da Talha», sito na freguesia de Pontével, município do Cartaxo.

Texto do documento

Portaria 194/2000
de 3 de Abril
Pela Portaria 722-S5/92, de 15 de Julho, alterada pela Portaria 945/94, de 25 de Outubro, foi concessionada ao Clube de Caçadores da Freguesia de Pontével a zona de caça associativa da freguesia de Pontével, processo 1145-DGF, situada na freguesia de Pontével, município do Cartaxo, com uma área de 1420 ha, tendo, por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, pela Portaria 1146/97, de 10 de Novembro, a sua área sido reduzida para 1078 ha.

Pela Portaria 245/99, de 7 de Abril, foi a zona de caça em questão renovada, com uma área de 1008,6786 ha, até 16 de Julho de 2015.

A concessionária requereu entretanto a anexação de outro prédio rústico à referida zona de caça, com uma área de 27,80 ha.

Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É anexado à zona de caça associativa criada pela Portaria 722-S5/92, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 945/94 e 1146/97, respectivamente de 25 de Outubro e 10 de Novembro, e renovada pela Portaria 245/99, de 7 de Abril, o prédio rústico denominado «Quinta da Fonte da Talha», sito na freguesia de Pontével, município do Cartaxo, com uma área de 27,80 ha, ficando a zona de caça com a área total de 1036,4786 ha, conforme planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 3 de Março de 2000.


(ver planta no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/113481.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-08-27 - Lei 30/86 - Assembleia da República

    Aprova e publica a lei da caça.

  • Tem documento Em vigor 1992-07-15 - Portaria 722-S5/92 - Ministério da Agricultura

    SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA DE PONTEVEL, MUNICÍPIO DO CARTAXO.

  • Tem documento Em vigor 1994-10-25 - Portaria 945/94 - Ministério da Agricultura

    ALTERA A PORTARIA 722-S5/92, DE 15 DE JULHO (CONCEDE A ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES DA FREGUESIA DE PONTEVEL A ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA DA FREGUESIA DE PONTEVEL, MUNICÍPIO DO CARTAXO).

  • Tem documento Em vigor 1996-08-14 - Decreto-Lei 136/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Dispõe sobre os requisitos inerentes ao exercício da caça, regimes cinegéticos, sistema nacional de áreas protegidas, bem como sobre as infracções ao disposto neste diploma. Define a composição e atribuições, nesta matéria, da Direcção-Geral das Florestas, do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna regionais.

  • Tem documento Em vigor 1997-11-10 - Portaria 1146/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera a Portaria n.º 722-S5/92, de 15 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pontével, município do Cartaxo (processo n.º 1145-DGF).

  • Tem documento Em vigor 1999-04-07 - Portaria 245/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de 17 anos, com efeitos a partir do dia 16 de Julho de 1998, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Pontével, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pontével, município do Cartaxo (processo nº 1145-DGF). Revoga a Portaria 635/98, de 28 de Agosto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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