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Portaria 945/94, de 25 de Outubro

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Sumário

ALTERA A PORTARIA 722-S5/92, DE 15 DE JULHO (CONCEDE A ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES DA FREGUESIA DE PONTEVEL A ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA DA FREGUESIA DE PONTEVEL, MUNICÍPIO DO CARTAXO).

Texto do documento

Portaria 945/94
de 25 de Outubro
Pela Portaria 722-S5/92, de 15 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caçadores da Freguesia de Pontével, a zona de caça associativa da freguesia de Pontével, situada na freguesia de Pontével, município do Cartaxo (processo 1145 do Instituto Florestal).

Verificou-se entretanto a existência de reclamações de titulares ou gestores de terrenos, o que obrigou a entidade gestora da zona de caça a retirar da mesma as áreas reclamadas. Deste modo, torna-se necessário corrigir a Portaria 722-S5/92 desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de reclamação.

Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.º 1.º da referida portaria passe a ter a seguinte redacção:

1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Pontével, município do Cartaxo, com uma área de 1420 ha.

A planta anexa ao presente diploma substitui a anexa à Portaria 722-S5/92, de 15 de Julho.

Ministério da Agricultura.
Assinada em 3 de Outubro de 1994.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/62565.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-07-15 - Portaria 722-S5/92 - Ministério da Agricultura

    SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA DE PONTEVEL, MUNICÍPIO DO CARTAXO.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-09-24 - Portaria 1006/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Suspende, pelo prazo máximo de 180 dias, a actividade cinegética da zona de caça associativa concessionada pela Portaria 722-S5/92, de 15 de Julho, ao Clube de Caçadores da Freguesia de Pontevél, situada no município do Cartaxo (processo nº 1145-DGF).

  • Tem documento Em vigor 1997-11-10 - Portaria 1146/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera a Portaria n.º 722-S5/92, de 15 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pontével, município do Cartaxo (processo n.º 1145-DGF).

  • Tem documento Em vigor 1998-08-28 - Portaria 635/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Suspende a actividade cinegética da zona de caça associativa da freguesia de Pontével pelo prazo máximo de 180 dias.

  • Tem documento Em vigor 1999-04-07 - Portaria 245/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de 17 anos, com efeitos a partir do dia 16 de Julho de 1998, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Pontével, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pontével, município do Cartaxo (processo nº 1145-DGF). Revoga a Portaria 635/98, de 28 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 2000-04-03 - Portaria 194/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria nº 722-S5/92, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado «Quinta da Fonte da Talha», sito na freguesia de Pontével, município do Cartaxo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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